DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXP0C86, FRMEV00319082026, 606-82; TPM1G83, FRMEV00338692026, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLH0B80, FRMEV00219952026, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QIT3B01, FRMEV00323412026, 606-82; RLG0A11, FRMEV00323682026, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IPY4459, FRMEV00322112026, 606-82; IZP2D47, FRMEV00342592026, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001-44, JBI6B65, FRMEV00333432026, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV00334422026, 606-82; TRANS VANDERSON LTDA, 33.903.613/0001-98, TIX0A07, FRMEV00342252026, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA , 10.246.943/0001-52, SEF4C35, FRMEV00345002026, 606-82; TAZ7I43, FRMEV00353992026, 606-82; TRANS SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 28.827.273/0001-23, MHS3C65, FRMEV00345122026, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHG6D04, FRMEV00350212026, 606-82; RHG6D04, FRMEV00350452026, 606-82; TRANSBUS TRANSPORTES LTDA, 31.511.797/0001-15, ISK8E00, FRMEV00352352026, 606-82; TRANS SOL TRANSPORTES LTDA, 08.929.209/0001- 46, NKH1F58, FRMEV00352422026, 606-82; TRANSAXOR TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 34.746.067/0001-91, DCU0H95, FRMEV00353472026, 606-82; TRANS ZORZO TRANSPORTES LTDA, 06.211.820/0001-09, SWK8I55, FRMEV00354812026, 606-82; TRANSAVI TRANSPORTADORA LTDA, 17.476.322/0001-04, RXZ3J90, FRMEV00356762026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.247/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV00317882026, 606-82; SXP1I92, FRMEV00219962026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO7F48, FRMEV00318782026, 606-82; TQO7F52, FRMEV00320792026, 606-82; JAZ6E52, FRMEV00330172026, 606-82; JAX2D08, FRMEV00334232026, 606-82; JBE7G38, FRMEV00159972026, 606-82; TQY4G08, FRMEV00347142026, 606-82; JDG3C10, FRMEV00348002026, 606-82; O MONTAGNA & CIA LTDA, 24.969.636/0001-04, SPD6A94, FRMEV00242782026, 606-82; OSCAR SANGALLI, .627.160-*, KAP4435, FRMEV00325072026, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, QDV1B17, FRMEV00326942026, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 85.228.880/0001-00, MHH9868, FRMEV00332822026, 606-82; OSMAR CARDOSO JUNIOR, .689.096-, HHK6A65, FRMEV00338152026, 606-82; OSVALDO DA COSTA PATRICIO, .928.281-, QCE5I88, FRMEV00338732026, 606-82; OS MANINHOS TRANSPORTES LTDA, 10.919.953/0001-01, NJW4117, FRMEV00340802026, 606-82; OTIMA RACOES LTDA, 23.519.268/0001-30, PWE6H87, FRMEV00341972026, 606-82; OSVALDIR KREUCH, .064.299-*, MLV6848, FRMEV00345142026, 606-82; OSIENIO PEREIRA BRITO, .240.495-, CPR7E86, FRMEV00343712026, 606-82; OSMAR VICENTE DA SILVA, .571.718-, AJC4F12, FRMEV00357222026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.249/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0001-94, GCO4F21, FRMEV00318152026, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RXZ9C85, FRMEV00319202026, 606-82; TPO7D38, FRMEV00219472026, 606-82; RLJ7C63, FRMEV00332322026, 606-82; RYW6G12, FRMEV00254262026, 606-82; RYW6G42, FRMEV00253362026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, TXB0G98, FRMEV00129842026, 606-82; SIH3A45, FRMEV00338112026, 606-82; SHC6B18, FRMEV00338632026, 606-82; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, SDW7J63, FRMEV00325192026, 606-82; RBD2J02, FRMEV00354042026, 606-82; PRIBON LTDA, 21.573.925/0001-00, AZM8J10, FRMEV00321462026, 606-82; PROTEN-ART COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA , 42.017.391/0001-05, AUK2A49, FRMEV00327412026, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, EJG5F14, FRMEV00325882026, 606-82; PROMOTRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 28.888.222/0001- 01, OVT1C18, FRMEV00340392026, 606-82; PROSUL COMERCIO DE EPI'S, PECAS PARA CAMINHAO TANQUE E SERVICOS LTDA, 22.859.191/0001-84, ISS9994, FRMEV00343622026, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, MLF9H07, FRMEV00354972026, 606-82; MLF9H07, FRMEV00356412026, 606-82; PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-89, QVG2H13, FRMEV00356502026, 606-82; PROTELHA LTDA, 26.234.489/0001-50, RLJ4J50, FRMEV00358352026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.250/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, JCV8H58, FRMEV00319542026, 606-82; JDA8A31, FRMEV00336582026, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVN0E73, FRMEV00220312026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB5D81, FRMEV00322882026, 606- 82; JCZ0C30, FRMEV00332502026, 606-82; JDB5D81, FRMEV00334252026, 606-82; JCK9H38, FRMEV00308212026, 606-82; JCK9H38, FRMEV00341362026, 606-82; J DA 1 H 6 4 , FRMEV00342892026, 606-82; JCZ0C28, FRMEV00348152026, 606-82; JCZ0C32, FRMEV00356852026, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, JBJ1H94, FRMEV00324152026, 606-82; R EG I N A L D O BARROS MENEZES, .238.155-*, QMJ2A20, FRMEV00139512026, 606-82; AXW7H79, FRMEV00355822026, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, RKX9F94, FRMEV00331812026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDE2D47, FRMEV00330452026, 606-82; REGINA ROSA AMARO, .550.509-, QIV7D90, FRMEV00257912026, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF .403.426-, 04.391.246/0001-92, HHD1D66, FRMEV00338132026, 606-82; REGINA JESUS DE PAULA GONCALVES, *.329.719-, BAS5F90, FRMEV00345132026, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKK3C60, FRMEV00353592026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.251/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª