DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .ANTONIO LOVERA .XXX.714.724-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 5 2 0 2 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00374 .10814.722214/2025-86 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .ADAM LEE BOOHER .XXX.094.501-XX .0 2 2 7 7 0 0 2 4 0 2 8 6 8 3 T EC AT 0 1 .0817600.2026.00044 .10814.720218/2026-19 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000002/2026 MERCADORIAS: equipamentos de som e imagem, vídeo games, relógios, eletrônicos, informática, celulares para exportação, perfumes, cosméticos, vestuários, malas de viagem, ferramentas, brinquedos, tecido, minério de cobre, partes e peças de veículos, veículos leves e pesados, veículos para desmontagem, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 30/03/2026 às 08h até o dia 06/04/2026 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 07/04/2026 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu/PR, Av. Paraná, 2.845, Monjolo, Foz do Iguaçu/PR, e-mail [email protected] ou tel.: (45) 99155- 6698; Delegacia da RFB em Londrina/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Amélia Riskallah Abib Tauil, 1427, Parque das Indústrias Leves, Londrina/PR, ou tel. (43) 99141- 2588; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, tel.: (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153-4663; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail [email protected] ou tel. (49) 99181-8723; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, Rua Fernandes Dias, 71, Centro, São Francisco do Sul/SC, tel.: (47) 3444-2700; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, Rua Getúlio Vargas, 345, Centro, Joaçaba/SC, tel.: (49) 99150-3539 ou (49) 98882-5306; Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro, Florianópolis/SC, (48) 99196- 3705. LUCIANO TRINDADE CARBUNCK Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170177 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 11060.723575/2023-19. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 04.925.768/0001-27 - EESTAR LOCACOES TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Acrescentar 8,33% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data da assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 136,01 (cento e trinta e seis reais e um centavo), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666/1993, decorrente do acréscimo de 625 unidades no número de impressões/cópias da franquia mensal do contrato, correspondente à adição de 01 (um) equipamento.e alterar a cláusula segunda - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 11/02/2026 a 31/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 84.871,80. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 11020.736956/2022-45. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Reajustamento do valor contratual válido a partir de 16 de janeiro de 2026.. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.152,92. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2026 - UASG 170177 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 11060.728104/2021-27. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 24.329.959/0001-33 - ATENAS SERVICOS DE APOIO LTDA. Objeto: Repactuação do preço estimado mensal do contrato que passa de R$21.562,22 para R$23.260,52 a partir de 01/01/2026.. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 279.126,24. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .897732/2020 .S U D ECO .PM Maracaju/MS .Altera vigência: 24/08/2026 .T.ADITIVO 13/02/2026 . .959937/2024 .FNDE .PM Maracaju/MS .Altera contrap: R$ 139.296,34 .T.ADITIVO 13/02/2026 . .964041/25 .M ES P .PM CRISTINO CASTRO/PI .Altera contrap: R$ 26.140,92 .T Aditivo:12/02/2026 . .802347/14 .MTUR .PM Igarassu/PE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:30/12/2025 . .932231/22 .MIDR .PM Manoel Urbano/AC .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:13/02/2026 . .965698/24 .MIDR .PM Santana do Matos/RN .Altera contrap: R$ 16.774,37 .T Aditivo: 13/02/2026 . .912077/21 .M C I DA D ES .PM Santa Cruz/RN .Altera vigência: 31/07/2026 .T Aditivo: 23/01/2026 . .923445/21 .MIDR .PM CABACEIRAS DO P A R AG U AÇ U / BA .Altera vigência: 05/11/2026 .T Aditivo:12/02/2026 . .0242983-98/07 .M C I DA D ES .PM Bagé/RS .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:13/02/2026 . .843834/17 .M ES P .PM Teófilo Otoni/MG .Altera contrap: R$ 55.617,51 .T Aditivo:13 /02/2026 . .896064/19 .M C I DA D ES .PM VASSOURAS/RJ .Altera contrap: R$ 238,99 .T Aditivo: 13/02/2026 . .962135/24 .M ES P .PM CURIMATA/PI .Altera contrap: R$ 181.063,41 .T Aditivo:06/01/2026 . .966037/24 .M ES P .PM CURIMATA/PI .Altera contrap: R$ 131.834,54 .T Aditivo:06/01/2026 . .953350/23 .M C I DA D ES .PM Santa Rita de Minas/MG .Altera contrap: R$ 67.636,32 .T Aditivo: 13/02/2026 . .940376/24 .MAP .PM Teófilo Otoni/MG .Altera contrap: R$ 45.366,25 .T Aditivo: 13/02/2026 . .799592/13 .MTUR .PM Santa Cruz/RN .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio: 13/02/2026 . .885031/19 .M C I DA D ES .PM PORTO REAL/RJ .Altera vigência: 28/10/2026 .T Aditivo:13/02/2026 . .971961/24 .M C I DA D ES .PM SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR .Altera contrap: R$ 72.505,48 .T Aditivo:13/02/2026 . .918565/2021 .MIDR .SEINFRA/MG .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo: 13/02/2026 . .965528/24 .MINC .PM Vila Maria/RS .Altera contrap: R$ 120.660,41 .T Aditivo:13/02/2026 . .970923/24 .M C I DA D ES .PM Boa Vista do Incra/RS .Altera contrap: R$ 419.936,87 .T Aditivo:13/02/2026 . .833555/16 .MAP .SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DA P ES C A / P A .Altera vigência: 31/08/2026 .T Aditivo:13/02/2026 . .974802/2025 .M C I DA D ES / C A I X A .PM Massapê/CE .Altera contrap: R$ 311.715,57 .T Aditivo: 11/02/2026