DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900132 132 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMILSON MERENCIO DA SILVA, .978.297-*, LKK5J46, FRMEV03520402025, 606-82; ADRIANO ORLANDO, 30.077.050/0001-38, GIO7556, FRMEV03522992025, 606-82; ADEIRO TEIXEIRA DE SOUZA, .768.786-, OLC9A92, FRMEV03645512025, 606-82; ADEMIR ELY, .769.379-, OBR5269, FRMEV03524262025, 606-82; ADEMAR DIAS PEREIRA, .014.551-*, SDG2D14, FRMEV03519272025, 606-82; ADEMIR MUNIZ LHAMAS JUNIOR LTDA, 54.514.880/0001-43, STG7A16, FRMEV03520942025, 606-82; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001- 85, MHI9H55, FRMEV03647972025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G65, FRMEV03577592025, 606-82; SEX1G49, FRMEV03594792025, 606-82; ADEBEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 26.367.524/0001-09, TDN4D02, FRMEV03578302025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RYD7A58, FRMEV03622092025, 606-82; ADILSON AMADEU SECCO LTDA, 07.970.359/0001-30, JBW3J04, FRMEV03626342025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRIGUES, .095.090-, ION6D48, FRMEV03625202025, 606-82; ADRIANO DUARTE SILVA, .168.129-, NAG6043, FRMEV03625762025, 606-82; ADRIANO MUNIZ DOS SANTOS, .263.137-*, MMM6C50, FRMEV03627042025, 606-82; ADEMILSON ALVES TRANSPORTES, 05.902.266/0001-43, NUC1A46, FRMEV03373802025, 606-82; ADEILSON DA SILVA , .166.059-, AIY8D20, FRMEV03641132025, 606-82; ADEMIR CESARIO DELFI N O, .844.139-, MLT8H88, FRMEV03643992025, 606-82; ADL TRANSPORTES LTDA, 14.518.820/0001-84, QHY8C88, FRMEV03520332025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV03517772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.539/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RXU7A77, FRMEV03521152025, 606-82; HIM2H76, FRMEV03578052025, 606-82; ATRIA SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV03593432025, 606-82; B&G TRANSPORTE DE CARGAS E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 31.888.784/0001-60, PQI7G69, FRMEV03650732025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, ITS0267, FRMEV03580602025, 606-82; AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.123.968/0001-80, MLQ2I48, FRMEV03623332025, 606-82; AUTO POSTO 3R PILAR LTDA, 35.067.949/0001-93, FWJ9F05, FRMEV03625392025, 606-82; AUTO POSTO ITAMARATI LTDA, 24.829.052/0001-33, BDZ6E50, FRMEV03621962025, 606- 82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2745, FRMEV03369852025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TEN7A12, FRMEV03597252025, 606-82; TEM7A38, FRMEV03649432025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, GAB6H01, FRMEV03647762025, 606-82; AVISERRA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 04.886.943/0001-14, TQR9C49, FRMEV03648652025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN9G07, FRMEV03642022025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0002-52, BAU2G14, FRMEV03518152025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN5H78, FRMEV03518952025, 606-82; AWN1J27, FRMEV03520042025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 17.625.488/0001-45, SRT6I18, FRMEV03515772025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, INQ6G10, FRMEV03379722025, 606-82; AZENHA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.971.929/0001-26, AZR3B03, FRMEV03379762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.540/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RXU7A77, FRMEV03521152025, 606-82; HIM2H76, FRMEV03578052025, 606-82; ATRIA SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV03593432025, 606-82; B&G TRANSPORTE DE CARGAS E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 31.888.784/0001-60, PQI7G69, FRMEV03650732025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, ITS0267, FRMEV03580602025, 606-82; AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.123.968/0001-80, MLQ2I48, FRMEV03623332025, 606-82; AUTO POSTO 3R PILAR LTDA, 35.067.949/0001-93, FWJ9F05, FRMEV03625392025, 606-82; AUTO POSTO ITAMARATI LTDA, 24.829.052/0001-33, BDZ6E50, FRMEV03621962025, 606- 82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2745, FRMEV03369852025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TEN7A12, FRMEV03597252025, 606-82; TEM7A38, FRMEV03649432025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, GAB6H01, FRMEV03647762025, 606-82; AVISERRA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 04.886.943/0001-14, TQR9C49, FRMEV03648652025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN9G07, FRMEV03642022025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0002-52, BAU2G14, FRMEV03518152025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN5H78, FRMEV03518952025, 606-82; AWN1J27, FRMEV03520042025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 17.625.488/0001-45, SRT6I18, FRMEV03515772025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, INQ6G10, FRMEV03379722025, 606-82; AZENHA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.971.929/0001-26, AZR3B03, FRMEV03379762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.541/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADROALDO FILLMANN, .284.529-*, BCN5568, FRMEV03520432025, 606-82; AFONSO JOSE DE ARAUJO, .120.171-, BUD9I90, FRMEV03519832025, 606-82; AILSON ROBSON GOMES DOS SANTOS, 10.013.682/0001-20, QJN6C47, FRMEV03521532025, 606- 82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, GHN4F35, FRMEV03520412025, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RXL1H05, FRMEV03594072025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MLV1360, FRMEV03595332025, 606-82; AGROPECUARIA BOA VISTA DE CANDEIAS LTDA, 43.261.831/0001-20, AUT9B46, FRMEV03645282025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, RAM0B88, FRMEV03523922025, 606-82; ADRIANO WAIER, .699.719-, BBM1E16, FRMEV03625052025, 606-82; AF DISTRIBUIDORA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 56.195.121/0001-90, PRO7H89, FRMEV03624232025, 606- 82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GBF5H13, FRMEV03622902025, 606-82; AGNES & CONCEICAO LTDA, 73.230.773/0001-38, MMD6G30, FRMEV03622672025, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, ITT0024, FRMEV03649092025, 606-82; AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.819.511/0001-93, OQZ8673, FRMEV03597082025, 606-82; ADRIANO PEREIRA AGUIAR, .312.866-*, EJV7F07, FRMEV03518722025, 606-82; ADRIELE BLASZCZAK FELCHAK - AUTO PECAS, 26.407.434/0001-02, AWR8F20, FRMEV03518512025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV03519032025, 606-82; AGROMOVE TRANSPORTES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA1A15, FRMEV03515722025, 606-82; AILTON GONCALES DE OLIVEIRA, .071.418-*, BX G 2 C 0 4 , FRMEV03517982025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZN3J29, FRMEV03621552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.542/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;