DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900116 116 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEONILA SOUZA DAS CHAGAS, .007.902-*, SCL7H45, FRMEV00318362026, 606-82; TEODORO E GRASEL TRANSPORTES LTDA, 30.790.165/0001-75, IFR7I77, FRMEV00322322026, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, ITG3I22, FRMEV00322362026, 606-82; JDI3B19, FRMEV00322712026, 606-82; JBR8C42, FRMEV00356822026, 606-82; TEXTIL OMBORGO LTDA, 02.124.252/0001-58, CWC9I40, FRMEV00323752026, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDU9B81, FRMEV00140502026, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAX7E26, FRMEV00326592026, 606-82; JAA3H05, FRMEV00329692026, 606-82; IPR8I69, FRMEV00349972026, 606-82; TEREZA NEUMA MONTEIRO, .849.064-, RPD4A48, FRMEV00333092026, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2G06, FRMEV00334402026, 606-82; JBO2G06, FRMEV00355992026, 606-82; TECNOMEC DO BRASIL - SERVICOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.510.714/0001-14, QIL8716, FRMEV00330322026, 606-82; TERRAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA, 39.858.051/0001-94, QHH8D08, FRMEV00338792026, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, RYZ3F17, FRMEV00342862026, 606-82; ATU6G80, FRMEV00342672026, 606-82; TFC TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 49.551.360/0001-70, IWN6F07, FRMEV00343242026, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHL0B98, FRMEV00347092026, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, MAW5B41, FRMEV00355562026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.286/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, TQR0J53, FRMEV00318682026, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, SXD7G97, FRMEV00219642026, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV00219692026, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RDZ1F38, FRMEV00320412026, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JCW6I04, FRMEV00324422026, 606-82; IZW3E59, FRMEV00357342026, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, QJZ1572, FRMEV00141342026, 606-82; RXQ4C04, FRMEV00326742026, 606-82; SEIZZ EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.354.591/0001-82, RFB1J25, FRMEV00136422026, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FQT2I75, FRMEV00325912026, 606-82; SENILDO DA SILVA ARAUJO, .194.294-, FUM8J80, FRMEV00322382026, 606-82; SELECTION LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 84.909.217/0001-09, RYF2C18, FRMEV00328022026, 606-82; SEM FRONTEIRAS CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA, 19.717.199/0001-00, KVW8E02, FRMEV00334462026, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, .418.749-*, RDT0I75, FRMEV00335782026, 606-82; SD MIX CONCRETO LTDA, 52.216.902/0001-63, BCI9B79, FRMEV00339782026, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, RYH4E45, FRMEV00339892026, 606- 82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV00340052026, 606-82; SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 91.411.256/0001-47, JDM8A54, FRMEV00342172026, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QAH1F99, FRMEV00358102026, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYZ4I55, FRMEV00358372026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.315/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRB6J99, FRMEV03632532025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QCK4B14, FRMEV03633172025, 606-82; OBJ8C36, FRMEV03359262025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, TPP7G24, FRMEV03636472025, 606-82; RYG6B37, FRMEV03511932025, 606-82; RAI7I95, FRMEV03512102025, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RHE0B54, FRMEV03634802025, 606-82; HELIO LEMAINSKI JOHANN, .354.980-, OBJ9A90, FRMEV03632792025, 606-82; GRACIANO & VETTORI LTDA, 05.091.278/0001-35, PUK1H12, FRMEV03358112025, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MIV0C40, FRMEV03358912025, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FBZ6D62, FRMEV03591272025, 606-82; GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA, .557.600-, IGL8H30, FRMEV03358622025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03591622025, 606-82; GVNF LOGISTICA LTDA, 24.478.069/0001-93, SIY0G42, FRMEV03358312025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLC9B09, FRMEV03357322025, 606-82; QJR8C82, FRMEV03357442025, 606-82; HENZ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.113.854/0001-23, IJE1102, FRMEV03357832025, 606-82; IJE1102, FRMEV03357842025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV03627552025, 606-82; GOLD FREIGHT SP TRANSPORTES LTDA, 20.736.571/0001-04, GCP0J52, FRMEV03592452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.317/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV03618212025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPO4I94, FRMEV03590892025, 606-82; RRP0I73, FRMEV03637012025, 606-82; SPR0C64, FRMEV03632272025, 606-82; SPH1F68, FRMEV03354852025, 606-82; SPQ5J17, FRMEV03359042025, 606-82; INSTALWATT INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 01.135.165/0001-33, MIR0D81, FRMEV03639882025, 606-82; IRANI TADEU MARTINS, .182.456-*, FPW7F57, FRMEV03635122025, 606-82; ISADORA FELICIANO DE SOUZA MENDES, .805.724-, OPF9F87, FRMEV03636102025, 606-82; HERVANDE TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV03591792025, 606-82; HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA., 15.484.145/0001-82, IYS7G78, FRMEV03354172025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001- 28, SXX2B58, FRMEV03357972025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO RODRIGUES S. LIMA LTDA, 25.165.888/0001-43, SVZ1A84, FRMEV03359842025, 606-82; IRANI AGLI AT T I , .689.720-, IQF2B48, FRMEV03354982025, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03359322025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1G10, FRMEV03619102025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV03628072025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV03628892025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO NASCIMENTO, *.505.229-, CUD4646, FRMEV03626782025, 606-82; FORTEBUS - TURISMO, EXCURSOES E FRETAMENTOS LTDA , 44.775.670/0001-55, BUS5G64, FRMEV03590832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.319/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TLU8F66, FRMEV03567992025, 606-82; TME2H91, FRMEV03637322025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RLA2B65, FRMEV03591482025, 606-82; RLA2B65, FRMEV03360372025, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 03.496.334/0001-96, CRY8726, FRMEV03623292025, 606-82; LIMPA FOSSA CATARINENSE LTDA, 26.484.502/0001-29, nvd1h07, FRMEV03357822025, 606-82; LIOSMAR DA SILVA