DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR FRETAMENTO E TURISMO UNIPESSOAL LTDA, 47.404.708/0001-71, FHP2D25, FRMEV03640742025, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, .043.806-*, CLU3G90, FRMEV03640902025, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX2H06, FRMEV03651442025, 606-82; JPLOG - LOGISTICA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 49.173.783/0001-02, FAR8C19, FRMEV03652352025, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J28, FRMEV03523872025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV03580272025, 606-82; JOSEVALDO ALVES DE SOUZA, .219.514-, QMD7C69, FRMEV03593352025, 606-82; JULIANO SOUZA, .391.786-, EYF4733, FRMEV03595512025, 606-82; JULIO CANDIDO DA SILVA, .208.446-*, MLV3C22, FRMEV03595632025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-, OYG1G16, FRMEV03621762025, 606-82; QBL1A37, FRMEV03621772025, 606-82; JOSIAS ANT U N ES MAGALHAES, 35.231.183/0001-30, QCT1G41, FRMEV03520362025, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV03577422025, 606-82; JVA TRANSP O R T ES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL7B80, FRMEV03578742025, 606-82; JOSE VICENTE DA SILVA, .861.328-, MWS2G86, FRMEV03376922025, 606-82; JOSE ROBERTO SOUZA OLIVEIRA , .300.591-*, QPG5B68, FRMEV03517252025, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMP A I O, .351.555-, NYM4C78, FRMEV03596852025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SWQ6E69, FRMEV03595902025, 606-82; KARIS THEO TRANS P O R T ES LTDA, 09.567.604/0001-99, AVJ1I49, FRMEV03596632025, 606-82; JOSE ROBERTO TEIXEIRA, .866.636-, RMN4D31, FRMEV03379342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.581/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, , FREVP00825982025, 773-0; COMERCIO E TRANSPORTE DE VERDURAS CANDIDO LTDA, 03.169.009/0001-19, , FREVP00853552025, 773-0; COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA, 24.702.037/0007-15, , FREVP00853682025, 773-0; CLELIA DOS SANTOS DA SILVA, .516.008-*, , FREVP00746592025, 773-0; CLEIBER ANTONIO COSTA AUTO PECAS LTDA, 09.468.728/0001- 17, , FREVP00836362025, 773-0; , FREVP00837112025, 773-0; , FREVP00837862025, 773-0; CLEITON GAMA DA SILVA, .335.516-, , FREVP00837982025, 773-0; , FREVP00845722025, 773-0; , FREVP00854772025, 773-0; , FREVP00854862025, 773-0; COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JORGE DO AREAL LTDA, 36.147.437/0001-08, , FREVP00836292025, 773-0; CORDEIRO DE DEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.363.712/0001-79, , FREVP00838012025, 773-0; COROADO AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.462.735/0001-08, , FREVP00836172025, 773-0; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, , FREVP00824222025, 773-0; COMERCIO ATACADISTA GUARANNY LTDA, 03.876.124/0001-23, , FREVP00845162025, 773- 0; , FREVP00845712025, 773-0; , FREVP00749122025, 773-0; CLEUBER RODRIGUES DE OLIVEIRA, .890.886-, , FREVP00746082025, 773-0; CLEOCEVANE DA SILVA LOPES, .233.897-*, , FREVP00855512025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.582/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS FERNANDES PEREIRA, .712.428-, , FREVP00843842025, 773-0; DOUGLAS MORAIS DE REZENDE, .117.158-, , FREVP00847332025, 773-0; EDIELSON SOUZA DE JESUS, .330.588-*, , FREVP00843792025, 773-0; EDILSON RIBEIRO DE LIMA, .121.148-, , FREVP00843742025, 773-0; EDINEI DO NASCIMENTO SILVA, .300.707- , , FREVP00847442025, 773-0; EDILAMAR DA SILVA SANTOS, .799.661-*, , FREVP00853152025, 773-0; E. BARTH LTDA, 35.600.473/0001-04, , FREVP00853472025, 773-0; EDERSON HEINRICH, .805.261-, , FREVP00853722025, 773-0; ECLAIR SILVA RIBEIRO, .999.458-, , FREVP00825782025, 773-0; EDINA PEREIRA, .532.167-*, , FREVP00747702025, 773-0; DOUGLAS LOPES FERREIRA DA SILVA, .934.678-, , FREVP00838612025, 773-0; EDEMO DA SILVA MOREIRA, .398.797-, , FREVP00837582025, 773-0; EDIN CACAMBAS E TRANSPORTES LTDA, 46.873.067/0001-31, , FREVP00838662025, 773-0; DUBELA TRANSPORTES LTDA, 52.345.625/0001-99, , FREVP00856452025, 773-0; DUTRA E FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 18.570.508/0001- 90, , FREVP00845222025, 773-0; EDSON FERREIRA, .935.611-*, , FREVP00844552025, 773-0; EDER JUNIOR GONCALVES FONSECA, .065.706-, , FREVP00745922025, 773-0; E DE L MERLIN LTDA, 14.559.161/0001-24, , FREVP00855382025, 773-0; EDER JUNIO GOMES DA SILVA, .239.661-, , FREVP00855782025, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262- *, , FREVP00749662025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.583/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GIC6506, FRMEV03639282025, 606-82; VOLNEI ANGELO ZAMBONI, .566.309-, OBN2B04, FRMEV03637562025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV03594632025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001- 34, JAW6J52, FRMEV03594882025, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA , 28.962.642/0001-90, MLU0856, FRMEV03594942025, 606-82; VICTOR COUTO RIB E I R O, .248.931-, KEI5E98, FRMEV03368102025, 606-82; VIDA LONGA TRANSPORTES LTDA, 10.313.515/0001-03, EVU0403, FRMEV03367532025, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, SUD4A89, FRMEV03640752025, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, JCX0C86, FRMEV03520482025, 606-82; VOLMIR KEGLER, 07.132.432/0001-03, RYM7J24, FRMEV03521122025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, SEK5C09, FRMEV03651652025, 606-82; VILMAR BONI, 91.783.126/0001-35, ATJ7A17, FRMEV03580232025, 606-82; VILSON CARLOS DALRI, .557.060-*, QBQ7E25, FRMEV03519172025, 606-82; VINICIUS PASSARIN ALVES SOUZA, .517.625-, OKF7F66, FRMEV03520672025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, IYU9835, FRMEV03519222025, 606-82; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-, PIB4D28, FRMEV03595792025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV03593462025, 606-82; JBY6J00, FRMEV03371382025, 606-82; VINICIUS PEREIRA DA LUZ TRANSPORTES, 22.253.023/0001-40, SEW1C01, FRMEV03376762025, 606-82; VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA, 77.948.750/0001-14, BDN8I70, FRMEV03524502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.584/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026.