DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A penalidade foi aplicada nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, combinado com os arts. 2º, inciso IV, 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489/2023. FRANCISCO SIDNEI CRUZ Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório AVISO DE PENALIDADE A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MCTI), no processo administrativo sancionador nº 13524684, a empresa FRANCO LAVANDERIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.552.324/0001-96, com sede na Quadra 02 Lote 640/660- Setor Industrial do Gama, Cep: 72.460 -270 - Brasília-DF, foi penalizada com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, COM VIGÊNCIA DE 18/02/2026 A 18/08/2026. A penalidade foi aplicada nos termos do item 20.2.4 do Termo de Referência. FRANCISCO SIDNEI CRUZ Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 909638. Convenentes: Concedente: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Unidade Gestora: 240129. Convenente: FUNDACAO DE CIENCIA APLICACOES E TECNOLOGIA ESPACIAIS, CNPJ nº 51619104000110. Prorrogação de Vigência por 6 meses. Valor Total: R$ 15.014.632,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/02/2026 a 19/08/2026. Data de Assinatura: 19/05/2021. Signatários: Concedente: JULIANA KELMY MACARIO BARBOZA DAGUANO, CPF nº .747.508-*, Convenente: JOSIEL URBANINHO DE ARRUDA, CPF nº .217.848-*. COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO PRÉVIO Nº 10728/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.002130/2026-14 Requerente: Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan (DIIB) CQB: 516/20 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2. Ementa: A Comissão Interna de Biossegurança da Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan (DIIB) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para atualização das áreas da Plataforma de Biologia Molecular e Validação de Alvos Moleculares / CENTD, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2, solicita também o descredenciamento das áreas do Laboratório de Genética IV (Nível de Biossegurança, NB-1. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10733/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.002562/2026-25 Requerente: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ. CQB: 22/97 Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, Dr. Fabio Tebaldi S. Nogueira, através dos preceitos da Resolução Normativa 37, solicita o cancelamento da extensão do CQB para o Laboratório de Manejo Integrado de Pragas, Departamento de Entomologia e Acarologia, ESALQ/ USP, Piracicaba/ SP. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.) RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10734/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.002126/2026-56 Requerente: Embrapa Meio Ambiente CQB: 122/00 Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Embrapa Meio Ambiente, Dr. Luciano Lourenco Nass, através dos preceitos da Resolução Normativa 37, solicita o cancelamento da extensão do CQB exclusivamente para as instalações do Laboratório de Ecotoxicologia e Biossegurança - LEB e Laboratório de Quarentena Costa Lima - LQCL. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.) RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10735/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.002235/2026-73 Requerente: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ. CQB: 22/97 Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, Dr. Fabio Tebaldi S. Nogueira através dos preceitos da Resolução Normativa 37, requerer o cancelamento da extensão do CQB nº 0022/97, exclusivamente para o Laboratório de Bactérias Fitopatogênicas, Departamento de Fitopatologia e Nematologia, Esalq/USP. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.) RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10736/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MC TI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01250.037237/2018-02 Requerente: Fundecitrus-Fundo de Defesa da Citricultura. CQB: 130/00 Assunto: Alteração de Liberação planejada no meio ambiente RN06. Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundecitrus- Fundo de Defesa da Citricultura, Dr. Nelson Arno Wulff, solicita parecer técnico da CTNBio para alteração de Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, citros. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 22/2026/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Convênio nº 922980/2021 - processo 01340.008767/2021-21 Partícipes: A União, por intermédio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, CNPJ 01.263.896/0005-98, e a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais - FUNCATE, CNPJ 51.619.104/0001-10. Objeto: Alterar o valor total dos recursos financeiros e o valor total da DOA para o Convênio do Programa REVITALIZA INPE. Data da assinatura: 12/02/2026. Assinaturas: pelo INPE: Antonio Miguel Vieira Monteiro - Diretor; e pela FUNCATE: Josiel Urbaninho de Arruda - Presidente. SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO PROCESSO: 01245.000331/2023-34 ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI - CNPJ: 70067-900 e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX - CNPJ: 01.679.152/0001-25 e 01.679.152/0002-06. OBJETIVO: Extensão do Projeto "TIC em Trilhas: Dos Fundamentos Teóricos à Prática da Indústria" no contexto do Programa Prioritário SOFTEX, no âmbito dos Programas e Projetos Prioritários de Informática (PPI). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: R$ 62.518.748,09 (sessenta e dois milhões quinhentos e dezoito mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2023. VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses a contar do dia 27/06/2026, com novo término em 27/12/2029. ASSINAM: Pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI: HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - Substituto e pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, DIÔNES DOS SANTOS LIMA, Vice-Presidente Executivo, NELSON LUIZ FALSETI FILHO, Gerente Administrativo Financeiro.