DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELE POZZOBON, .998.561-*, GBL8J45, FRMEV03523092025, 606-82; JCX7I20, FRMEV03519212025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA MENDES, .446.488- , CLK7E84, FRMEV03640782025, 606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO .760.279- , 42.542.705/0001-80, IVO3J39, FRMEV03645682025, 606-82; DANIEL PEREIRA BLACK, .065.488-*, CVP9H80, FRMEV03595652025, 606-82; DANILO MARTINS SILVA ELETRICA, 43.640.049/0001-11, JBJ4G42, FRMEV03594022025, 606-82; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001-46, QQR7C69, FRMEV03648942025, 606-82; DARLAN JHON VERONEZ PAGOTTO, .464.192-, OHO0151, FRMEV03519112025, 606-82; CRISTIAN TADEU DE MORAIS, 31.831.627/0001-18, GZG7J57, FRMEV03577482025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, SPG5F40, FRMEV03648072025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, RLJ3H20, FRMEV03577622025, 606-82; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, BAF3349, FRMEV03651972025, 606-82; BBV1930, FRMEV03652322025, 606-82; SDX1A16, FRMEV03652432025, 606-82; DANILO GOM ES NEGRETI, .521.788-, BWY8J01, FRMEV03375762025, 606-82; DEIVID CALLAI TRANSPORTES LTDA, 27.548.421/0001-08, IMG4H31, FRMEV03597102025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBB8J16, FRMEV03516682025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, RNH5D73, FRMEV03623832025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001- 59, RYA5F50, FRMEV03640672025, 606-82; CARLOS ANDRE MULLER RIEMER, .815.060- *, IMO1271, FRMEV03648682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.570/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTROESTE-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.757.914/0001-68, , FREVP00829862025, 773-0; CESAR ANTONIO PAIXAO JUNIOR, .646.287-, , FREVP00829852025, 773-0; , FREVP00830002025, 773-0; CLEBER GOMES DE SOUZA, .000.867-, , FREVP00829882025, 773-0; CLEIA DE SOUZA RODRIGUES, .506.902- *, , FREVP00826072025, 773-0; CELIO DA SILVA, .969.407-, , FREVP00835932025, 773-0; CELSO GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA, .824.827-, , FREVP00838062025, 773- 0; CENTRAL CAR SOUZA E SILVA LTDA, 23.890.545/0001-16, , FREVP00835952025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00835122025, 773- 0; CINTIA ROQUE DO NASCIMENTO, .914.897-*, , FREVP00836442025, 773-0; CHARLES VINICIUS MORAIS, .910.869-, , FREVP00748702025, 773-0; CLAUDIO BARROS DOS SANTOS, .203.007-, , FREVP00837542025, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, .202.137-*, , FREVP00835872025, 773-0; CELIO DE AGUIAR ESTRELA, .429.101-, , FREVP00825142025, 773-0; CENIR JOSE DALLABRIDA, .975.540-, , FREVP00844422025, 773-0; CHRISTIAN EDUARDO RIBEIRO RAMOS, .861.627-*, , FREVP00746422025, 773-0; CLAUDESIR CATARINO DE OLIVEIRA, .836.797-, , FREVP00855532025, 773-0; CLAUDIA DO NASCIMENTO VIEIRA, .041.067-, , FREVP00856602025, 773-0; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60, , FREVP00746182025, 773-0; CLAUDINEIDE RAMOS DOS SANTOS, .925.462-*, , FREVP00747932025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.573/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HILBERTO LEOMAR LEMKE, .502.799-, MAM8J13, FRMEV03520212025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, NDB2862, FRMEV03519912025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDK2951, FRMEV03520812025, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0016-27, IRR8084, FRMEV03593852025, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-, JYR5D05, FRMEV03593122025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV03593292025, 606-82; HAILTON RIBEIRO ARAUJO TRANSPORTES, 05.735.258/0001-50, EHH8A88, FRMEV03621572025, 606-82; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, JCS9B05, FRMEV03585952025, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-*, MJF6C54, FRMEV03578882025, 606-82; GUSTAVO COSTA MEINKE, .458.831-, ART6E92, FRMEV03648152025, 606-82; HC SEGUROS E TRANSPORTES LTDA, 32.576.682/0001-71, NBY1D45, FRMEV03652362025, 606-82; HELIO GATTO, .308.361-, QCL3B94, FRMEV03652392025, 606-82; GUILHERME MARTINS, .994.179-*, QHB4D28, FRMEV03516852025, 606-82; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA , 11.164.402/0001-48, RYK7D41, FRMEV03516832025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-, MMA2F59, FRMEV03523882025, 606-82; HENRIQUE FERN A N D EZ MENGUE, .435.660-, ITM1G97, FRMEV03524092025, 606-82; HOLIVER TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLE2G76, FRMEV03524192025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV03596472025, 606-82; HM TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 28.818.572/0001-00, IZZ8H57, FRMEV03596262025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV03376102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.574/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFK2F48, FRMEV03520552025, 606-82; DOUBLE-S LOGISTICA LTDA, 35.962.697/0001-66, STF8E16, FRMEV03645312025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV03645622025, 606-82; IXQ0C92, FRMEV03524512025, 606-82; D R EA M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.272.006/0001-43, INK3F97, FRMEV03593652025, 606-82; ELENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.019.265/0001-55, IVN5353, FRMEV03652522025, 606-82; ELIELMA SOUZA LOPES, 22.414.830/0001-06, OZP7B90, FRMEV03580572025, 606- 82; EDUARDO GOMES TOZETTO, .750.749-*, TBN5E40, FRMEV03519842025, 606-82; DOLINHAKE TRANSPORTES LTDA, 31.504.549/0001-47, AKD6C60, FRMEV03578182025, 606- 82; EDMAR GHISI, .197.339-, QIF3B37, FRMEV03577532025, 606-82; DUTRA EMBALAGENS LTDA, 54.317.938/0001-69, SUH2C63, FRMEV03651042025, 606-82; ELEMENTAR - LOCACAO, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 06.983.057/0001-34, ISO0701, FRMEV03375582025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, RYN7F39, FRMEV03369482025, 606-82; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H36, FRMEV03596742025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV03597002025, 606-82; EF MORALES TRANSPORTES LTDA, 53.833.490/0002- 54, MKR7J94, FRMEV03597192025, 606-82; EDUARDO FERNANDO PERES, .839.899-, ADX0A58, FRMEV03375942025, 606-82; DOMINGOS SALVE FERREIRA, 50.182.878/0001-63, NJV4A03, FRMEV03517762025, 606-82; DOUGLAS APARECIDO PEREIRA, *.631.476-, TCR2G61, FRMEV03517892025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2C19, FRMEV03596332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.575/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026.