DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.466/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, 17.217.985/0001-04, GMF6744, FRMEV03589672025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7F13, FRMEV03360582025, 606-82; RRV3F17, FRMEV03360962025, 606-82; RRV3F17, FRMEV03511192025, 606-82; SPO7B46, FRMEV03512962025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDY8A67, FRMEV03633802025, 606-82; TROPPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS LTDA -, 23.427.256/0001-85, BDA2F63, FRMEV03635982025, 606-82; BDA2F63, FRMEV03635992025, 606-82; BDA2F63, FRMEV03636012025, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, QCP9J44, FRMEV03630812025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, SXG7A45, FRMEV03631292025, 606- 82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RYY7A66, FRMEV03635292025, 606- 82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, TKF4J50, FRMEV03639652025, 606-82; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, MLT3E40, FRMEV03635052025, 606-82; TUANI AMPESE GHIDORSI, .073.769-*, JSU7F48, FRMEV03574822025, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, .811.116-, CUB1B29, FRMEV03570002025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHD8J37, FRMEV03574862025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, SXJ7B50, FRMEV03593262025, 606-82; UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, 88.630.413/0002-81, IYX2001, FRMEV03593032025, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, SED5I28, FRMEV03512572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.467/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINGTON ALVES GONCALVES, .585.168-, SFH3J46, FRMEV03366342025, 606-82; WELLINGTON DA SILVA, .327.219-*, AEP6125, FRMEV03364592025, 606-82; WILLIAM GONCALVES SEIBEL, .614.920-, IQS9A50, FRMEV03361172025, 606-82; WKW TRANSPORTES LTDA, 30.682.644/0001-78, RDT4J36, FRMEV03362312025, 606-82; XPERTO TRANSPORTES LTDA, 41.792.167/0001-10, BCE6A35, FRMEV03354022025, 606-82; YAMAMOTO TRANSPORTES LTDA, 47.686.249/0001-66, QRM3F98, FRMEV03354732025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBJ0I14, FRMEV03354142025, 606-82; JBC7J72, FRMEV03366502025, 606-82; WERICK LUIZ VIANA, .251.768-, DJC6I01, FRMEV03622892025, 606-82; WSZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 20.660.396/0001-00, BXA2041, FRMEV03629052025, 606-82; WUNDERLAN HENRIQUE JUSTO, .637.346-*, HLZ1B22, FRMEV03619662025, 606-82; WILLIAN DANIELE SANCHES, 03.859.495/0001-05, DVS8091, FRMEV03631322025, 606-82; WILLIAS LUIZ DE ALMEIDA, .207.531-, NUA3B87, FRMEV03637302025, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV03636682025, 606-82; WILSON CARLOS DA SILVA, .041.821-, EPU6A21, FRMEV03631892025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-*, HHK1H59, FRMEV03569982025, 606-82; Z.A. TRANSPORTES LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV03639802025, 606-82; WELLISON APARECIDO DE CARVALHO, .142.026- , HDI7E82, FRMEV03595092025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A09, FRMEV03592772025, 606-82; WILLIAN GUSTAVO WESSNER, .452.981-, FFI1A07, FRMEV03512982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.468/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV03359532025, 606-82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03, JCG7G10, FRMEV03589052025, 606-82; JCG7G10, FRMEV03589062025, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.035.086/0001- 03, LXY2826, FRMEV03588372025, 606-82; LXY2826, FRMEV03588382025, 606-82; VS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, 39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV03361082025, 606-82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001- 13, CLU1440, FRMEV03356822025, 606-82; WAGNER SCHERER RODRIGUES, 10.291.817/0001-10, CVP7266, FRMEV03361142025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV03360052025, 606-82; WALLISOM HENRIQUE ROCHA DA SILVA, .034.928-*, DTC7I30, FRMEV03360692025, 606-82; ZENARIO DIAS ROCHA, .246.255-, EQ U 2 0 2 1 , FRMEV03359942025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, GDG7J21, FRMEV03354702025, 606-82; WALDEMIRO WOJCIKIEVICZ, .552.119-, ADU0E23, FRMEV03592202025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV03628262025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RRP1J90, FRMEV03626152025, 606-82; WAGNER CANDIDO DA SILVA, .445.356-*, BTA3J13, FRMEV03626132025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, QTL2026, FRMEV03635692025, 606-82; VTA GESSO LTDA, 42.194.497/0001-76, GAK5D46, FRMEV03572302025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, RAK4D55, FRMEV03634042025, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, GIL7E52, FRMEV03633252025, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, TCG7G22, FRMEV03632672025, 606-82; TCG7G22, FRMEV03571912025, 606-82; WANDERSON BRUNI, .242.607-, QRM4A51, FRMEV03569802025, 606-82; VOY LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 81.798.464/0001-97, QHN1579, FRMEV03595322025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JBF7C00, FRMEV03512252025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JBD2B82, FRMEV03595392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.469/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00833852025, 773-0; , FREVP00833842025, 773-0; , .797.351-*, , FREVP00834492025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00833462025, 773-0; AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA, 05.352.578/0001-20, , FREVP00833482025, 773-0; , FREVP00834642025, 773-0; ACAI TOP D + LTDA, 38.468.421/0002-03, , FREVP00846272025, 773-0; 36.103.011 WANDERSON VITOR NEVES MENDES, 36.103.011/0001-44, , FREVP00823362025, 773-0; 4 IRMAOS TRA N S P O R T ES LTDA, 03.892.421/0001-62, , FREVP00824152025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00834792025, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00825482025, 773-0; ALCIMAR DUARTE, .624.729-, , FREVP00824162025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA SCAPUCIM, .715.921- *, , FREVP00824062025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00854452025, 773-0; ADALBERTO ALVES GALDINO, .834.064- , , FREVP00852722025, 773-0; AGGIIS COMERCIAL LTDA, 01.059.244/0001-02, , FREVP00854542025, 773-0; 45.483.701 ADRIANO ROBERTO RAUPP, 45.483.701/0001-67, , FREVP00825592025, 773-0; AILTON PIEDADE TEIXEIRA, .253.727-, , FREVP00828762025, 773-0; ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA, .127.611-*, , FREVP00829332025, 773-0; ALAIR FRANCISCO CORREA, .548.507-*, , FREVP00835192025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta