DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00847032025, 773-0; , FREVP00855062025, 773-0; , FREVP00855902025, 773-0; , FREVP00856482025, 773-0; , FREVP00856502025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00843502025, 773-0; , FREVP00746492025, 773-0; , FREVP00746622025, 773-0; , FREVP00746822025, 773-0; , FREVP00746982025, 773-0; , FREVP00747242025, 773-0; , FREVP00746742025, 773-0; , FREVP00845282025, 773-0; , FREVP00845382025, 773-0; , FREVP00749142025, 773-0; , FREVP00855002025, 773-0; , FREVP00856002025, 773-0; , FREVP00856492025, 773-0; , FREVP00749152025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00855362025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.613/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00853182025, 773-0; , FREVP00847952025, 773-0; , FREVP00853622025, 773-0; , FREVP00843652025, 773-0; , FREVP00844352025, 773-0; , FREVP00844722025, 773-0; , FREVP00749672025, 773-0; , FREVP00747352025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-*, , FREVP00843972025, 773-0; , FREVP00837902025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00827192025, 773-0; , FREVP00747122025, 773-0; , FREVP00747652025, 773-0; , FREVP00836192025, 773-0; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA, .277.268-, , FREVP00835822025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00835912025, 773-0; , FREVP00836352025, 773-0; LINDOLFO DA SILVA NETO, .390.569-, , FREVP00846832025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00748592025, 773-0; , FREVP00856822025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.614/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00853192025, 773-0; , FREVP00853252025, 773-0; , FREVP00853352025, 773-0; LUIS AUGUSTO BARRETO DA ROCHA, .398.087-*, , FREVP00830062025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP00829722025, 773-0; LU C I N DA FERNANDES DE ARAUJO, .902.567-, , FREVP00847072025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-*, , FREVP00845902025, 773-0; LUIZ ADRIANO DUARTE DA SILVA , .940.607-, , FREVP00843942025, 773-0; LUIZ JOSE DIAS, .920.508-, , FREVP00843592025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-*, , FREVP00847122025, 773-0; , FREVP00838492025, 773-0; LUIZA MARIA RODRIGUES VINCI, .822.553-, , FREVP00829432025, 773-0; LUCIANA FERREIRA DE ALENCAR, .299.168-, , FREVP00746352025, 773-0; LUCINEIA ANDRADE DE MORAES, .608.138-*, , FREVP00746862025, 773-0; LUCRENCIO SILVESTRE MACARRINGUE, .811.125-, , FREVP00746682025, 773-0; LUIS GUSTAVO SIQUEIRA DA SILVA, .222.308-, , FREVP00747522025, 773-0; LUIZ GUSTAVO SOARES DA SILVA, .251.587-*, , FREVP00745862025, 773-0; LUIZ ANTONIO FAGUNDES, .209.518-, , FREVP00845602025, 773-0; LUCIANO FRANCISCO ALVES, 05.556.363/0001-21, , FREVP00748892025, 773-0; LUIZ GERALDO WERNECK BARBOSA, .916.607-, , FREVP00855182025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.615/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001-28, , FREVP00847382025, 773-0; LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, .586.048-*, , FREVP00842942025, 773-0; , FREVP00843012025, 773-0; LUCAS HENRIQUE WENNING, 10.913.364/0001-16, , FREVP00843772025, 773-0; LUCAS MIRANDA CARVALHO, .432.751-, , FREVP00846782025, 773-0; , FREVP00847392025, 773-0; , FREVP00847312025, 773-0; , FREVP00847252025, 773-0; , FREVP00847292025, 773-0; LUCAS PHILIPPS RISSI BITTENCOURT, .196.119-, , FREVP00827402025, 773-0; LUANA KATLEEN PATRICIO DE SOUZA, .302.088-*, , FREVP00747302025, 773-0; LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO, .727.392-, , FREVP00747662025, 773-0; LUCAS FELICIO ELIZIARIO SILVA, 33.454.393/0001-62, , FREVP00837262025, 773-0; , FREVP00838392025, 773-0; LUCAS HENRIQUES DE SOUZA LIMA, .598.676-, , FREVP00836042025, 773-0; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00845082025, 773-0; LP TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 43.767.366/0001-01, , FREVP00846882025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00747992025, 773- 0; , FREVP00749372025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00855132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.616/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO EIDT, .929.301-*, , FREVP00853162025, 773-0; MARCOS JOSE PEREIRA, .550.901-, , FREVP00853702025, 773-0; MARCO ANTONIO GOES, .690.509- , , FREVP00844322025, 773-0; MARCOS AURELIO SILVA RANGEL, .346.417-*, , FREVP00844162025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00829462025, 773-0; , FREVP00827182025, 773-0; , FREVP00844612025, 773-0; MARCIO LUIS C H AV ES , .601.569-, , FREVP00826432025, 773-0; MANZELA EMPREENDIMENTOS E LOC ACO ES LTDA, 19.108.651/0001-28, , FREVP00747162025, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES SIQUEIRA, .698.446-*, , FREVP00747562025, 773-0; MARCELO SANTOS, .503.269-, , FREVP00855992025, 773-0; MARIA CECILIA SEVERINO DE FREITAS, .635.366-, , FREVP00748792025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00844812025, 773-0; MANOEL BORGES DOS SANTOS, .763.601-*, , FREVP00837212025, 773-0; MARCIA DE SENA MELO, .394.717-, , FREVP00845752025, 773-0; MARCOS BUSATO, .776.677-, , FREVP00746032025, 773-0; , FREVP00748802025, 773-0; MARCIO DOS SANTOS FREITAS, .905.457-*, , FREVP00856812025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00855462025, 773-0; , FREVP00855642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.617/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo