DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV03645402025, 606-82; MTS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.213.219/0001-41, IXA6A80, FRMEV03520002025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV03644632025, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, IYX7421, FRMEV03520732025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, ELW4D84, FRMEV03594372025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QIS4H83, FRMEV03593892025, 606-82; QIS4H83, FRMEV03593982025, 606-82; NAPOLEAO SANTIAGO DA SILVA, .467.588-, CSK1B60, FRMEV03593962025, 606-82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, .428.916-, HDI8060, FRMEV03593322025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV03577922025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JBZ4I74, FRMEV03577352025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, QID8218, FRMEV03376152025, 606-82; NAIANA DUARTE ROCHA, 40.002.110/0001-07, FXV7J14, FRMEV03523972025, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FXY6G87, FRMEV03516842025, 606-82; MSF TRAN S P O R T ES E LOCACAO LTDA, 53.011.139/0001-05, MKJ1H57, FRMEV03595882025, 606-82; MUBEMAR PESCADOS LTDA, 33.727.591/0001-52, TPI1G20, FRMEV03596272025, 606-82; M U R I LO PEREIRA DOS SANTOS, .568.359-*, QHA2E29, FRMEV03597312025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV03596292025, 606-82; NAT - TRANSPORTES LTDA, 31.451.283/0001-11, BCQ8J02, FRMEV03376882025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SDX2I95, FRMEV03369442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.641/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMARIO JUNIOR AZEVEDO, .546.169-, , FREVP00826292025, 773-0; , FREVP00827162025, 773-0; , FREVP00844012025, 773-0; RONALDO DUTRA NUNES, .687.067-, , FREVP00844232025, 773-0; ROSA GONCALVES PIRES AMARAL, .290.507-*, , FREVP00847062025, 773-0; RODRIGO MAGALHAES CAMPOS BATISTA , .140.318-, , FREVP00746552025, 773-0; RODRIGUES SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 11.574.422/0001-97, , FREVP00748612025, 773-0; RONALDO JU R A N DY R ALBUQUERQUE REIS, .154.247-, , FREVP00747002025, 773-0; RODRILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.530.484/0001-72, , FREVP00745932025, 773-0; , FREVP00746052025, 773-0; , FREVP00747482025, 773-0; RONUALDO FIALHO REZENDE, .794.996-*, , FREVP00748422025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00835972025, 773-0; , FREVP00836122025, 773-0; , FREVP00836332025, 773-0; , FREVP00837242025, 773-0; RODRIGO FERREIRA SUCUPIRA, .748.716-, , FREVP00854812025, 773-0; RODRIGO SILES MENDES, .520.118-, , FREVP00855172025, 773-0; ROGERIO FERNANDES FARIAS, .673.107-*, , FREVP00855772025, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001-10, , FREVP00856302025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.642/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPODE TRANSPORTES LTDA, 45.695.526/0001-71, , FREVP00853232025, 773-0; , FREVP00853592025, 773-0; , FREVP00824252025, 773-0; , FREVP00844302025, 773-0; , FREVP00844502025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00853692025, 773-0; SONIA DE JESUS PEREIRA, .719.490-, , FREVP00825812025, 773-0; TALIANE MORAES CORREIA, .949.319-, , FREVP00826412025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00846972025, 773-0; , FREVP00847422025, 773-0; , FREVP00847052025, 773-0; , FREVP00845662025, 773-0; SOLANGE DA SILVA GAMA, .865.287-*, , FREVP00843912025, 773-0; TALITA RIBEIRO RICARDO, .433.376-, , FREVP00747672025, 773-0; STEFAN CAMILO FAUSTINO, .662.911-, , FREVP00837442025, 773-0; , FREVP00838402025, 773-0; , FREVP00838502025, 773-0; SOUZA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 47.765.301/0001-70, , FREVP00748332025, 773-0; , FREVP00748382025, 773-0; SUVCAR COMERCIO DE VE I C U LO S LTDA, 51.203.442/0001-76, , FREVP00855502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.643/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYC5I26, FRMEV03521402025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, AGW8I11, FRMEV03521132025, 606-82; TAZ1G48, FRMEV03521092025, 606-82; S DX 5 I 8 9 , FRMEV03621972025, 606-82; SET6A65, FRMEV03369972025, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, *.427.375-, PLH9248, FRMEV03648952025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IWN0664, FRMEV03523812025, 606-82; TASCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.086.590/0001-01, ATV8H78, FRMEV03580532025, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, EJH1E01, FRMEV03592572025, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, SEJ8G82, FRMEV03593112025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCR6C85, FRMEV03593402025, 606-82; JAO0E91, FRMEV03593412025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFB0I37, FRMEV03593602025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAR6F87, FRMEV03376142025, 606-82; JAR6F87, FRMEV03376942025, 606-82; T.V. DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 31.197.721/0001-67, RLA6A42, FRMEV03648102025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA , 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV03369932025, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0001-00, JBP9C26, FRMEV03376822025, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JCF5I77, FRMEV03370592025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCQ0I25, FRMEV03371132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.644/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .