DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.543/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IZO3H71, FRMEV03594532025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV03593782025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV03523602025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCB2C57, FRMEV03523672025, 606-82; RRQ9D07, FRMEV03519602025, 606-82; QCL0G03, FRMEV03520612025, 606-82; RRN2F34, FRMEV03623432025, 606-82; RRN0G33, FRMEV03517242025, 606-82; RRP5H36, FRMEV03518612025, 606-82; RRN2G83, FRMEV03524642025, 606-82; RRN0G13, FRMEV03525292025, 606-82; RAV5C35, FRMEV03375212025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2H73, FRMEV03519742025, 606-82; RAS2J13, FRMEV03515862025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 14.460.993/0002-70, REA8I63, FRMEV03524452025, 606-82; BORGES MATOS TRANSPORTES LTDA, 22.903.518/0001-78, INQ6I56, FRMEV03625162025, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, QSR5G36, FRMEV03622562025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SGN1A19, FRMEV03596192025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, SWP6B34, FRMEV03647802025, 606-82; BORSATTO TRANSPORTES LTDA, 18.115.514/0001- 58, AXK1A90, FRMEV03518972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.544/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCIDES AGOSTINI, .780.849-*, MLG4507, FRMEV03522952025, 606-82; ALESSANDRO ANDRE CLARO BERTUZZI, .496.819-, QOQ0J64, FRMEV03519892025, 606-82; AL TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 53.871.841/0001-30, NYA2D64, FRMEV03595562025, 606-82; ALBERTO MOURA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 52.885.184/0001-18, SJJ3C66, FRMEV03594392025, 606-82; ALCINDO LUIZ LIB R E LOT T O, .115.311-, RRI7E54, FRMEV03621642025, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, .355.004-*, RFF5F67, FRMEV03586662025, 606-82; ALECKSON CARLINE, .894.077-, MSK6C70, FRMEV03524372025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RLM6F61, FRMEV03624282025, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, SPU9F27, FRMEV03624072025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MMB4J73, FRMEV03625172025, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA , .751.129-*, MJU8I70, FRMEV03597302025, 606-82; ALCEU LEFFA EVALDT, .487.420-, SXJ0A26, FRMEV03515172025, 606-82; ALCINDO BEDUHN, .887.360-, ENE8C59, FRMEV03524882025, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, .257.585-*, EPU5E02, FRMEV03521232025, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTI3D51, FRMEV03514882025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV03516562025, 606-82; ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS, .211.551-, QCG7G94, FRMEV03517602025, 606-82; ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ, .432.509-, PRU5B27, FRMEV03517092025, 606-82; ALFA X TRANSPORTES LTDA, 13.824.444/0001-93, RGG5H28, FRMEV03517962025, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, .982.810-*, IGN6J10, FRMEV03379782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.545/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDG5I36, FRMEV03595802025, 606-82; JDB8B17, FRMEV03580322025, 606-82; JDJ7F79, FRMEV03582012025, 606-82; JDK6G67, FRMEV03622622025, 606-82; JDM3C02, FRMEV03369502025, 606-82; JDJ4D69, FRMEV03515602025, 606-82; JDD9B72, FRMEV03515582025, 606-82; JCL2I92, FRMEV03516002025, 606-82; JCU9C82, FRMEV03524932025, 606-82; C.A.S. CONSULTORIA E LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA , 07.841.663/0001-88, FHY2J73, FRMEV03595542025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDX2E15, FRMEV03621982025, 606-82; RDZ7J71, FRMEV03623702025, 606-82; C R CAMPINHO LTDA, 22.893.403/0001-40, PIQ2G87, FRMEV03519812025, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, AZX8D31, FRMEV03519192025, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03586212025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEV03586322025, 606-82; BUSCHINELLI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV03524432025, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RKX9H68, FRMEV03376712025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, QCE6D47, FRMEV03516402025, 606-82; C. PADILHA LTDA, 33.788.996/0001-09, MCT0B03, FRMEV03517922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.546/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALIANCA ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 44.040.828/0001-49, GGB1g15, FRMEV03521792025, 606-82; ANA KAROLINA MODESTO LIMA, .733.581-, QAG6F70, FRMEV03519962025, 606-82; ALL IN NUTRI - INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 31.667.285/0001-42, JCS4D84, FRMEV03595672025, 606-82; ALR FABRIC AC AO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, RPM2E38, FRMEV03594562025, 606-82; AMARILDO DE SOUZA EMERIM, .095.069-, MHQ1G20, FRMEV03593562025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL MINING LTDA, 61.059.978/0001-13, FJN4F86, FRMEV03593422025, 606-82; ALINE MARIA SILVEIRA, .409.386-*, LRZ5I50, FRMEV03651022025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MCR9J14, FRMEV03586112025, 606-82; RLK1E62, FRMEV03586372025, 606-82; ALINE FATIMA ZERVES .800.720-, 46.500.715/0001-04, APW0C77, FRMEV03622702025, 606-82; ALTERNATIVA TRANSPORTES E SERVICOS DE ENTREGAS LTDA, 11.716.399/0001-28, APC9120, FRMEV03624622025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXN3G96, FRMEV03623552025, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPO R T ES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV03623712025, 606-82; RDS9G53, FRMEV03373792025, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03648522025, 606-82; ALIRIO NUNES DE QUADROS JUNIOR, .314.620-, IVT5I09, FRMEV03597152025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FQN8C29, FRMEV03518222025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXP0F77, FRMEV03517352025, 606-82; AMBIPLAC AMBIENTAL LTDA, 24.996.835/0001-01, TKZ3E37, FRMEV03520132025, 606-82; ANA QUELY PEREIRA BRAS, 42.692.360/0001-41, PNX6F62, FRMEV03517872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta