DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900150 150 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 05, TEG8G76, FRMEV03594552025, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA , .323.356-*, KDV0E38, FRMEV03587572025, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, QIP4952, FRMEV03577412025, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, .255.166-, DPB8A40, FRMEV03652452025, 606-82; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, .522.926-, BWC6G37, FRMEV03648122025, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, MIA0J73, FRMEV03376192025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, TEQ0A08, FRMEV03376202025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSP O R T ES , 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV03369702025, 606-82; PIT BULL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, 27.911.807/0001-32, QOA0H91, FRMEV03369862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.622/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA RITA STERING SOUTO, .998.824-*, , FREVP00826212025, 773-0; MARIO WILSON GABRIEL, .692.269-, , FREVP00826092025, 773-0; MATHEUS SILVA ZANATTA, .436.012-, , FREVP00829372025, 773-0; MARIA GIULLIA SHOAINR, .947.518-*, , FREVP00844042025, 773-0; MARILSON MORAIS DO NASCIMENTO, .753.517-, , FREVP00847162025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIR O, .052.747-, , FREVP00847452025, 773-0; MARIA DO CARMO AMBROZIO AUGUST O, .530.188-*, , FREVP00746342025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256- , , FREVP00746302025, 773-0; , FREVP00845422025, 773-0; MARTA PEREIRA, .474.078-, , FREVP00746762025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-*, , FREVP00746392025, 773-0; MARISA TAPPARO, .882.781-, , FREVP00844432025, 773-0; MARIA FELIX BARBOSA, .727.623-, , FREVP00835112025, 773-0; MATEUS RESENDE COELHO, .911.476-*, , FREVP00837962025, 773-0; MATHEUS RIBEIRO LEMOS, .652.707-, , FREVP00838702025, 773-0; MAURICIO OSZIKA , .688.279-, , FREVP00837452025, 773-0; MARIA EDNA DE SOUZA, .043.371-*, , FREVP00748052025, 773-0; MARILI MARIA ERNESTO, .071.319-, , FREVP00856512025, 773-0; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001-87, , FREVP00749412025, 773-0; MAURO BOCOLLI, .224.189-, , FREVP00747532025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.623/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00829752025, 773-0; , FREVP00845312025, 773-0; , FREVP00845492025, 773-0; , FREVP00836112025, 773-0; , FREVP00837842025, 773-0; NICOLAS MEDEIROS DORNELAS, .773.367-*, , FREVP00829732025, 773-0; NATALIA LINK MARQUES LOURENCO, .717.749-, , FREVP00842962025, 773-0; , FREVP00843302025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00846422025, 773-0; , FREVP00847282025, 773-0; , FREVP00838472025, 773-0; , FREVP00838712025, 773-0; , FREVP00748862025, 773-0; NESTOR LUIZ NERIS BONILHA, .277.750-, , FREVP00746242025, 773-0; , FREVP00747252025, 773- 0; ND FLORESTAL LTDA, 37.983.549/0001-53, , FREVP00845432025, 773-0; NELSON GONCALVES TORTORELLA, .942.077-*, , FREVP00845542025, 773-0; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, , FREVP00855122025, 773-0; NILTON CESAR DORASIO, .549.751-, , FREVP00854932025, 773-0; NATHALIA SARTORI DE OLIVEIRA MULLER, .787.001-, , FREVP00749252025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.624/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-89, IYO6F01, FRMEV03521562025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B31, FRMEV03649002025, 606-82; RVT8B54, FRMEV03649052025, 606-82; RACOES PLA N A LT O DE CAMPO BELO LTDA, 21.058.169/0001-72, RUK3E13, FRMEV03648832025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA GILIO, *.802.429-, ASH0B64, FRMEV03651742025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, QCY4C72, FRMEV03524362025, 606-82; QCP2E08, FRMEV03523992025, 606-82; R. P. DOS ANJOS & CIA LTDA, 27.100.040/0001-61, DTD1331, FRMEV03582232025, 606-82; PLASTI CO M PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03593902025, 606-82; PRIME LOG TRANSPORTES LTDA, 57.681.966/0001-59, BCH5H35, FRMEV03593592025, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, AYC0D15, FRMEV03593922025, 606-82; PSC PESCADOS LTDA , 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV03593702025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPT8J53, FRMEV03524052025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCU4025, FRMEV03524002025, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, RAI2A75, FRMEV03517052025, 606- 82; QJT2986, FRMEV03376892025, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, OBM1F51, FRMEV03517302025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLG4G47, FRMEV03517072025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV03369562025, 606-82; POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA, 00.514.301/0001-33, QCG3D28, FRMEV03523962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.625/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9129, FRMEV03365652025, 606-82; TRANSPORTES MENEGASSI SIQUEIRA CEZAR LTDA, 14.994.580/0001-94, QXF2E52, FRMEV03363782025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP3G37, FRMEV03368422025, 606-82; AOP7G66, FRMEV03368432025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D65, FRMEV03363732025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IRB6H95, FRMEV03365232025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXM0F10, FRMEV03365182025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IXT1B07, FRMEV03648902025, 606-82; TR A N S P O R T ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYR9G04, FRMEV03651402025, 606-82; TRANSPORTES MERCOSUL LTDA, 43.724.883/0001-95, OSM2D53, FRMEV03523482025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBK6H96, FRMEV03524302025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001- 09, SER4C60, FRMEV03519072025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXL5E49, FRMEV03594582025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RYW2C17, FRMEV03593752025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001- 07, JDK3B57, FRMEV03593252025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG9F46, FRMEV03375902025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, TPM0C35, FRMEV03647852025, 606-82; TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, OXK2H42, FRMEV03516922025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GGD8H04, FRMEV03369572025, 606-82; TRANSPORTES ROLUCA LTDA, 06.125.386/0001-44, JCM3J50, FRMEV03652332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.626/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser