DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TASSIANE DA SILVA ALVES, .311.170-*, , FREVP00826462025, 773-0; THIAGO JUNQUEIRA KOCH, .159.770-, , FREVP00827512025, 773-0; THIAGO NICOLAS GIRONDO ARAUJO, .109.379-, , FREVP00827202025, 773-0; TATIANE HEMANN PEREIRA DOS ANJOS, .290.469-*, , FREVP00843022025, 773-0; THAYS DE SOUSA PEDROSA, .961.038-, , FREVP00845992025, 773-0; THS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP00843622025, 773-0; THALLISSON BARCELOS SILVA, .991.536-, , FREVP00746322025, 773-0; THIAGO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE ANALISES QUIMICAS LTDA, 35.940.567/0001-22, , FREVP00747072025, 773-0; T H I AG O MARQUES GUERRA RAMOS, .243.881-*, , FREVP00748772025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00845572025, 773-0; , FREVP00838642025, 773-0; , FREVP00855722025, 773-0; , FREVP00855742025, 773-0; , FREVP00749322025, 773-0; TEREZA CRISTINA MUNIZ SUAREZ, .764.807-, , FREVP00745902025, 773-0; TERESA MARIA FERREIRA TORRES, .528.717-, , FREVP00838692025, 773-0; THIAGO GAMA BELIZARIO, .360.798-*, , FREVP00748352025, 773-0; THAIS CASOTTI, .613.897-, , FREVP00855032025, 773-0; THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA, .297.856-, , FREVP00855342025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00854722025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.650/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; URBANO JOSE ANDRE, 18.957.652/0001-84, , FREVP00853212025, 773-0; , FREVP00853242025, 773-0; TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES, .448.431-*, , FREVP00853612025, 773-0; VAGNER JOSE NERVO, .737.581-, , FREVP00830012025, 773-0; TRO EXPRESS LTDA, 26.608.392/0001-60, , FREVP00842882025, 773-0; , FREVP00842952025, 773-0; TUDO PRONTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 26.534.417/0001-28, , FREVP00843492025, 773-0; , FREVP00843562025, 773-0; , FREVP00843662025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00747032025, 773-0; , FREVP00747632025, 773-0; , FREVP00838322025, 773-0; TRANSPORTES W.Z. LTDA, 06.051.443/0001-98, , FREVP00856022025, 773-0; , FREVP00747382025, 773-0; TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, , FREVP00845812025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA , 33.078.880/0001-78, , FREVP00748342025, 773-0; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A ., 63.310.411/0001-01, , FREVP00835222025, 773-0; UILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA, .690.617-, , FREVP00836262025, 773-0; TVC AGRONEGOCIOS LTDA, 52.902.717/0001- 22, , FREVP00856082025, 773-0; UNIELLO TRANSPORTES LTDA, 02.726.997/0001-97, , FREVP00854982025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.651/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.346.662/0001-41, QXB3H25, FRMEV03596922025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, JDE0J65, FRMEV03640992025, 606-82; THAYS PEREIRA REZENDE, 33.910.429/0001-75, TDM0H13, FRMEV03521592025, 606-82; TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, IRJ8J80, FRMEV03523532025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, SPH9A83, FRMEV03520512025, 606-82; TM TRANSPORTADORA MULATO LTDA, 33.880.574/0001-50, EKH2A88, FRMEV03519412025, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV03592562025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBL4H85, FRMEV03593952025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXG3B36, FRMEV03593202025, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, PQP9B02, FRMEV03593882025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDC4C69, FRMEV03647922025, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, QJI6903, FRMEV03523552025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJU7283, FRMEV03365962025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV03524412025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLJ4C23, FRMEV03524382025, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, QBL7C72, FRMEV03338002025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV03334662025, 606-82; IRINEU BATISTA LEAL, 42.490.816/0001-90, ITK8F44, FRMEV03342122025, 606-82; LEANDRO NASCIMENTO ZEPOLATO, *.568.449-, BEV5G31, FRMEV03329622025, 606- 82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2F95, FRMEV03348742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.652/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00847302025, 773-0; , FREVP00845622025, 773-0; , FREVP00845692025, 773-0; TRANSPORTADORA MAUA LTDA, 46.131.181/0001-96, , FREVP00846802025, 773-0; , FREVP00846692025, 773-0; , FREVP00847042025, 773-0; TRANSPORTADORA MORA L ES LTDA, 29.885.185/0001-40, , FREVP00843752025, 773-0; , FREVP00746542025, 773-0; , FREVP00746792025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00846432025, 773-0; , FREVP00846712025, 773-0; , FREVP00847222025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00746292025, 773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00746362025, 773-0; , FREVP00836102025, 773-0; TRANSPORTADORA MRLP DE MURIAE LTDA, 60.003.148/0001- 01, , FREVP00845392025, 773-0; , FREVP00845772025, 773-0; TRANSPORTES HERICKS LTDA, 12.315.715/0001-12, , FREVP00748472025, 773-0; TRANSPORTES NYKONN LTDA, 03.392.977/0001-90, , FREVP00747062025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA , 04.209.673/0001-07, , FREVP00837252025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.653/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026.