DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SER8B43, FRMEV03638362025, 606-82; UNIFORTTE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 12.554.478/0001-42, MLU6C26, FRMEV03595432025, 606-82; V D S INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.910.877/0001-69, RDV7H48, FRMEV03594952025, 606- 82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RJH7C27, FRMEV03594312025, 606-82; RUU7C87, FRMEV03596592025, 606-82; JBO9D93, FRMEV03520662025, 606-82; RVG1I78, FRMEV03594032025, 606-82; SYV5H13, FRMEV03524022025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, CMT6479, FRMEV03368562025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JAV2D99, FRMEV03368172025, 606-82; V S DE MELLO TRANSPORTES, 20.993.140/0001-15, NDC8I24, FRMEV03365362025, 606-82; V&L TRANSPORTES LTDA, 39.331.896/0001-27, AXN9C55, FRMEV03367572025, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, BSB8E20, FRMEV03645012025, 606-82; UVEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 03.047.652/0002-50, RYD1D06, FRMEV03640812025, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV03523172025, 606-82; VALDECI MARTINS DE SANTANA .498.548-*, 26.104.805/0001-79, EGM6H24, FRMEV03651712025, 606-82; V J C TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.480.918/0001-24, RYL9H10, FRMEV03594012025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JBP2B87, FRMEV03594472025, 606-82; UTSCH TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.424.967/0001-61, EJV6G99, FRMEV03652582025, 606-82; V.B. BARRIM TRAN S P O R T ES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBK2E79, FRMEV03523722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.561/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABEL DE SOUZA DOS SANTOS, .763.737-, , FREVP00838482025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00836162025, 773-0; ALAIR FRANCISCO CORREA, .548.507-, , FREVP00837662025, 773-0; ALAMO ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS, 27.561.171/0001-46, , FREVP00836202025, 773-0; ADRIANO DE OLIVEIRA LANGUE, .138.561-*, , FREVP00853542025, 773-0; AFONSO FRANCISCO DA MATA, .482.178-, , FREVP00848172025, 773-0; AGL D O R ES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP00747172025, 773-0; AIRTON PEREIRA DA SILVA, .056.028-, , FREVP00746532025, 773-0; ADEMIR CARLOS SCHNEIDER, .657.029-*, , FREVP00825802025, 773-0; ADILSON PEREIRA, .421.759- , , FREVP00827152025, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00827542025, 773-0; ABRAAO DOS SANTOS FRANCIS CO, .891.847-, , FREVP00846702025, 773-0; ALAN BARBOSA RIBEIRO, .779.247-*, , FREVP00856282025, 773-0; AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA, 00.293.663/0001-41, , FREVP00747192025, 773-0; ALCIMAR DUARTE, .624.729-, , FREVP00747512025, 773-0; , FREVP00748032025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00748642025, 773-0; AK SERVICOS E COMERCIO LTDA, 39.662.177/0001-99, , FREVP00747712025, 773-0; AGROPECUARIA FIATES LTDA, 23.663.812/0001-12, , FREVP00749312025, 773-0; AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 41.323.772/0001-41, , FREVP00749192025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.562/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVALSY CHAVES DA COSTA, .441.132-*, , FREVP00826052025, 773-0; BALONECK COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 37.820.364/0001-28, , FREVP00829682025, 773-0; AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA, 06.015.395/0001-82, , FREVP00848012025, 773-0; , FREVP00853292025, 773-0; , FREVP00853302025, 773-0; , FREVP00853512025, 773-0; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691-, , FREVP00853662025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA, .069.867-, , FREVP00837792025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00838072025, 773-0; AUTO POSTO ENCOSTA LTDA, 02.421.891/0001-85, , FREVP00853812025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00747102025, 773-0; ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CATOLE, 05.939.592/0001-25, , FREVP00746702025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00845732025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00746022025, 773-0; ASSOCIACAO NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGROBIODIVERSIDADE - AGROBIO, 00.071.317/0001-19, , FREVP00854692025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00856422025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00855812025, 773-0; ARILSON SILVA DOS SANTOS, .665.851-*, , FREVP00844762025, 773-0; ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.497.307/0001-57, , FREVP00844662025, 773-0; BACHINSKI TRANSPORTES LTDA, 58.229.178/0001-99, , FREVP00749422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.563/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO SILVEIRA, .164.679-, JZK3G81, FRMEV03523132025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SUJ3G80, FRMEV03644712025, 606-82; FIGUEIREDO TRANSPORTADORA LTDA, 20.058.982/0001-80, PBH2H34, FRMEV03645852025, 606-82; FELIPE CRISTOVAO SOARES SANTIAGO, .869.696-, HEH9E47, FRMEV03648822025, 606-82; FG COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTE LTDA, 12.674.641/0001-00, ECM4307, FRMEV03652112025, 606-82; FIBROBECKER INDUSTRIA DE SINALIZACAO E TINTAS LTDA, 93.861.607/0001-47, JAT 4 B 7 4 , FRMEV03594052025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA, .283.226-*, PUC3A05, FRMEV03523702025, 606-82; FERNANDO RAMOS PRODUCOES LTDA, 31.418.620/0001-79, DPC6000, FRMEV03580382025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RUD7E87, FRMEV03521022025, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV03578132025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYK4F80, FRMEV03578002025, 606-82; RYB8B33, FRMEV03586422025, 606-82; FERNANDES & FERNANDES TRANPORTES E TURISMO LTDA, 51.387.697/0001-36, TDN5J69, FRMEV03577602025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, QHH8J08, FRMEV03577582025, 606-82; FERREIRA COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA , 30.870.519/0001-91, RAD2C72, FRMEV03587412025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, SPO9C67, FRMEV03370012025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPL1H36, FRMEV03596822025, 606-82; FELIPE GASPAR WE LT E R , .479.570-, MQI6193, FRMEV03379712025, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANC ES C AT T O, 30.544.659/0001-70, IVH5H58, FRMEV03375032025, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV03596682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.564/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV03645032025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, TIO5D53, FRMEV03593492025, 606-82; COMERCIO DE PISOS E ESQUADRIAS FORTALEZ A LTDA, 00.199.526/0001-42, FOO6520, FRMEV03651362025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLG2141, FRMEV03652472025, 606-82; SJS8H78, FRMEV03524712025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JBL9I08, FRMEV03577852025, 606-82; CORI INGRE D I E N T ES ALIMENTICIOS LTDA, 06.927.598/0001-45, SWF5F04, FRMEV03577862025, 606-82;