DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900166 166 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADECARBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.349.295/0001-67, AWG9E61, FRMEV03360632025, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QJN5F92, FRMEV03355772025, 606-82; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, RYE9D89, FRMEV03359492025, 606-82; NOVA COR TRANSPO R T ES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV5B36, FRMEV03360112025, 606-82; LOPES COMERCIO DE CESTARIAS LTDA, 03.309.894/0001-94, AOI9J53, FRMEV03355442025, 606-82; MAIKON FERNANDO SILVA, .069.429-*, MHY3J56, FRMEV03359002025, 606-82; LUAN CARLOS MORAIS, .128.046-, EGJ2H57, FRMEV03379632025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, TPO9I45, FRMEV03379822025, 606-82; LUCIENE ROCHA CARNEIRO, .028.941-, FNY3J95, FRMEV03379802025, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, .894.429-*, ABK0H17, FRMEV03379742025, 606-82; M. H. P. CAVALOTI LTDA, 15.474.180/0001-10, GHR2F45, FRMEV03376072025, 606-82; M AC H A D O TURISMO LTDA, 35.377.633/0001-06, MRX5848, FRMEV03379692025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRR1E25, FRMEV03375472025, 606-82; MAURICIO TURISMO LTDA, 55.973.013/0001-39, AHY2E57, FRMEV03375772025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, REA5H11, FRMEV03379652025, 606-82; GIACOMINI REPRESENTACOES AGRICOLAS & TRANSPOR T ES LTDA, 29.268.993/0001-69, SMF7B91, FRMEV03378392025, 606-82; GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA, 57.671.102/0001-56, SPY2G34, FRMEV03371892025, 606-82; GILMAR O. SOUSA & CIA.LTDA., 05.422.729/0001-70, BCN2E24, FRMEV03377692025, 606-82; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV03370702025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, SXS8J35, FRMEV03371232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.708/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0006-81, OHO6921, FRMEV03345872025, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, JBE0G26, FRMEV03352312025, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, SXV2J63, FRMEV03345802025, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV03347792025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H78, FRMEV03349262025, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0C73, FRMEV03360122025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYD3D81, FRMEV03355602025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GBP8A05, FRMEV03355202025, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV03356782025, 606-82; TRANS FRIGATO LTDA, 55.169.227/0001-57, BBY4F33, FRMEV03361732025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV03379752025, 606-82; TR FOGUINHO TRAN S P O R T ES LTDA, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03379182025, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, RNN9F43, FRMEV03375852025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAY3I24, FRMEV03375252025, 606-82; TRANSPORTADORA CHUA LTDA, 08.181.603/0001-49, GSV6B08, FRMEV03379812025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 30.738.622/0001-82, OWJ9I67, FRMEV03379772025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, RPE0B01, FRMEV03378472025, 606- 82; GRUPO 1 COMUNICACAO E INFRAESTRUTURA LTDA, 00.213.444/0001-05, EZO5F21, FRMEV03374532025, 606-82; GUARESI USINAGEM E INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 09.125.984/0001-01, ATS0461, FRMEV03371022025, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA, 10.201.734/0001-92, SBI7F32, FRMEV03371612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.709/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7D49, FRMEV03347962025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXI4C27, FRMEV03346862025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYQ5D36, FRMEV03359432025, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001- 90, IZW8B80, FRMEV03355732025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QUH5J24, FRMEV03355122025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AZA9B16, FRMEV03367852025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV03379702025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEC2E76, FRMEV03379792025, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAC6B88, FRMEV03379382025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SED9F18, FRMEV03379862025, 606-82; TROCZINSKI TRANSPORTES LTDA, 49.624.915/0001-67, NDA3E79, FRMEV03375122025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV03379732025, 606-82; V8 TRANSPORTES LTDA , 13.078.289/0001-03, ECM8I37, FRMEV03379442025, 606-82; VALMIR HONORATO, .362.709-, MFB3A81, FRMEV03379842025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4F29, FRMEV03375172025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001- 01, AVC0F20, FRMEV03375272025, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001- 82, RLI4J14, FRMEV03379092025, 606-82; VIRA & MEXE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 06.120.568/0001-22, IGM7H23, FRMEV03379682025, 606-82; VITOR ANTONIO DA SILVA MUNER, 32.064.647/0001-73, OBK3B25, FRMEV03379312025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SQV6F03, FRMEV03374552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.716/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZELINDO TURRA, .332.949-, SPH0I89, FRMEV03353262025, 606-82; IGOR DE SOUZA BRITO, .214.896-*, GZG1F73, FRMEV03379152025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV03370162025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFI5E26, FRMEV03378622025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A30, FRMEV03370462025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV03370762025, 606-82; RXV0H55, FRMEV03372962025, 606-82; SXP1C00, FRMEV03373042025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5B38, FRMEV03377852025, 606-82; IRIA ALTISSIMO, .291.031-, NSB2D78, FRMEV03374302025, 606-82; IVAMARA RAPOSO DE ABREU, .144.805-, JRO2G22, FRMEV03374232025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA & CIA LTDA, 09.675.867/0001-11, TCC5H70, FRMEV03371252025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV03371922025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV03377542025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001- 83, SXF4E80, FRMEV03378412025, 606-82; J. R. CANDIDO TRANSPORTE DE CARGAS, 16.695.352/0001-49, ERR1H35, FRMEV03372092025, 606-82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV03377582025, 606-82; J.G TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BEO4G14, FRMEV03377662025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03371182025, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RMS7B80, FRMEV03370552025, 606-82; RNF8B70, FRMEV03371192025, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJJ8G54, FRMEV03379022025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-*, EAM8I70, FRMEV03374702025, 606-82; JARDEL DE CASTRO TRANSPORTES, 05.738.006/0001-84, RPL3I45, FRMEV03372012025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV03372972025, 606-82; JARDEL ROGERIO MARQUES, .873.619-, RLA9J39, FRMEV03370062025, 606-82; JC ADMINIST R AC AO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.082.506/0001-79, RJF0I17, FRMEV03377012025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, *.480.047-, OAX7I77, FRMEV03378322025, 606- 82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV03371532025, 606- 82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV03373362025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.717/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição