DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900167 167 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, SXJ1D20, FRMEV03371722025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV03369372025, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA, .749.491-*, OXB4951, FRMEV03371572025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, QJH1E91, FRMEV03371742025, 606-82; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, .579.456-, ITI4F00, FRMEV03379172025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCE4H52, FRMEV03376542025, 606-82; RRO0C05, FRMEV03377942025, 606-82; JOSE ANDRADE DE SOUSA, .361.385-, NZK6J92, FRMEV03377672025, 606-82; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, RVD3D58, FRMEV03371912025, 606-82; JOSE CARLOS JUVELINA RAMIRES, 09.612.384/0001-78, SLW0D01, FRMEV03378202025, 606-82; JOSE GENIVAL DOS SANTOS, 07.965.194/0001-09, EFV5B98, FRMEV03376582025, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, TAT8E53, FRMEV03378242025, 606-82; JOSE PEDRO DEMARCH, .407.059-*, LW U 3 6 1 7 , FRMEV03378532025, 606-82; JOSEFA GARDENIA SOUZA ALMEIDA, .269.735-, NZY9B93, FRMEV03378462025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, OJI4I74, FRMEV03379192025, 606-82; JR SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA, 37.142.882/0001-30, REL6J61, FRMEV03372992025, 606-82; JULIANO GONCALVES JACINTO, .478.739-, MJL3C50, FRMEV03370242025, 606-82; JUNIOR CESAR DORR & CIA LTDA, 06.300.642/0001-92, EOD8F68, FRMEV03372872025, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, TAZ9A69, FRMEV03374692025, 606-82; KIMESA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 35.048.861/0001-24, SFG6J11, FRMEV03377702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.718/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV03371002025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, QJC5A63, FRMEV03373222025, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AJS8B29, FRMEV03379032025, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56, FRMEV03377912025, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RLA5G83, FRMEV03380312025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, FRV9C14, FRMEV03372982025, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE, .802.984-*, PDZ1E26, FRMEV03379052025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAL0C46, FRMEV03377712025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV03370452025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, BED6D54, FRMEV03369312025, 606-82; LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A, 64.422.892/0001-00, PUI0G05, FRMEV03370502025, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MLV8I66, FRMEV03373002025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RDU8C75, FRMEV03373032025, 606-82; LUCAS ANTONIO ROSSONI, .423.359-, OKF4J86, FRMEV03377922025, 606-82; LUCIANO PARREIRA DA SILVA, .184.551-, OAP4A55, FRMEV03377962025, 606-82; LUGIVAN COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA , 07.204.214/0001-29, RAB0H09, FRMEV03370042025, 606-82; LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA, .950.869-*, LYR7C65, FRMEV03369232025, 606-82; LUIZ ACILON RO D R I G U ES DOS SANTOS, .091.120-, IUO6D83, FRMEV03371422025, 606-82; M. C. TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 05.041.159/0001-78, RHU0E36, FRMEV03371072025, 606-82; LUCIANO LOURANCO ROMAO, .418.149-, QJF9J07, FRMEV03370522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.719/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, ARJ6F19, FRMEV03373252025, 606-82; MADSON MAGALHAES SILVA, .740.683-*, JQW6H11, FRMEV03371302025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXU7I74, FRMEV03374362025, 606-82; FOV6C53, FRMEV03375352025, 606-82; TIT6D97, FRMEV03375372025, 606-82; TKR9D90, FRMEV03376662025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SE R V I CO S & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWH9H95, FRMEV03374402025, 606-82; MARCELO NASCIMENTO BATISTA, .268.919-, OOG0H77, FRMEV03373052025, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPT9B86, FRMEV03374382025, 606-82; MARCIO CORREA SILVA, .546.306-, IQR0J16, FRMEV03378682025, 606-82; MARCOS CARVALHO SANTOS, .558.555-*, MLE0F58, FRMEV03373102025, 606-82; MARCOS FOGACA DE CAMPOS, .835.438-, DHS7526, FRMEV03371292025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCI5C52, FRMEV03377842025, 606-82; QBL2C67, FRMEV03378332025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, SXV9I99, FRMEV03378952025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, RSB0G07, FRMEV03374182025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7C47, FRMEV03373012025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP5E62, FRMEV03371832025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-76, RBM0I51, FRMEV03369212025, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001-37, OWN7H48, FRMEV03373112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.720/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03377652025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV03378492025, 606-82; MINAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 13.047.681/0001-95, TIH0F91, FRMEV03374652025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV03379332025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0G09, FRMEV03371632025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV03374212025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMM5B61, FRMEV03377242025, 606-82; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, TCG9H61, FRMEV03374642025, 606-82; MS3 TRANSPORTES LTDA, 58.923.591/0001-59, IIS6A55, FRMEV03376652025, 606- 82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, IVY9153, FRMEV03377772025, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RRP5I38, FRMEV03379952025, 606-82; MV SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL E GEOTECNICA LTDA, 34.439.967/0001-96, BWY9B83, FRMEV03370612025, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MLJ8674, FRMEV03377822025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-, EJV8B36, FRMEV03374162025, 606-82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, .428.916-*, HDI8060, FRMEV03374622025, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV03380092025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCS3H97, FRMEV03373382025, 606-82; NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS, .107.681-, QOG3D79, FRMEV03375022025, 606-82; NILVA DE SOUZA CRUZ, .240.209-, MHT6F56, FRMEV03369392025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027- 46, JDE7G32, FRMEV03370182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.721/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOTTAR & NOTTAR LTDA, 06.368.449/0001-93, SDV7G40, FRMEV03378652025, 606-82; NS TRANSPORTES LTDA, 28.996.009/0001-13, IZR2E72, FRMEV03371642025, 606- 82; NSF TERRAPLANAGEM LTDA, 37.094.819/0001-75, PLJ2I28, FRMEV03371162025, 606- 82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXY2F18, FRMEV03370932025, 606-82; OS MENINO DA PECUARIA LTDA, 43.915.873/0001-37, FFF3809, FRMEV03380082025, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, QDV1B17, FRMEV03374272025, 606-82; ONP0C96, FRMEV03374332025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUM7C82, FRMEV03369242025, 606-82; SHC6B18, FRMEV03380032025, 606-82; P G