DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINTIA PAULA DE JESUS ABRAHAO GONDIM, .434.461-*, , FREVP00846202025, 773-0; CICERO AUGUSTO SAINT CLAIR GOMES, .140.607-, , FREVP00834172025, 773-0; CLEBER ROZATTO, .313.677-, , FREVP00833362025, 773-0; CHRISTIAN GABRIEL AGUIAR PARRIAO, .960.931-*, , FREVP00834962025, 773-0; CLELIO MARTINS DE SOUZA, .039.027-, , FREVP00834542025, 773-0; CEZAR BARBOZA ZAUZZA, .991.947-, , FREVP00824052025, 773-0; CICERO FRANCISCO DE MAC E D O, .085.694-*, , FREVP00829012025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, .357.556-, , FREVP00828502025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00828462025, 773-0; CHARLESTON DA SILVA SANTOS, .377.087-*, , FREVP00845942025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00824112025, 773-0; , FREVP00824182025, 773-0; COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS SOARES E MATOS LTDA, 07.281.715/0001-09, , FREVP00824072025, 773-0; CLAUDIA PONTES PEIXOTO, .962.797-, , FREVP00854552025, 773-0; COMERCIAL MIRANDA E MIRANDA LTDA, 86.619.970/0001-95, , FREVP00854392025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00827852025, 773-0; CLAUDETE ARAUJO DA COSTA, .834.387-, , FREVP00828952025, 773-0; CLAUDETE FOEGER TEOD O R I CO DA SILVA, .258.227-*, , FREVP00827942025, 773-0; COMERCIO DE PNEUS VIDEIRA LTDA, 04.056.405/0001-00, , FREVP00825862025, 773-0; CHRISTIAN GOMES FERREIRA , .942.597-, , FREVP00835062025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.471/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO FIAIS PEREIRA, .505.368-, , FREVP00846042025, 773-0; , FREVP00846652025, 773-0; ALEXSANDRE MARINHO EVANGELISTA, .217.247-*, , FREVP00833642025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, , FREVP00834182025, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP00833702025, 773-0; ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ, .954.781-, , FREVP00834162025, 773-0; ANDRE VENTURA, .593.227-*, , FREVP00833562025, 773-0; ANGELICA PINHEIRO PINTO, .198.297-, , FREVP00833152025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA, .428.907-, , FREVP00833452025, 773-0; ANDRES AVELINO GAONA, .998.801-*, , FREVP00846552025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA SCAPUCIM, .715.921-, , FREVP00834872025, 773-0; ALINE FERREIRA DE CARVALHO, .160.109- , , FREVP00824272025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00825192025, 773-0; ANTONIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR, .810.877-, , FREVP00823802025, 773- 0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00854502025, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, .003.937-, , FREVP00854382025, 773- 0; ALLTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA, 06.096.863/0001-90, , FREVP00824572025, 773-0; , FREVP00824592025, 773-0; ANA CAROLINE FUZATTO KLEIN, .448.027-*, , FREVP00828112025, 773-0; ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES, .821.477-, , FREVP00828852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.472/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00833522025, 773-0; EDELSON NEVES RIBEIRO, .649.386-, , FREVP00833232025, 773-0; ELAINE DA SILVA DINIZ, .663.306-*, , FREVP00833342025, 773-0; ELISA HELENA BRAGA DIAS, .616.536-, , FREVP00833552025, 773-0; EDDY CEZAR PEREIRA MACHADO, .239.297-, , FREVP00834562025, 773-0; EDUARDO RODRIGUES ALVES, .614.681-*, , FREVP00834602025, 773-0; DOUGLAS DA SI LV A ALVES, .512.997-, , FREVP00823392025, 773-0; EDERSON DA SILVA MURARO, .714.400-, , FREVP00827932025, 773-0; ELIANE MARIA FELISTROWSKI, .874.409- *, , FREVP00827912025, 773-0; , FREVP00825842025, 773-0; , FREVP00825912025, 773-0; EDEMO DA SILVA MOREIRA, .398.797-, , FREVP00846352025, 773-0; EDMILSON ROSA, .278.588-, , FREVP00846512025, 773-0; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, , FREVP00852912025, 773-0; DOUGLAS DE LIMA LOPES, .473.201- *, , FREVP00829342025, 773-0; DOUGLAS LOUIS CIPRIANI, .633.059-, , FREVP00825622025, 773-0; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95, , FREVP00824382025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00828792025, 773-0; EGL RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.693.890/0001-68, , FREVP00828642025, 773-0; ELESANDRA DA SILVA PEREIRA PERES, .567.389-*, , FREVP00825832025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.473/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIX LOPES FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 10.625.340/0001-61, , FREVP00846122025, 773-0; GILBERTO VILAS BOAS, .432.879-, , FREVP00846252025, 773-0; , FREVP00846632025, 773-0; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 17.298.196/0001-45, , FREVP00846092025, 773-0; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, , FREVP00833412025, 773-0; , FREVP00824042025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, , FREVP00833052025, 773-0; , FREVP00833122025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00833422025, 773-0; GIULIANO GONCALVES MARQUES CONDE, .769.097-*, , FREVP00833162025, 773-0; GMV COMERCIO & REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.907.676/0001- 02, , FREVP00834372025, 773-0; FG MUSIC LTDA, 14.516.200/0001-06, , FREVP00827892025, 773-0; , FREVP00828082025, 773-0; FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES, 10.414.835/0001-41, , FREVP00823682025, 773-0; GABRIEL WEINHEIMER ALVES, .166.060-, , FREVP00825182025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00825402025, 773-0; GK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.709.709/0001-04, , FREVP00823382025, 773-0; FELIPE SILVA DOS SANTOS, .482.467-, , FREVP00845952025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 15.000.746/0001-72, , FREVP00854592025, 773-0; FH CONTRUCOES E INCORPORACO ES LTDA, 18.824.153/0001-19, , FREVP00827672025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.474/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARECIDO DE JESUS ALVES LTDA, 06.247.927/0001-07, , FREVP00846192025, 773-0; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, , FREVP00833792025, 773-0; , FREVP00833882025, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJ O, .578.007-*, , FREVP00833622025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, *.985.887-