DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL VALVERDE GUIMARAES, .013.167-*, , FREVP00830032025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00829772025, 773-0; , FREVP00847172025, 773-0; RAFAEL REIS FRANCISCO, .525.327-, , FREVP00844202025, 773-0; , FREVP00844262025, 773-0; RAQUEL DE BONIS TAVAR ES PALMEIRA DE OLIVEIRA, .933.617-, , FREVP00745992025, 773-0; PRONTO MAIS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, 49.759.055/0001-79, , FREVP00844522025, 773- 0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00845322025, 773-0; , FREVP00845372025, 773-0; , FREVP00845632025, 773-0; , FREVP00838422025, 773-0; RAFAEL SILVA CARNEIRO, .652.041-*, , FREVP00845412025, 773-0; R.F.Z.B. SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 18.370.382/0001-00, , FREVP00838022025, 773-0; RAFAEL DE LIMA TORRES, .557.457-, , FREVP00837592025, 773-0; RALF DAMASCENO DE CASTRO, .031.177-, , FREVP00837232025, 773-0; RAFAEL LEITE DA SILVA, .135.126-*, , FREVP00748122025, 773-0; R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.922.838/0001-08, , FREVP00855352025, 773-0; , FREVP00855392025, 773-0; RAFAEL SILVA MARQUES, .414.838-, , FREVP00854742025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00749262025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.632/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RVR TRANSPORTES LTDA, 08.783.675/0001-66, GVE8D56, FRMEV03645692025, 606-82; S A DELMENICO TRANSPORTES, 21.410.962/0001-99, SDT1D33, FRMEV03521752025, 606-82; SAMCAP PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.242.127/0001-33, QCH8F30, FRMEV03521742025, 606-82; RODOVELOZ EXPRES S TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV03652662025, 606-82; IUO2F44, FRMEV03594262025, 606-82; RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, .005.088-, ELP0F08, FRMEV03650902025, 606-82; RUBENS ROSA DA CRUZ, .118.106-*, HFB7C71, FRMEV03523662025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RLK1C00, FRMEV03580442025, 606-82; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, FKI2B22, FRMEV03521002025, 606-82; SDV5F95, FRMEV03517032025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001- 10, QJJ0E40, FRMEV03519052025, 606-82; RURAIZ TRANSPORTES LTDA, 42.296.709/0001- 26, SLW3G10, FRMEV03519322025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ4G07, FRMEV03593682025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0004-53, SJK0F69, FRMEV03593912025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCU5F19, FRMEV03593332025, 606- 82; RTC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.491.322/0001-92, GVQ8279, FRMEV03595842025, 606-82; SAMUEL TURISMO LTDA, 27.678.157/0001-27, INK7B03, FRMEV03594382025, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MKM9671, FRMEV03593832025, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA , 16.543.354/0001-12, SPW9A05, FRMEV03375572025, 606-82; RONDOLOG TRANSP O R T ES LTDA, 17.915.300/0001-01, GIV2F51, FRMEV03370712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.633/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL OLIMPIO CUNHA LEDES, 19.696.854/0001-82, APP5E40, FRMEV03521112025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV03519932025, 606-82; MARCIA SANDER DA SILVA, .182.760-, MJT3F10, FRMEV03521062025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7A06, FRMEV03645072025, 606-82; MARCELO PEREIRA LEITE BARCELOS, .266.181- , QBP2B01, FRMEV03520602025, 606-82; MARCIA CIBELE ALVES BARROSO, .772.301- *, JZZ1197, FRMEV03519392025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GGL1J01, FRMEV03595442025, 606- 82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV03593442025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001- 03, PWZ1D02, FRMEV03594462025, 606-82; OPT5I00, FRMEV03369552025, 606-82; MARCOS MARTINS SIQUEIRA, .932.839-, IGU9E90, FRMEV03594442025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MKX1565, FRMEV03577572025, 606-82; MANOELA FATIMA DE SOUZA, .072.199-, MBP9I27, FRMEV03586082025, 606-82; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, TDZ4A43, FRMEV03578912025, 606-82; MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR, .231.996-*, OBL3E26, FRMEV03587582025, 606-82; MAIS BRASIL ACAI LTDA., 43.177.981/0001-50, BEI5G30, FRMEV03376222025, 606-82; MARCELO ANDRIOLA , 01.558.993/0001-84, ISV3368, FRMEV03523862025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-, RVG0D84, FRMEV03523612025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW3I69, FRMEV03596672025, 606-82; MARANGONI TRANSPORTES LTDA, 36.682.529/0001-80, TAS7A03, FRMEV03369742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.634/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001- 72, , FREVP00853772025, 773-0; PEDRO MASSANORI SAKUMA, .665.259-, , FREVP00826322025, 773-0; PETTER MEURER THOMAZ, 31.406.921/0001-82, , FREVP00827352025, 773-0; PONTE PRODUCOES LTDA, 35.289.257/0001-90, , FREVP00826552025, 773-0; PEROLA RIBEIRO FILSTEIN, .630.647-*, , FREVP00845862025, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00844242025, 773-0; PORTO SERVICO NEGOCIOS S.A ., 19.091.996/0002-05, , FREVP00846902025, 773-0; POSTO BOLA PESADA LTDA, 62.972.492/0001-34, , FREVP00746802025, 773-0; PRIMO & SANTOS LTDA, 28.194.134/0001-00, , FREVP00746922025, 773-0; PRONTO MAIS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, 49.759.055/0001-79, , FREVP00844442025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00835922025, 773-0; POSTO DE COMBUSTIVEIS CHAGAS CRESPO LTDA, 09.517.520/0001-40, , FREVP00835862025, 773-0; , FREVP00836072025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00836482025, 773-0; PRISCILA DA SILVA SOUZA, .107.387-, , FREVP00838362025, 773-0; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-, , FREVP00747422025, 773-0; PORTO PRINCIPE VEICULOS LTDA., 07.990.465/0001-86, , FREVP00855052025, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, , FREVP00856142025, 773-0; PEDRO SARTORI FILHO, *.990.409-, , FREVP00749602025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00747362025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.635/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o