DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, MEI0A24, FRMEV03371562025, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, .185.296- *, MCU2D14, FRMEV03372242025, 606-82; BRINGHENTTI TRANSPORTES LTDA, 25.446.721/0001-50, RHA9A38, FRMEV03369342025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV03372032025, 606-82; BRUNO JOSE DA SILVA , 20.460.763/0001-22, QJT5D41, FRMEV03378432025, 606-82; BRUNO PERAO, .603.419- , JTA5G75, FRMEV03371522025, 606-82; BUTTERFLY - COMERCIO, TRANSPORTE, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.735.422/0001-64, TIV9F65, FRMEV03378522025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCF6I30, FRMEV03370362025, 606-82; CAMARGOS TRANSP O R T ES LTDA, 37.737.306/0001-35, SDF7B40, FRMEV03377682025, 606-82; CANESTRARO TRANSPORTES LTDA, 24.652.147/0001-24, RHE8E66, FRMEV03374412025, 606-82; CARLOS ALESSANDRO ANTUNES FERREIRA, .292.688-, NIP0827, FRMEV03375362025, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV03371442025, 606-82; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, TPI7C42, FRMEV03371282025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA ., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV03377832025, 606-82; CAXIAS CARGAS AEREAS LTDA, 02.463.394/0001-40, TQS8C25, FRMEV03374452025, 606-82; CCM MOJUSKI TRAN S P O R T ES LTDA, 08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV03373422025, 606-82; CERAMICA CAMPO DO TENENTE LTDA, 72.259.948/0001-77, CPN3D90, FRMEV03371552025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QUF1D18, FRMEV03373022025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV03374252025, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, MMB1681, FRMEV03376642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.704/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001- 13, IWC9B60, FRMEV03355762025, 606-82; JOAO CAETANO DA SILVA, .799.281-*, OAT7G58, FRMEV03359382025, 606-82; LAJOMIX LTDA, 57.491.105/0001-08, SXJ8J73, FRMEV03360952025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, SMQ1A81, FRMEV03355322025, 606-82; ITA GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 36.428.840/0001-05, MJV9150, FRMEV03356232025, 606-82; JOSE AUGUSTO FABRIS, .261.291-, KPL8139, FRMEV03358852025, 606-82; J SILV E I R A TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C12, FRMEV03358092025, 606-82; JARBAS TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV03358752025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV03361402025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SKN5C51, FRMEV03378702025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRO8J54, FRMEV03372102025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLC9F72, FRMEV03372122025, 606-82; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, SHI0D50, FRMEV03375322025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HNP0965, FRMEV03379162025, 606- 82; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCO2B45, FRMEV03371812025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, PNM5F37, FRMEV03379012025, 606-82; GAFANHOTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.320.223/0001-05, IOU0873, FRMEV03369402025, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, .052.651-, OBE1J71, FRMEV03376562025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F63, FRMEV03372042025, 606-82; GESCRAP-AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0001-31, FKU9A93, FRMEV03371932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.705/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, BAF6701, FRMEV03360362025, 606-82; CRISTIANO CALDEIRA DA CUNHA, .988.876-*, RVW5B48, FRMEV03355262025, 606-82; CLAUCIA SANTOS DE PINHO PRADO, .160.257-, KUA7A62, FRMEV03370422025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, MAS1I35, FRMEV03371142025, 606-82; CLEBER CAVALCANTI DO PRADO, .348.024-, PGU5I94, FRMEV03378292025, 606-82; CLEITON ROBERTO DE PAULO, .795.416-*, MBS0F65, FRMEV03372642025, 606-82; CLEITON SOARES DOS SANTOS, .874.239-, MKF7C87, FRMEV03371992025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03374322025, 606-82; COLORMAX TINTAS E VERNIZES LTDA, 02.720.469/0001-20, PXU2E53, FRMEV03371702025, 606-82; COMERCIAL GALO C EG O LTDA, 11.463.243/0001-82, EFO9A32, FRMEV03374592025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS KLEMBA LTDA, 12.592.031/0001-68, TAQ8D66, FRMEV03374142025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLZ8F31, FRMEV03371882025, 606- 82; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.903.777/0001-95, GIH1J26, FRMEV03378672025, 606-82; CONEXAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 34.063.457/0001- 67, CYR4471, FRMEV03371622025, 606-82; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLY3J79, FRMEV03370982025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0002-23, HTP7J53, FRMEV03371502025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, FED9D66, FRMEV03371272025, 606-82; CRISTIANO DE SANTANA CRISPIN, .905.685-, DBL3C77, FRMEV03372132025, 606-82; D M M TRANSPORTES LTDA, 22.211.824/0001-43, GPB2A38, FRMEV03371152025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03377902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.706/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAL6I98, FRMEV03347682025, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, .144.829-*, QJW4356, FRMEV03352542025, 606-82; RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, .851.226-, OPB4C63, FRMEV03347192025, 606-82; RTO COLETA DE OLEO VEGETAL LTDA, 16.734.708/0001-06, MBP4F19, FRMEV03346722025, 606-82; S G TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 55.238.014/0001-30, MSD6J58, FRMEV03345572025, 606-82; SEM FRONTEIRAS LBS LOCACAO LTDA, 22.787.544/0001-88, SIM0I17, FRMEV03345512025, 606-82; SERGIO MATOS DE LIMA, .178.000-, RAE6A84, FRMEV03349102025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCL1E76, FRMEV03359172025, 606- 82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A12, FRMEV03355702025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4B07, FRMEV03355232025, 606-82; POWERTRUCK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 35.475.702/0001-06, RHZ3G97, FRMEV03355292025, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX6I27, FRMEV03375962025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV03376022025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, JCH6G04, FRMEV03379662025, 606-82; PMF TRANSPORTES LTDA, 07.100.672/0001-18, BCK6830, FRMEV03375182025, 606-82; PROJETANDO FEIRAS E EVENTOS LTDA, 10.648.165/0001-28, IQM4I30, FRMEV03379112025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001- 00, FCD8B66, FRMEV03379102025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RXQ8F08, FRMEV03376042025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, SXB0C57, FRMEV03379832025, 606-82; SIAROM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.024.829/0001-20, JAE9A77, FRMEV03376122025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.707/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .