DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO BIANCHINI, .651.029-*, QCM0E40, FRMEV03521542025, 606-82; L.V. LAQUANETE LTDA, 27.522.682/0001-59, TAI1H06, FRMEV03520492025, 606- 82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, SVT6D39, FRMEV03640952025, 606-82; KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, DAV3E41, FRMEV03651342025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, RVG0C38, FRMEV03582372025, 606-82; KENNEDY ULIAN, .024.548-, RXX0G15, FRMEV03582062025, 606-82; KARLOS FERNANDO BARBOSA VIANA, .349.506-*, GVQ3F44, FRMEV03595592025, 606-82; LAMB E WEBER TRANSPORTES LTDA, 55.784.467/0001-61, MHM1G55, FRMEV03594492025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA, .703.386-, PPX9D55, FRMEV03577562025, 606-82; KAT AO K A TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, RNQ1G88, FRMEV03577872025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXO7H08, FRMEV03577832025, 606-82; SXO7H08, FRMEV03577842025, 606-82; L & E CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 52.161.419/0001-29, OPE5I92, FRMEV03578372025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, GXH2J46, FRMEV03577722025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-, MFP2J54, FRMEV03577652025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QTK3F03, FRMEV03652622025, 606-82; LADY NIZA TRANSTUR LTDA, 44.809.007/0001-24, AXQ4J48, FRMEV03596082025, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV03375152025, 606-82; L. SILVA SANTOS, 09.324.319/0001-47, RDZ8I44, FRMEV03379372025, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV03376002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.618/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00829842025, 773-0; MAIARA RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA, .280.469-*, , FREVP00826012025, 773-0; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00853362025, 773-0; , FREVP00853842025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00843882025, 773-0; , FREVP00845962025, 773-0; , FREVP00846402025, 773-0; , FREVP00847102025, 773-0; , FREVP00847012025, 773-0; , FREVP00846232025, 773-0; M MOTORS QUALITY CAR LTDA, 02.238.150/0001-63, , FREVP00846442025, 773-0; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001- 45, , FREVP00842982025, 773-0; M. LOPES LTDA, 53.313.993/0001-18, , FREVP00844292025, 773-0; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, , FREVP00748632025, 773-0; , FREVP00748672025, 773-0; MAICON HERMES DE SIQUEIRA CEZAR CARNEIRO, .319.677-, , FREVP00748652025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00844512025, 773-0; , FREVP00747432025, 773-0; M. V. F. AMARAL, 31.977.724/0001-13, , FREVP00749512025, 773-0; , FREVP00749552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.619/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001-87, , FREVP00853322025, 773-0; , FREVP00848122025, 773-0; , FREVP00848092025, 773-0; , FREVP00747542025, 773-0; MIRIAM DE CASSIA DO CARMO MASCARENHAS MATTOS, .414.979-, , FREVP00825852025, 773-0; MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.758.854/0001-00, , FREVP00853562025, 773-0; MICHELE CRISTINA DE POLI T A P P A R O, .262.918-*, , FREVP00853522025, 773-0; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001- 07, , FREVP00846752025, 773-0; MEGARA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, 54.650.572/0001-45, , FREVP00843532025, 773-0; MICHELE PEREIRA GONCALVES , .292.860-, , FREVP00844112025, 773-0; MINI MERCADO SEMPRE FARTO LTDA, 01.819.262/0001-45, , FREVP00847412025, 773-0; MIRIAM DO CARMO SUBTIL, .940.951-, , FREVP00843902025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEI R O, .469.627-*, , FREVP00746232025, 773-0; MGA MATERIAIS E LOCACOES LTDA, 17.264.785/0001-02, , FREVP00747022025, 773-0; MIRIAN RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA, .413.586-, , FREVP00747272025, 773-0; MERCADO RIO SUL DE XEREM LTDA, 49.365.479/0001-59, , FREVP00746112025, 773-0; MIDIAN CRISTINE SILVA SALV I A N O, .968.431-, , FREVP00854852025, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001- 53, , FREVP00855162025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-*, , FREVP00748362025, 773-0; , FREVP00748622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.620/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR TULIO, .259.689-, AQF7H68, FRMEV03641022025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH2A47, FRMEV03523392025, 606-82; PAC H ECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, RJI3B93, FRMEV03580372025, 606- 82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RAY8B52, FRMEV03519862025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQR8H52, FRMEV03593472025, 606-82; JDA1F33, FRMEV03594512025, 606-82; JDG2J90, FRMEV03370122025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV03587742025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR1A26, FRMEV03585942025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV03586162025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03586272025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TBU1G93, FRMEV03577822025, 606-82; SEU4B38, FRMEV03578142025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, TBQ8E77, FRMEV03577752025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RDY0D25, FRMEV03375812025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, FXH2427, FRMEV03516982025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QPQ1339, FRMEV03516772025, 606- 82; TDE8E29, FRMEV03369492025, 606-82; RUM7C85, FRMEV03366012025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX8A00, FRMEV03369692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.621/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO DE LIMA LTDA, 59.901.747/0001-63, OBD8F93, FRMEV03523112025, 606-82; PAULO ROBERTO DALLA STELLA, .966.389-, RHN8A18, FRMEV03645022025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03524312025, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0001-00, SDQ9D55, FRMEV03580352025, 606-82; PETRO SOL TRANSP O R T ES LTDA, 40.008.762/0001-59, FRD0B43, FRMEV03580492025, 606-82; GAX5C92, FRMEV03580512025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J71, FRMEV03520392025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCN0A73, FRMEV03520582025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRL9D33, FRMEV03519182025, 606-82; RRL4H63, FRMEV03376752025, 606-82; PAULO RENATO GARCIA DE FARIAS JUNIOR, *.142.390-, ANE5J00, FRMEV03593762025, 606-82; PEDRO IVO MARCELINO SOUZA, 32.921.468/0001-