DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00060652025, 11/08/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA, 45.605.755/0001-58, PASLD00067532025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064382025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00066882025, 02/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00066302025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066212025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066182025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064762025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063692025, 25/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063382025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063372025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063342025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063012025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00062982025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00062822025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00062442025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.729.226/0001-53, PASLD00066772025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066782025, 02/09/2025, R$ 5.571,24. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 6 9 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00066762025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065942025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065952025, 29/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065492025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065452025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065472025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065402025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065412025, 28/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065482025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065392025, 28/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065532025, 29/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065542025, 29/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065552025, 29/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00065462025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064682025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065362025, 28/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065372025, 28/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00065382025, 28/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00064892025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065352025, 28/08/2025, R$ 5.571,24. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 6 9 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00067122025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063702025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00065902025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00064812025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064792025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064822025, 27/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00064642025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064362025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064392025, 26/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064402025, 26/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063732025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063722025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063742025, 25/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00063032025, 18/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00062692025, 20/08/2025, R$ 1.857,08; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, PASLD00062052025, 15/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00080932025, 21/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00080802025, 17/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00080942025, 21/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00080732025, 16/10/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 6 9 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00067792025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066292025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00067572025, 02/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067562025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067462025, 02/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067492025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00067432025, 02/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067452025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067442025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066862025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00066802025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066812025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066822025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066792025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO RIODOCE LTDA , 19.632.116/0001-71, PASLD00067132025, 02/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066242025, 29/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00062522025, 18/08/2025, R$ 1.857,08; VIAC AO NACIONAL SA, 61.898.813/0001-35, PASLD00067142025, 02/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064572025, 18/08/2025, R$ 1.857,08; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, PASLD00064862025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00064722025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00063502025, 23/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063362025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063352025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00064332025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00061232025, 13/08/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00062782025, 20/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.698/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABEL MOREIRA PARE, .019.030-*, ACC1C78, FRMEV03356352025, 606-82; ADERCIO TOLIN, .413.788-*, NPD5F55, FRMEV03358842025, 606-82; ACHA AG U A INDUSTRIA E COMERCIO DE IRRIGACAO LTDA, 34.467.128/0001-81, RQZ1F80, FRMEV03356202025, 606-82; 45.765.142 MARINA DE LOURDES CUSTODIO OLIVEIRA, 45.765.142/0001-88, KQB7I00, FRMEV03366862025, 606-82; 15.252.714 MATIAS HOEPERS DA ROSA JUNIOR, 15.252.714/0001-64, RDX0A02, FRMEV03379202025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS0A79, FRMEV03370412025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03371312025, 606-82; 50.198.163 GABRIEL JANDER SANTOS, 50.198.163/0001-07, EOE5I55, FRMEV03378972025, 606-82; 54.156.365 EDERALDO LUDWIG JUNIOR, 54.156.365/0001-39, NTY5H94, FRMEV03371802025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPM9G27, FRMEV03369832025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV03375422025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV03371432025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ7J12, FRMEV03372052025, 606-82; SEY8F59,