DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00830022025, 773-0; , FREVP00745982025, 773-0; , FREVP00747092025, 773-0; , FREVP00747902025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00843812025, 773-0; , FREVP00845982025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00845912025, 773-0; , FREVP00845762025, 773-0; MRS BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 37.282.204/0001-72, , FREVP00843422025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00846912025, 773-0; , FREVP00846892025, 773-0; , FREVP00747152025, 773-0; , FREVP00856732025, 773-0; , FREVP00748522025, 773-0; NAIARA NAVES DE ALMEIDA SANTOS, .058.921-*, , FREVP00844132025, 773-0; MORGANNA FETT MELO, .288.649-, , FREVP00826362025, 773-0; NATACHA WOLFF, .487.099-, , FREVP00827522025, 773-0; MULTI TRANSPORTES LTDA, 76.254.523/0001-26, , FREVP00746442025, 773-0; M OV I DA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00855012025, 773-0; MRXX COMERCIO E INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 42.073.425/0001-70, , FREVP00854892025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.627/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00853172025, 773-0; , FREVP00853282025, 773-0; , FREVP00829382025, 773-0; , FREVP00829402025, 773- 0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, , FREVP00829362025, 773-0; , FREVP00829302025, 773-0; PATRICIA BARDILHO ALVARES, .126.278-*, , FREVP00829352025, 773-0; PATRICK BARCELOS GOMES, .730.947-, , FREVP00829692025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00843222025, 773-0; , FREVP00843312025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, .330.736-, , FREVP00843922025, 773-0; , FREVP00846992025, 773-0; , FREVP00746002025, 773-0; PASTORA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 07.590.933/0001-25, , FREVP00746282025, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, .283.910-*, , FREVP00746942025, 773-0; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, , FREVP00746842025, 773-0; PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA, .711.558-, , FREVP00746932025, 773-0; PAULO RICARDO SILVA MACHADO, .139.691-, , FREVP00838332025, 773-0; PATRICIA MONICA BAPTISTA LINHARES, .137.637-*, , FREVP00749342025, 773-0; PASFE VEICULOS LTDA, 23.807.169/0001-53, , FREVP00855022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.628/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ INIVALDO FONSECA, .213.186-, GUP9C64, FRMEV03652422025, 606- 82; GUP9C64, FRMEV03593542025, 606-82; MACALE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 19.018.615/0001-73, BEZ7H45, FRMEV03652682025, 606-82; MAIKON LUIZ CAND I D O, .578.369-, ATL6I45, FRMEV03582252025, 606-82; M ENERGIA COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA, 14.813.805/0001-69, MRG9360, FRMEV03593612025, 606-82; M L CORUJA TRANSPORTES LTDA, 33.586.726/0001-07, DTE5E78, FRMEV03595612025, 606- 82; MAGOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 11.290.212/0001-77, EIJ8A85, FRMEV03593942025, 606-82; MAICON SCHEFFER RODRIGUES, .577.750-*, ISP4I53, FRMEV03593872025, 606-82; LUIZ MEURER, .235.679-, AJM7H10, FRMEV03582652025, 606-82; LUIZ VIEIRA PEDRO, .995.786-, BWN8697, FRMEV03578072025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RHX8I07, FRMEV03578122025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, EJV2A61, FRMEV03524242025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06, FRMEV03517042025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IXR9B40, FRMEV03523682025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV03369632025, 606-82; M.P. TRANS P O R T ES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPQ6C12, FRMEV03373862025, 606-82; LUIZ HENRIQUE FUCHTER, .620.289-*, PVN9G76, FRMEV03596622025, 606-82; M. MACEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.596.832/0001-61, BDP8E40, FRMEV03379042025, 606-82; MAD-TELHAS LUCIO LTDA, 02.298.246/0001-17, EJY4290, FRMEV03369582025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV03369762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.629/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 51.269.703/0001-50, DJE1H31, FRMEV03520262025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBU3J78, FRMEV03645122025, 606-82; RAFAEL FIGUEIREDO DOS SANTOS, .870.247-, LQB5A98, FRMEV03650752025, 606-82; RAFAEL REIS DE FRANCA, .366.238-, GWI4055, FRMEV03651472025, 606-82; RANCHO X TRANSPORTES LTDA, 53.475.789/0001-01, SJS2E05, FRMEV03648752025, 606-82; RECICLADORA DE SERRAGEM SANTO ANTONIO LTDA, 16.519.045/0001-07, SFM6J35, FRMEV03650852025, 606-82; RENAN DA SILVA TE L ES , .908.026-*, HKZ0G55, FRMEV03648292025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RKZ8J12, FRMEV03652692025, 606-82; RLA2E66, FRMEV03519732025, 606-82; RICARDO LUIZ BATISTA, 10.758.046/0001-28, HBN4F30, FRMEV03648802025, 606-82; RENATA PIRES DE ALMEIDA, .190.081-, AHD1E54, FRMEV03520912025, 606-82; RAVI RODRIGUES LOPES LTDA, 27.741.264/0001-52, TJP6F11, FRMEV03595602025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH8I63, FRMEV03593812025, 606-82; RG ALGAYER AGROINDUSTRIA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA, 90.415.043/0001-20, TQO4E31, FRMEV03517212025, 606-82; RAFFAEL RIBEIRO FLUCH, .190.131-, NUF1H76, FRMEV03369772025, 606-82; RAK - T R A N S P O R T ES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I99, FRMEV03373812025, 606-82; REINWALT VOLLMERHAUSEN, .583.339-*, QBB0F44, FRMEV03376812025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBF8J22, FRMEV03370482025, 606-82; JDA7H26, FRMEV03523622025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8I84, FRMEV03370822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.630/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00844182025, 773-0; , FREVP00844222025, 773-0; , FREVP00845792025, 773-0; , FREVP00846942025, 773-0; , FREVP00854672025, 773-0; , FREVP00856432025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00843542025, 773-0; , FREVP00843632025, 773-0; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-, , FREVP00843212025, 773-0; OFIR PETROLEO LTDA, 15.038.596/0001-96, , FREVP00844142025, 773-0; , FREVP00846862025, 773-0; OSVALDO DA SILVA NASC I M E N T O, .393.988-, , FREVP00846922025, 773-0; NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA, 12.137.995/0001-16, , FREVP00827492025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA , 24.964.127/0001-99, , FREVP00842922025, 773-0; ODILON JOAQUIM, .078.959-*, , FREVP00826382025, 773-0; NOVA QI MOTORS MULTIMARCAS LTDA, 20.880.744/0001-55, , FREVP00746712025, 773-0; PABLO VINICIUS PALMEIRA COSTA, .779.658-, , FREVP00747582025, 773-0; OTONIEL PRUDENCIO DO COUTO, .339.737-, , FREVP00856462025, 773-0; NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA, 27.737.406/0001-08, , FREVP00749442025, 773-0; , FREVP00749472025, 773-0. 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