DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00834012025, 773-0; , FREVP00852332025, 773-0; , FREVP00852732025, 773-0; , FREVP00852752025, 773-0; , FREVP00846522025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00854032025, 773-0; , FREVP00828932025, 773-0; , FREVP00823622025, 773-0; TRANSPORTADORA JY LTDA, 32.392.212/0001-58, , FREVP00851792025, 773-0; TRANSPORTES ANDRADE LTDA, 52.793.475/0001-86, , FREVP00852532025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00853032025, 773-0; UNIAO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 18.010.098/0001-23, , FREVP00834742025, 773-0; UNIPETRO PARANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.819.907/0002-81, , FREVP00837292025, 773-0; SUZANE DE SIQUEIRA BUENO, .401.229-*, , FREVP00837342025, 773-0; TADEU PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 52.962.104/0001-80, , FREVP00827922025, 773-0; TRANS V I CO N TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, , FREVP00823512025, 773-0; TRESLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, 17.869.633/0001-33, , FREVP00828022025, 773-0; UIVERSON HORNING MENDES, .362.539-, , FREVP00837302025, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP00846542025, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00824452025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 5 0 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AGUIA BRANCA TRANSPORTES S A, 32.285.454/0001-42, PASLD00075502025, 25/09/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00072772025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072732025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072892025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072682025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00069592025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00069612025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067772025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067782025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; BRISA ONIBUS S.A, 05.438.013/0001-60, PASLD00072022025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072032025, 17/09/2025, R$ 5.571,24; COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.690.998/0001-12, PASLD00069522025, 10/09/2025, R$ 5.571,24; COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA, 04.787.941/0001-78, PASLD00069542025, 10/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00069532025, 10/09/2025, R$ 1.857,08; CONSTANTINA TURISMO LTDA, 91.458.133/0001-61, PASLD00069572025, 10/09/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00060812025, 12/08/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00068462025, 05/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00068452025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO CAMBUI LTDA, 19.339.415/0001-12, PASLD00068412025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIAC AO BRAGANCA LTDA, 45.605.755/0001-58, PASLD00067552025, 04/09/2025, R$ 5.571,24. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 5 0 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00075792025, 26/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073862025, 19/09/2025, R$ 7.428,32; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00075122025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074892025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073082025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074432025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00062282025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00068362025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, 20.448.221/0001-34, PASLD00075462025, 25/09/2025, R$ 5.571,24; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001- 52, PASLD00075182025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074952025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00075082025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071472025, 16/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00071532025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; REAL MAIA TRANSPO R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00074862025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071792025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071802025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00072002025, 09/09/2025, R$ 5.571,24; LEVARE TRANSPORTES LTDA, 09.399.877/0001-71, PASLD00071562025, 16/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00071552025, 16/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 5 0 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00075402025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072902025, 18/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00071232025, 15/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00069422025, 09/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO SERTANEJA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.505.190/0001-39, PASLD00075652025, 25/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0001-35, PASLD00072282025, 16/09/2025, R$ 1.857,08; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00071782025, 16/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00070852025, 15/09/2025, R$ 5.571,24; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00071822025, 02/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00071282025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071292025, 15/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00069602025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00069222025, 09/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00069412025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067802025, 03/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001- 60, PASLD00071322025, 16/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00071312025, 16/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00070832025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00070812025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00070822025, 15/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00068552025, 04/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00068562025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068572025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00068612025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00068532025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00068582025, 04/09/2025, R$ 3.714,16; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00070762025, 11/09/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00069312025, 09/09/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001- 72, PASLD00069322025, 08/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.508/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISADORA GRIPA, .030.379-, , FREVP00828042025, 773-0; IVETE AMALIA JULIANELO, 01.327.342/0001-83, , FREVP00825572025, 773-0; JAQUELINE TAVARES DA ROSA, .199.320-*, , FREVP00825552025, 773-0; JOAO CARLOS DA MAIA BRANDO DA SILVA , .285.291-, , FREVP00829252025, 773-0; JOAO MARCOS ELER, .613.826-, , FREVP00824472025, 773-0; JOAO PEDRO MATIAS SEBASTIAO, .961.437-*, , FREVP00824422025, 773-0; JONATAS DE ALMEIDA SOUSA, .381.709-, , FREVP00825872025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00824482025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00828622025, 773-0; LASER JET CAR VEICULOS LTDA, 01.228.346/0001-04, , FREVP00828812025, 773-0; LAURECI MIRANDA, .448.109-, , FREVP00825562025, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, .447.171-*, , FREVP00829242025, 773-0; , FREVP00829322025, 773-0; LINDOMAR RODRIGUES DE MARINS, .077.287-, , FREVP00824442025, 773-0; LM TRANSP O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00828702025, 773- 0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00825582025, 773-0; , FREVP00825632025, 773-0; JARBAS DOS SANTOS, .858.417-, , FREVP00834992025, 773- 0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00835212025, 773-0; LAURA CRISTINA ALVES DE ANDRADE DE OLIVEIRA, .809.847-*, , FREVP00835902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta