DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANILDO ALCIDES NUNES, .147.220-*, BCN6A80, FRMEV03521502025, 606- 82; ANDERSON CAVALET RAMIRES, 38.083.827/0001-89, IKL8H62, FRMEV03519102025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO LTDA, 18.644.460/0001-18, SVU3A59, FRMEV03648082025, 606-82; ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES, .273.991-, NPL0242, FRMEV03647872025, 606-82; ANDERSON PEREIRA CAMARGOS, .582.726-, DUE8H82, FRMEV03578872025, 606-82; ANGELA MARIA CORDOBA DE CAMPOS, .106.898-*, BHT0J10, FRMEV03647932025, 606-82; ANDRE JUNIO PINHEIRO, .992.476-, LPV8A49, FRMEV03578282025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA , 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03577732025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA , .755.879-, RLJ2G66, FRMEV03524392025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA , 07.677.576/0001-37, FVC1H01, FRMEV03623682025, 606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, SDX4D08, FRMEV03626622025, 606-82; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, RYL6095, FRMEV03626542025, 606-82; NLK6857, FRMEV03626552025, 606-82; ANTONIASSE TRANSPORTES LTDA, 08.986.546/0001-75, RWG0C31, FRMEV03626672025, 606-82; ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, NPN2454, FRMEV03369802025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFU2253, FRMEV03642212025, 606-82; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0002-29, PVS4G33, FRMEV03515322025, 606-82; ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER, .679.399-*, RRW8C61, FRMEV03515562025, 606-82; ANDRE LUIS FERREIRA BAUM, .140.420-, ITP7J77, FRMEV03519442025, 606-82; ANDRE LUIZ BATISTA, .823.066-, LZR2J83, FRMEV03375982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.548/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, .163.178-*, PJM5F63, FRMEV03595762025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CPA1G48, FRMEV03593482025, 606-82; CAVALCANTE BEBIDAS LTDA, 33.609.812/0001-98, QWK8I77, FRMEV03595812025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001- 82, JDH0D67, FRMEV03652562025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7344, FRMEV03622552025, 606-82; RAN3G54, FRMEV03519142025, 606-82; RRJ9F73, FRMEV03519152025, 606-82; NCM7694, FRMEV03652372025, 606-82; OAW4617, FRMEV03652602025, 606-82; RAO6J46, FRMEV03626262025, 606-82; NCE5125, FRMEV03627112025, 606-82; CAROLINA N I CO L I N I , .807.371-, JZA8J13, FRMEV03521072025, 606-82; CASA FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.323.119/0001-59, PWT3J62, FRMEV03516942025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OKG9I88, FRMEV03622182025, 606- 82; CARROCERIAS CONQUISTA LTDA, 00.619.761/0001-26, RHN6D27, FRMEV03597222025, 606-82; CARLOS ROBERTO FAUSTINO, .213.956-, EZL9D21, FRMEV03517882025, 606- 82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, GDT3E87, FRMEV03515092025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD3J70, FRMEV03517912025, 606-82; CASSIA PAULA BELORINI, 21.088.870/0001-34, INW8A75, FRMEV03518052025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001- 67, JDF7B86, FRMEV03517902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.549/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARILDO EDSON DE PAULA, .421.456-*, CXA0I88, FRMEV03595502025, 606- 82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BDY5C61, FRMEV03594422025, 606-82; ASK TERRAPLANAGEM LTDA, 41.448.539/0001-95, QIQ0J72, FRMEV03523032025, 606-82; ARNOBIO GOMES DA SILVA, .347.104-, OYY6582, FRMEV03644942025, 606-82; ARNALDO DOS SANTOS MOTA FILHO, .690.659-, HSI1B24, FRMEV03650642025, 606-82; ARNILDO IVO PRIEBE, .513.540-*, IFN5579, FRMEV03586732025, 606-82; ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 03.104.278/0001-05, LLW3A23, FRMEV03586572025, 606-82; ARTEFATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.425.774/0001-95, JDF7E54, FRMEV03586002025, 606-82; ASSIS HILARIO, .762.949-, MEG9362, FRMEV03578722025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM2E56, FRMEV03375892025, 606-82; BYQ7J45, FRMEV03648042025, 606-82; ARTENILO MENIN, .301.479-, PRY9G25, FRMEV03623582025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV03621742025, 606-82; ARMAZEM PAULINO LTDA, 03.307.970/0001-22, RGH2E09, FRMEV03641272025, 606-82; ARLETE LUCIA WIEGERT, .940.339-*, NPE1C43, FRMEV03517172025, 606-82; ASA SUL TRAN S P O R T ES LTDA, 03.612.601/0001-43, RYA9H11, FRMEV03515552025, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, .351.639-, RXX2D35, FRMEV03515742025, 606-82; RXY4F89, FRMEV03515892025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCN8146, FRMEV03524582025, 606-82; ASL LOGISTICA LTDA, 39.439.480/0001-27, FVM0C44, FRMEV03379672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.550/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEISE HONAISER, .486.429-, FLT2G11, FRMEV03520992025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV03520242025, 606-82; CLAUDIO VINICIUS DE TOLEDO, .553.050-*, JYP2E73, FRMEV03593142025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, ILX2D92, FRMEV03594062025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-26, JAA9B64, FRMEV03580612025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, REB2E43, FRMEV03520222025, 606-82; RAI0G99, FRMEV03517372025, 606-82; CLAITON JUNIOR KOLASSA, .692.710-, MEN2D66, FRMEV03577612025, 606-82; CLEBSON GONCALVES DA SILVA, .340.895-, LVC2B54, FRMEV03577692025, 606-82; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, RKJ9H36, FRMEV03370002025, 606-82; CLELIO LIMA MARANHAO, .985.104-*, QKP9D20, FRMEV03376742025, 606-82; CLAUDINO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.380.512/0001-02, FXK9G78, FRMEV03640692025, 606-82; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, .757.079-, MGP3H98, FRMEV03376112025, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, .822.379-, AWK2083, FRMEV03379642025, 606-82; CLAUDIA ROHDE, .931.800-*, MIR3H79, FRMEV03525122025, 606-82; CLAUDIO FRASSETO, .895.389-, QCN0A10, FRMEV03517742025, 606-82; CLAUDIR FAVARETTO, .478.439-, QCD0E59, FRMEV03515762025, 606-82; CLEBER ADRIANO DA SILVA TECCHIO LTDA, 28.255.122/0001-48, AXM4E38, FRMEV03517802025, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV03525182025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV03524972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.551/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026.