DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.489/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00834112025, 773-0; , FREVP00846052025, 773-0; , FREVP00846582025, 773-0; , FREVP00846572025, 773-0; RODRIGO FERREIRA SUCUPIRA, .748.716-*, , FREVP00853852025, 773-0; ROSELENE DA SILVA MACHADO, .062.277-, , FREVP00852932025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, , FREVP00849192025, 773-0; ROSELI DE FATIMA BUENO SANTOS, .160.129-, , FREVP00833802025, 773-0; , FREVP00833892025, 773-0; , FREVP00828152025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001- 28, , FREVP00827012025, 773-0; , FREVP00827002025, 773-0; ROSANGELA MARIA MOREIRA, .768.409-*, , FREVP00824542025, 773-0; RR BKT LTDA, 44.969.086/0001-30, , FREVP00833682025, 773-0; RUBENS EMANOEL MOREIRA, .330.939-, , FREVP00834832025, 773-0; RODRIGO SILVA DE SOUZA, .775.507-, , FREVP00823972025, 773-0; ROGERIO SOUZA FERNANDES, .453.921-*, , FREVP00823832025, 773-0; ROSENITA NAPOLEAO DA SILVA OLIVEIRA, .689.028-, , FREVP00823632025, 773-0; RUAN CRISTIAN DE REZENDE DE CASTRO, .712.510-, , FREVP00825212025, 773-0; , FREVP00825532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.490/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-*, , FREVP00823522025, 773-0; , FREVP00846322025, 773-0; MARCO ANTONIO COSTA, .412.356-, , FREVP00829132025, 773-0; MARILETE TERESINHA BACHMANN, .819.989-, , FREVP00827962025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-*, , FREVP00826252025, 773-0; METALACO COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.135.918/0001-97, , FREVP00828742025, 773-0; MICHEL DOUGLAS ELEUTERIO, .419.097-, , FREVP00826952025, 773-0; MARIA APARECIDA FRENHAN, .476.551-, , FREVP00846172025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-*, , FREVP00834152025, 773-0; , FREVP00845872025, 773-0; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, , FREVP00833752025, 773-0; MARCIONILIO DA SILVA, .087.437-, , FREVP00834692025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-, , FREVP00834932025, 773-0; MARIA DA PENHA GERTRUDES PIMENTA SARTORIO, .163.367-*, , FREVP00823422025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE, .797.499-, , FREVP00828282025, 773-0; MERCADINHO ELIZABETE LTDA, 12.457.998/0001-37, , FREVP00823502025, 773-0; MARIA EUNICE GOMES DA SILVA, .378.157-, , FREVP00846292025, 773-0; MARINALDA ADRIANA BOLETO FERREIRA ANACLETO, .072.919-*, , FREVP00846482025, 773-0; MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA , .455.897-, , FREVP00828662025, 773-0; LIONIR LOURES MOTA, .459.576-, , FREVP00854642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.494/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RKY5J25, FRMEV03621392025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SHR0G84, FRMEV03363742025, 606-82; BEL8B64, FRMEV03363652025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, DAH9663, FRMEV03620402025, 606-82; TRA N S P O R T ES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXR0D08, FRMEV03621092025, 606-82; REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA, .710.718-*, GXS7D46, FRMEV03638902025, 606-82; GXS7D46, FRMEV03640342025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5C70, FRMEV03620302025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, SKM3I00, FRMEV03367132025, 606-82; EBP TRANSPORTES LTDA, 55.803.276/0001-08, MHU8B98, FRMEV03594102025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, TPR1E77, FRMEV03636402025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8F51, FRMEV03365222025, 606- 82; EDVARCIO SIQUEIRA BRUM, .718.466-, FWM2400, FRMEV03596532025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IZJ2E57, FRMEV03619742025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXX0B64, FRMEV03368952025, 606-82; ELAINE NUNES DE OLIVEIRA, .390.575-, OMW9C04, FRMEV03597012025, 606-82; RICARTE BALBINO DO AMARAL, .519.178-*, CLU2J66, FRMEV03640422025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4E94, FRMEV03366492025, 606- 82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FDZ5A41, FRMEV03620542025, 606- 82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999-, QIY5D66, FRMEV03639502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.495/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO FERREIRA SUCUPIRA, .748.716-, , FREVP00854012025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00853792025, 773-0; , FREVP00826162025, 773-0; , FREVP00826302025, 773-0; , FREVP00826592025, 773-0; , FREVP00826752025, 773-0; , FREVP00826622025, 773-0; , FREVP00826672025, 773-0; , FREVP00827022025, 773-0; , FREVP00829142025, 773-0; SORVESHOPES COMERCIAL LTDA, 10.883.501/0001-17, , FREVP00849132025, 773-0; SOUZA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 01.873.793/0001-16, , FREVP00825372025, 773-0; SABRINA DE CARVALHO SILVA FONSECA, .902.347-*, , FREVP00833072025, 773-0; SOLANGE GOMES MACHADO, .983.307-, , FREVP00834192025, 773-0; , FREVP00828342025, 773-0; SONIA MARASSI GOMES, .813.917-, , FREVP00833652025, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-*, , FREVP00834292025, 773-0; SOLANGE KOMMERS, .398.481-, , FREVP00825472025, 773-0; STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA, 05.695.110/0001-39, , FREVP00828672025, 773-0; ELLEN PINHEIRO NUNES, .175.647- , , FREVP00835842025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.497/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição