DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINGTON PACHECO PIERIN, .229.649-*, , FREVP00829032025, 773-0; , FREVP00838442025, 773-0; , FREVP00856222025, 773-0; WILLIAM DE AZEVEDO QUINTAS, .985.397-, , FREVP00829982025, 773-0; WELLINGTON SILVA CORREA, .251.847-, , FREVP00847092025, 773-0; WILL CAR AUTOMOTORES LTDA, 46.120.362/0001-17, , FREVP00843002025, 773-0; WISTON RIBEIRO DAMAZIO, .327.037-*, , FREVP00847362025, 773-0; YOSHINORI OKI MIURA, .138.698-, , FREVP00856472025, 773-0; WTS TRANSPORTES LTDA, 42.491.017/0001-39, , FREVP00846772025, 773-0; WESLEY LOPES, .044.881-, , FREVP00855102025, 773-0; WLADIMIR ALMEIDA DE AZE V E D O, .488.277-*, , FREVP00855092025, 773-0; WELTON FABIO ALVES MEDEIROS LTDA , 39.292.731/0001-93, , FREVP00835982025, 773-0; , FREVP00836032025, 773-0; , FREVP00836012025, 773-0; , FREVP00836422025, 773-0; , FREVP00836432025, 773-0; , FREVP00835832025, 773-0; WILIAN DE OLIVEIRA DA SILVA, .816.847-, , FREVP00836152025, 773-0; WESLEY TRANSPORTES LTDA, 52.346.204/0001-82, , FREVP00836212025, 773-0; WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-, , FREVP00837642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.659/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JDG9C15, FRMEV03597132025, 606-82; TRANSLASTE LOGISTICA LTDA, 58.300.787/0001-97, TPP4B54, FRMEV03597042025, 606-82; TRANSLD LTDA, 02.487.489/0001-01, JCN5A26, FRMEV03596502025, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, AZB9B04, FRMEV03645532025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ6A10, FRMEV03521042025, 606-82; TRANSJACON TRANSPORTE LTDA, 29.656.806/0001-14, APL7I63, FRMEV03520832025, 606- 82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYG6C20, FRMEV03651772025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GIJ9D23, FRMEV03580342025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RAW4C95, FRMEV03520622025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2335, FRMEV03520742025, 606-82; TRANSPINOTTI TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, IZC8D84, FRMEV03520272025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RLE0B35, FRMEV03593572025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.027.785/0001-00, MTS5I41, FRMEV03376932025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, GJW5I47, FRMEV03647862025, 606-82; TRANSFORT RENTAL E TRANSPORTES LTDA, 40.851.022/0001-80, QWE0G62, FRMEV03369602025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFH5J51, FRMEV03369452025, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, SFL5E40, FRMEV03373872025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLB2546, FRMEV03349742025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV03349592025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JBP8J10, FRMEV03351032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.660/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZELIO MONTAGNER, .786.441-*, , FREVP00853332025, 773-0; ZELAIR BENTO DA SILVA COLOMBO, .205.779-, , FREVP00827222025, 773-0; ZARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.660.231/0001-90, , FREVP00843782025, 773-0; ZENILTON GOMES DA SILVA, .097.747-, , FREVP00748502025, 773-0; ZENILDO VIEIRA ROSA, .379.487-*, , FREVP00856772025, 773-0; ZN MOVEIS E CONSTRUCAO LTDA, 15.420.020/0001-99, , FREVP00835052025, 773-0; ZADIEL ROSA FILHO, .370.287-, , FREVP00838312025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.661/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBEN TRANSPORTES LTDA, 27.098.478/0001-52, BBF7I97, FRMEV03353772025, 606-82; ROSS TRANSPORTES LTDA, 06.169.898/0001-02, SEB7A99, FRMEV03351982025, 606-82; RR CEBOTAR TRANSPORTES, 45.492.693/0001-15, OQA3A82, FRMEV03347432025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, FWH4C46, FRMEV03343492025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, .039.939-, IEL7I28, FRMEV03346702025, 606-82; ADRIANO PEREIRA DIAS, .755.098-*, BYD4009, FRMEV03346552025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8G31, FRMEV03349052025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, AYJ7E06, FRMEV03353602025, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, .678.559-, RYN7I48, FRMEV03352342025, 606-82; CLEIDES ALVES DA SILVA, .577.845-, BAP3E05, FRMEV03345662025, 606-82; CONMEC INDUSTRIAL LTDA , 01.191.207/0001-53, RQT3D82, FRMEV03347292025, 606-82; DARALOG TRANSPO R T ES LTDA, 55.521.623/0001-00, MKO3D54, FRMEV03345442025, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, GDV9J49, FRMEV03347282025, 606-82; DIEGO VINICIUS GONTIJO COSTA, .945.786-*, DPC7A75, FRMEV03345972025, 606-82; DOUGLAS JUNIOR LAUREANO FERREIRA, .492.266-, RVF9A05, FRMEV03345642025, 606-82; EDILEIDE SILVA FELIX, .357.915-, QMN5E92, FRMEV03349032025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV03347882025, 606-82; IVAM RODRIGUES LOPES, .924.191-*, ANT9H54, FRMEV03352282025, 606-82; JAIANNE FIRMINO LINO, .437.799-*, IIU8F31, FRMEV03353332025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXQ8H49, FRMEV03352952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.662/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026.