DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21160.000255/2025-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, os bens móveis especificados no Anexo I do Termo de Doação Nº 02/2026, considerado INSERVÍVEIS e OCIOSOS para o DOADOR e classificados como ANTIECONÔMICOS, os valores dos bens a serem doados, foi previamente e devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 8.401,69 (oito mil , quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos). Data de Assinatura 28/01/2026. Assinam pelo MAPA: FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e pelo DONATÁRIO DANIEL MACEDO DA SILVA ocupante do cargo de Diretor de Gestão de Materiais da UNB. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CO N H EC I M E N T O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) LUANA BORGES DE ARAUJO BARBOSA - CPF xxx.691.941-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Gestão do Conhecimento e Informação, da Biblioteca Nacional de Agricultura, do Departamento de Governança e Gestão, da Secretaria- Executiva., conforme Portaria SE Nº 145, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de janeiro de 2021. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e- mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.002740/2021-93. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) LEONARDO EUGENIO PEREIRA DE MOURA - CPF xxx.348.483-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua rescisão do contrato de prestação por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado conforme registrado no Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022, com efeitos a partir de 20 de maio de 2025. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.016785/2024-98. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) NORALDINO BORBOREMA FILHO - CPF xxx.685.769-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração do cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, classe S, padrão III, código da vaga 3532, ocorrida em 8 de julho de 2021, conforme Portaria de Pessoal SE/MAPA Nº 1.097, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de julho de 2021. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.037121/2020-39. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) SUIÁ KAFURE DA ROCHA - CPF xxx.679.675-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores, em razão de sua dispensa do Cargo Comissionado Executivo de de Coordenador- Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas, Florestas Plantadas e Agropecuária Conservacionista, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas, do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas, conforme Portaria MAPA Nº 590, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 07 de junho de 2023. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]) . O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.050934/2023-67. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) VICTOR JHONATAN GON Ç A LV ES DE CARVALHO - CPF xxx.343.711-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração, a pedido, do cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro, ocorrido por meio da Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.264, de 30 de junho de 2022, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.060369/2022-65. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.039410/2025-87. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 17/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES/MG: JOSÉ GERALDO NEVES - Prefeito do Município de Senador Modestino Gonçalves/MG. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do SP, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6269499/2026, protocolado em 23/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínios Campos Novos Ltda, CNPJ nº 68.116.607/0001-75, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 23/01/2026 a 31/12/2028. ESTANISLAU STECK EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, NOTIFICA, pelo presente Edital A SENHORA JOSEANE DOS SANTOS SANTANA CPF XXX.XXX.XXX-82 que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos: