DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 28.214.083 WANDERSON VENANCIO MODESTO PEIXOTO, 28.214.083/0001-30, , FREVP00836302025, 773-0; A. G. PARENTE & PARENTE LTDA, 05.980.912/0001-90, , FREVP00835002025, 773-0; , FREVP00749182025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00835232025, 773-0; , FREVP00855332025, 773-0; , FREVP00856072025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00746372025, 773-0; 33.592.234 ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, 33.592.234/0001-24, , FREVP00746852025, 773-0; 54.220.136 ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA, 54.220.136/0001-36, , FREVP00746562025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA , 30.839.514/0001-04, , FREVP00844782025, 773-0; 47.473.661 TIAGO DA SILVA BARROS, 47.473.661/0001-06, , FREVP00844492025, 773-0; 58.794.460 ROSINEI DE AMORIM BORGES, 58.794.460/0001-19, , FREVP00855452025, 773-0; , FREVP00855492025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00854832025, 773-0; 33.202.048 JOSE CARDOSO FIRMINO, 33.202.048/0001-31, , FREVP00746102025, 773-0; 50.180.521 LUCIANO SIQUEIRA, 50.180.521/0001-46, , FREVP00747262025, 773-0; 53.647.199 CRISTIAN ROBERTO PASQUALI, 53.647.199/0001-00, , FREVP00747332025, 773- 0; A & J MERCADO LTDA, 32.774.431/0001-00, , FREVP00748512025, 773-0; A E C FREITAS TRANSPORTES LTDA, 48.844.465/0001-55, , FREVP00747952025, 773-0; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, , FREVP00844892025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.557/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA, .492.637-*, , FREVP00829822025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00835092025, 773-0; , FREVP00846872025, 773-0; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, , FREVP00835032025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, .439.537-, , FREVP00837152025, 773-0; AMLOGTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 00.187.350/0001-09, , FREVP00836142025, 773-0; ALVARO SCHOLZ BRINGMANN, .323.390-*, , FREVP00746892025, 773-0; ANA PRUDENTE DE TOLEDO, .315.178-, , FREVP00746952025, 773-0; ANDERSON CESAR DOS SANTOS, .634.708-, , FREVP00747182025, 773-0; ALESSANDRO BRIXI, .831.229-*, , FREVP00826582025, 773- 0; AMANDA MELO MACHADO, .451.579-, , FREVP00827422025, 773-0; ANA CRISTINA LEITE, .200.409-, , FREVP00827372025, 773-0; ALIANCA AGRO SERVICOS LTDA , 55.226.709/0001-00, , FREVP00855442025, 773-0; ALLINE MORENO CARVALHO, .620.591-*, , FREVP00846842025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967-, , FREVP00746142025, 773-0; ALDILEI TOMAZ DE AQUINO, .232.737-, , FREVP00856712025, 773-0; ALEIXO VENTURA DE CARVALHO JUNIOR, .003.537-*, , FREVP00856402025, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, .027.127-, , FREVP00856192025, 773-0; ANA LUCIA AUGUSTO SILVA, .960.707-, , FREVP00855562025, 773-0; ANDERSON DA SILVA MACHADO, .928.267-*, , FREVP00747312025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.558/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV03520692025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, JDN9A25, FRMEV03594042025, 606-82; CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 66.463.621/0001-10, KWA8I61, FRMEV03595552025, 606-82; CICERO SIVAL DOS SANTOS LTDA, 38.301.020/0001-75, MCS3E30, FRMEV03523562025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN5I70, FRMEV03582482025, 606- 82; RRN5I70, FRMEV03516962025, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54, AUF4I88, FRMEV03580332025, 606-82; CELEIRO PRE-MOL DA D O S LTDA, 32.963.795/0001-20, RCH8G04, FRMEV03519062025, 606-82; CCM MOJUSKI TRANSPORTES LTDA, 08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV03583132025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6B46, FRMEV03578662025, 606-82; RYX1A24, FRMEV03578652025, 606-82; SXB9I95, FRMEV03379492025, 606-82; CG S TRANSPORTES LTDA, 11.547.831/0001-02, RNC5B98, FRMEV03577982025, 606-82; CIA DO ALHO LTDA, 32.229.418/0001-61, RUQ6E72, FRMEV03587692025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV03371062025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0I94, FRMEV03515902025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, R LG 1 E 1 1 , FRMEV03516122025, 606-82; CEZAR DE ALENCAR DO NASCIMENTO, .509.646-, EVO8B82, FRMEV03516272025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, QHK5J45, FRMEV03515392025, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, FZF2H91, FRMEV03519992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.559/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RAF8D33, FRMEV03645572025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCF5C39, FRMEV03652132025, 606-82; EVERALDO MACHADO .698.839-*, 47.192.642/0001-01, IZM6G47, FRMEV03593372025, 606-82; EXPRESSO CAJURU LTDA, 02.313.695/0001-97, EJZ7I18, FRMEV03595752025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTE9J28, FRMEV03595782025, 606-82; SHC0B62, FRMEV03523742025, 606-82; EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA, 06.107.444/0001-07, JCX4F07, FRMEV03523892025, 606-82; ERR TRANSPORTES LTDA., 14.178.171/0001-10, BCZ3D39, FRMEV03580482025, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 23.304.925/0001-21, TEY8A74, FRMEV03586782025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RFW5G77, FRMEV03577682025, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RFH2H73, FRMEV03587432025, 606- 82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, TJV1J61, FRMEV03523692025, 606-82; EVALDO VIANA DA FONSECA, .150.386-, HDI2G23, FRMEV03517192025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRT1G97, FRMEV03524042025, 606-82; EVERTON GIL VIEIRA PADILHA, *.178.310-, IXA0418, FRMEV03524082025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV03524172025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GEX4604, FRMEV03596772025, 606-82; FCW6837, FRMEV03596802025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCF6E15, FRMEV03376082025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0001-27, JCI8D99, FRMEV03375532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.560/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o