DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.475/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDERAL AUTOMARCAS LTDA, 36.325.116/0001-48, , FREVP00833102025, 773- 0; GUEL 2019 VEICULOS LTDA, 35.817.514/0001-19, , FREVP00833402025, 773-0; HALLYSON VILELA DA SILVA, 16.873.726/0001-79, , FREVP00833532025, 773-0; HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA QUINHOES, .667.807-*, , FREVP00833722025, 773-0; IGOR CHAVES DOS SANTOS, .059.267-, , FREVP00834212025, 773-0; IGOR TALLES SOARES GOM ES , .918.086-, , FREVP00833572025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, .538.705-*, , FREVP00833032025, 773-0; IVAN MIRANDA MATTOS, .438.197-, , FREVP00833092025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00833472025, 773-0; GREEN FARMING FAZENDAS RENOVAVEIS LTDA, 31.509.494/0001-68, , FREVP00823792025, 773-0; , FREVP00824092025, 773-0; , FREVP00824102025, 773-0; , FREVP00843182025, 773-0; , FREVP00843192025, 773-0; HELOYSA KALLYCA SILVA LIMA, .462.533-*, , FREVP00823552025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00824032025, 773-0; ITALO COSTA RANGEL, .995.727-, , FREVP00823452025, 773-0; IZABELA MARIA CO N FO R T I N SARTORIO, .557.469-, , FREVP00825202025, 773-0; J LOHANNY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.070.967/0001-91, , FREVP00823432025, 773-0; HILDA L AU R A TEIXEIRA DE ARAUJO, .331.601-*, , FREVP00846642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.476/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO MARTINS RODRIGUES, .253.386-, , FREVP00833292025, 773-0; CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA, 04.810.650/0001-53, , FREVP00834712025, 773-0; , FREVP00834862025, 773-0; , FREVP00834902025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00823992025, 773- 0; BRUNA OLIVEIRA IVO, .367.761-, , FREVP00846342025, 773-0; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA, 10.437.035/0001-46, , FREVP00825432025, 773-0; BRUNO CARVALHO DA CRUS, .403.059-*, , FREVP00828142025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00823482025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00824192025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-*, , FREVP00823412025, 773-0; BLUE BR APEX SOLUCOES LTDA, 49.392.005/0001-04, , FREVP00854522025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00852902025, 773-0; BERNADETE SCHADECK, .739.139-, , FREVP00825342025, 773-0; , FREVP00825672025, 773-0; , FREVP00825752025, 773-0; , FREVP00825892025, 773-0; BERTHA COELHO, .009.189-, , FREVP00825742025, 773- 0; BOXSTERTECH OFICINA ESPECIALIZADA LTDA., 36.039.388/0001-81, , FREVP00825682025, 773-0; BRUNA LACERDA CORREIA DA SILVA, .434.629-*, , FREVP00825612025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.477/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026-, , FREVP00828802025, 773-0; JOSE NILVANIO PEIXOTO, .168.481-, , FREVP00829002025, 773-0; JOSENILDO SILVA SOUZA, .929.874-*, , FREVP00826722025, 773-0; JOSEPHE JOAO MALACA, .357.211-, , FREVP00827802025, 773-0; JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS, .146.495- , , FREVP00828972025, 773-0; JONATHAN PORTO DA SILVA, .692.197-*, , FREVP00833272025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA JUNIOR, .400.997-, , FREVP00833352025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00834142025, 773-0; JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO, .311.705-*, , FREVP00834252025, 773-0; JORGE FELIPE ALVES, .251.627-, , FREVP00834672025, 773-0; JULHIERME AGUIAR MESQUITA , .265.021-, , FREVP00834702025, 773-0; JULIANA RIBEIRO FERNANDES, .056.461- *, , FREVP00834722025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00823872025, 773-0; JOSE AILTON DA SILVA, .537.617-, , FREVP00823702025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-*, , FREVP00828162025, 773-0; JUNIOR AUTO ELETRICA LTDA, 21.628.139/0001-54, , FREVP00823922025, 773-0; JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA, .026.237-, , FREVP00845932025, 773-0; JOYCE THEODORO FELISMINDA , .739.847-, , FREVP00846062025, 773-0; JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA, 10.553.054/0001-38, , FREVP00852882025, 773-0; , FREVP00854422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.478/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.270.197/0001-05, , FREVP00834262025, 773-0; JOAO ALVES DE SOUZA NETO, .847.681-*, , FREVP00833632025, 773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00833132025, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00834612025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00834782025, 773-0; JO ES L E Y VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, , FREVP00834552025, 773-0; J. ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 15.557.436/0001-53, , FREVP00823652025, 773-0; J. K. TRANSPORTES LTDA, 13.062.231/0001-71, , FREVP00823612025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00823952025, 773-0; JEFFERSON VILELA DE OLIVEIRA , .606.621-, , FREVP00823902025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00823912025, 773-0; JHONY TRANSPORTES LTDA, 44.822.467/0001-92, , FREVP00828892025, 773-0; JLF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 58.193.047/0001-07, , FREVP00823862025, 773-0; , FREVP00824082025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA, .496.261-*, , FREVP00829222025, 773-0; JOAO ADALBERTO DOS SANTOS FILHO, .944.348-, , FREVP00825232025, 773-0; JOAO RODRIGO MEIRA, .686.259-, , FREVP00823982025, 773-0; JOAO SUZANO DA SILVA , .213.598-*, , FREVP00823882025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, .109.439-*, , FREVP00850852025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00829072025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.479/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E