DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEV03516192025, 606-82; 60.255.180 ROGERIO VIANA, 60.255.180/0001-84, QJZ4316, FRMEV03517832025, 606-82; 37.965.385 JOSE WILLAME FELICIO MARTINS, 37.965.385/0001-31, RAB3J63, FRMEV03521202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.565/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO SESCO NUNES, .236.649-*, , FREVP00829412025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00835262025, 773-0; BRUNO EDUARDO MATIAS, .649.448-, , FREVP00838592025, 773-0; CACHOEIRO AUTOPECAS LTDA , 15.415.232/0001-88, , FREVP00835182025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001- 23, , FREVP00835272025, 773-0; , FREVP00836002025, 773-0; , FREVP00845522025, 773- 0; BRUNA LACERDA CORREIA DA SILVA, .434.629-*, , FREVP00827252025, 773-0; CAMILA MONTIBELLER DE CARVALHO NETO, .346.171-, , FREVP00827342025, 773- 0; BRENO DA SILVA MARCONDES SILVEIRA, .069.788-, , FREVP00746482025, 773-0; BRUNO PEREIRA DE SIQUEIRA, .216.008-*, , FREVP00746522025, 773-0; BRENDON MARQUES SILVA OLIVEIRA, .979.547-, , FREVP00845172025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00845112025, 773-0; , FREVP00854922025, 773- 0; , FREVP00855752025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA BARRETO, .968.717-*, , FREVP00748742025, 773-0; BRUNA OLIVEIRA IVO, .367.761-, , FREVP00855952025, 773-0; CAMILE AMELIA MOREIRA, .403.037-, , FREVP00746092025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00749222025, 773-0; , FREVP00747342025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.566/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV03520192025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RRO9G09, FRMEV03520102025, 606-82; RAV3I37, FRMEV03522962025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, JAA6H04, FRMEV03520932025, 606-82; G J DE OLIVEIRA BRITO, 30.057.043/0001-74, GKD9I18, FRMEV03641052025, 606-82; FULVIO VIEIRA DE SOUZA NETO, .108.969-*, IZZ4E23, FRMEV03648812025, 606-82; GABRIELA LELES DE SOUSA, .882.626-, PGK4H54, FRMEV03595572025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RKW1G01, FRMEV03593932025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCJ2736, FRMEV03521052025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5C42, FRMEV03519552025, 606-82; GABRIEL MACIEL COSTA , .563.001-, SPJ4D29, FRMEV03519122025, 606-82; GADITAS ALIMENTOS LTDA , 22.620.001/0001-71, CLG0D31, FRMEV03519132025, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCQ4C84, FRMEV03587342025, 606-82; GANT'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 18.952.400/0001-62, EUE5A49, FRMEV03578042025, 606-82; GCM COMERCIAL LTDA, 43.471.316/0001-74, RAC1G27, FRMEV03577812025, 606-82; G20 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.865.074/0001-40, SPH1D97, FRMEV03648092025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, MSH9G77, FRMEV03524132025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001- 04, TQQ4F69, FRMEV03524482025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ., 53.063.682/0001-48, AZN7H82, FRMEV03369682025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, FAG7C22, FRMEV03596642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.567/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ DE ANDRADE JUNIOR, .142.429-*, , FREVP00826032025, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJO, .578.007-, , FREVP00837612025, 773-0; ANTONIO MARCOS RODRIGUES NERES, .462.573-, , FREVP00836242025, 773-0; ANDERSON FRA N C I S CO, .996.548-*, , FREVP00747202025, 773-0; ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA PAULINO, .902.557-, , FREVP00746262025, 773-0; ANDRESSA MUNIZ DA MOTA MARCOND ES , .910.858-, , FREVP00747592025, 773-0; , FREVP00747692025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00827392025, 773-0; ANGELO RUBENS PEREIRA DE LIMA, .168.398-, , FREVP00746452025, 773-0; APJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 32.023.711/0001-78, , FREVP00746642025, 773-0; , FREVP00747042025, 773-0; ANSELMO WESTRUP, 78.992.922/0001-10, , FREVP00827142025, 773-0; ARILDO CAPISTRANO DE PAIVA, .281.706-, , FREVP00747222025, 773-0; ANGLER TRANSPORTES LTDA, 19.787.433/0001- 67, , FREVP00827572025, 773-0; , FREVP00747722025, 773-0; ANGELICA SANTOS FIRMINO, .929.097-*, , FREVP00855072025, 773-0; ANTONIO DA SILVA FREITAS, .233.564-, , FREVP00855202025, 773-0; ANTONIO MARQUES RODRIGUES, .637.269-, , FREVP00854882025, 773-0; ANDRE MEDEIROS DO NASCIMENTO, .958.367-*, , FREVP00748492025, 773-0; ANTONIO CARLOS ARAUJO LEITE, .100.801-, , FREVP00746162025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.568/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, SKR8A01, FRMEV03648922025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FGX8606, FRMEV03650712025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP4A73, FRMEV03580202025, 606-82; SPC1E85, FRMEV03520372025, 606-82; JOAO RICARDO LIMA, .952.708-, CUE9F54, FRMEV03595582025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD7A24, FRMEV03595832025, 606-82; RRC7G50, FRMEV03595822025, 606-82; JONAS SCHU LT Z REICHERDT JUNIOR, .807.936-*, MIV4J55, FRMEV03593522025, 606-82; JORGE AUGUSTO WEBER, .563.770-, IJT9I69, FRMEV03593152025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV03586402025, 606-82; JOAO CARLOS DA CUNHA, .596.056-, GQR0028, FRMEV03587622025, 606-82; JOAO VICTOR SOARES DA SILVA, .559.278-*, TJY5A33, FRMEV03587492025, 606-82; JOELSO BOBSIN NEUBERT, 20.364.050/0001-65, JAC0D39, FRMEV03577362025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03586802025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, SXE6I37, FRMEV03577802025, 606-82; JONAS LUIS LORO LTDA, 12.857.640/0001-00, MKT7D30, FRMEV03376252025, 606-82; JORDAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 17.928.184/0001-57, OPK9D33, FRMEV03375492025, 606-82; JOAO BATISTA EVANGELISTA, .476.078-*, CVN9G62, FRMEV03369752025, 606-82; JONES KOBYLINSKI, 17.641.495/0001-30, IZX3E68, FRMEV03370802025, 606-82; JHEANDRE CASSOL SCHOPF, 14.660.689/0001-95, J DJ 2 A 2 4 , FRMEV03597232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta