DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLFO RIOS FRANCO, .368.751-*, , FREVP00854572025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-, , FREVP00852632025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00824582025, 773-0; LUCAS HENRIQUES DE SOUZA LIMA, .598.676-, , FREVP00824362025, 773-0; LUCAS WOOD QUINTAL DE SOUZA PAZ, .612.527-*, , FREVP00824392025, 773-0; LUCIANE HOBOLD, .761.349-, , FREVP00825662025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00828772025, 773-0; , FREVP00829042025, 773-0; MARCIO JOSE VINCENZI JUNIOR, .384.191-, , FREVP00829272025, 773-0; MARCUS VINICIUS RANGEL COSTA, .028.157-*, , FREVP00828992025, 773-0; MARIANA COMETTI MIOSSI SZYMANZUCK, .977.247-, , FREVP00828942025, 773-0; MARLENE DE FARIAS, .833.270-, , FREVP00825652025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZO, .884.361-*, , FREVP00825952025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00829262025, 773-0; MURIACO RECICLAVEIS LTDA, 03.487.409/0001-72, , FREVP00828592025, 773-0; MV TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.389.579/0001-80, , FREVP00825412025, 773-0; , FREVP00825462025, 773-0; , FREVP00825542025, 773-0; , FREVP00825712025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00828962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.513/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, , FREVP00846302025, 773-0; SANDRA MARIA FERREIRA LOPES, .176.027-, , FREVP00854612025, 773-0; WANDERSON DA FONSECA, .622.957-, , FREVP00846142025, 773-0; WILSON D I ES E L LTDA, 18.493.906/0001-50, , FREVP00846332025, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, .249.468-*, , FREVP00852642025, 773-0; ZION PRIME OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00846502025, 773-0; , FREVP00846602025, 773-0; SORRISO TRANSPORTES LTDA, 12.569.149/0001-75, , FREVP00854532025, 773-0; SUELY M E L LO N E LIMA, .951.447-, , FREVP00854432025, 773-0; TATIANA PINTO TROVEJANI, .224.217-, , FREVP00854412025, 773-0; TEL AVIV SEGURANCA LTDA, 28.111.178/0001-29, , FREVP00852802025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00843262025, 773-0; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001- 36, , FREVP00824402025, 773-0; ARAGAO RENTAL CARS LTDA, 10.643.860/0002-88, , FREVP00843032025, 773-0; PANDINI AGROPECUARIA LTDA, 39.937.027/0001-40, , FREVP00825602025, 773-0; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, , FREVP00843642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.521/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON JOSE DOS SANTOS, .923.509-, BCQ7B54, FRMEV03367232025, 606-82; ROBSON LOPES DE CARVALHO, .186.857-, BYF2B65, FRMEV03640242025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JDE5J75, FRMEV03366042025, 606-82; RLP4D66, FRMEV03367632025, 606-82; JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, .537.549-*, MLG9H99, FRMEV03596142025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA, .346.346-, OPX3E29, FRMEV03595702025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA , .232.496-, RVG0C38, FRMEV03596412025, 606-82; KAIQUE JUNIOR ALVES PARREIRAS DE ASSIS, .286.556-*, GSW0C43, FRMEV03596542025, 606-82; KATIANE LUBKE MACEDO, .162.280-, NYY9I39, FRMEV03596092025, 606-82; LAURIANO CON C E I C AO ZAGHI, .246.879-, IPI4938, FRMEV03596492025, 606-82; LETRANS TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OPP5H59, FRMEV03596162025, 606- 82; RBX3J49, FRMEV03596572025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, GDM9A93, FRMEV03596912025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STK7A43, FRMEV03594732025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GHB4E35, FRMEV03594872025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AWY1B40, FRMEV03594842025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, RBB2A09, FRMEV03594772025, 606-82; M.M.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 12.012.871/0001-04, TJL4E45, FRMEV03596952025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV03596402025, 606-82; MARIA RONELINA DE SOUZA, .650.266-*, GRO2I39, FRMEV03595682025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.522/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, SXS7I32, FRMEV03635772025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVO5C22, FRMEV03640172025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBP5H37, FRMEV03638532025, 606-82; SHIFT MOBILIDADE LTDA, 13.921.195/0001-54, SUD3B58, FRMEV03640202025, 606-82; SIMONE GOES DE OLIVEIRA MERCES, .166.535-, CUB5G56, FRMEV03638942025, 606-82; SIRIO WEGNER, .599.700-, ILX9025, FRMEV03638712025, 606-82; SE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 01.938.574/0001-78, MIT3E00, FRMEV03366712025, 606-82; SERGIO MANTOVANI JUNIOR, *.105.011-, GZV1G87, FRMEV03365762025, 606-82; SIBIE TRANSPORTES LTDA, 31.789.859/0001-55, BCY3J07, FRMEV03365282025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, TBN1D67, FRMEV03364452025, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, SXR7I72, FRMEV03363262025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQR2J68, FRMEV03367372025, 606-82; SMT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.021.575/0001-11, RYZ4B62, FRMEV03368372025, 606-82; SOM TRES LTDA., 17.165.766/0001-29, ISY9E05, FRMEV03364992025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV03364942025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYH3A33, FRMEV03363792025, 606-82; SSLOG TRANSPORTES LTDA, 44.712.877/0001-80, DV T 6 A 9 4 , FRMEV03364872025, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCU0757, FRMEV03368242025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY7J19, FRMEV03368962025, 606-82; JCY7J19, FRMEV03368972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.523/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;