DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO COM O CREDENCIAMENTO Eu , CPF n°, Carteira de Identidade n° , na condição de representante pela direção do laboratório , , , DECLARO, para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que: 1 - o laboratório, seus proprietários, e suas equipes técnica e administrativa se comprometem a cumprir os critérios e requisitos constantes nas legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos emitidos pela Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los; 2 - o laboratório, seus proprietários e suas equipes técnica e administrativa estão isentos de envolvimento direto com a: produção ou comercialização de insumos agropecuários; produção ou comercialização de produtos agropecuários; e produção ou comercialização de animais e vegetais; 3 - o laboratório, seus proprietários e suas equipes técnica e administrativa não possuem envolvimento com atividades: representação; serviços de despachante; serviços de certificação; serviços de consultoria e assistência técnica; participação em entidades de classe, especialmente associações, cooperativas e sindicatos; e participação em entidades que estejam localizadas em parques de exposição, jóquei-clubes e hípicas, alvos das ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária; 4 - assumo a responsabilidade pelas atividades do referido laboratório, inclusive no caso de litígio; 5 - assumo inteiramente a responsabilidade perante o art.299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados e adulterados, constituindo- se em crime de falsidade ideológica. Além disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das informações prestadas acarretará na desclassificação do laboratório e perda do credenciamento, bem como responsabilização administrativa, civil e penal; 6 - o laboratório, seus proprietários e suas equipes técnica e administrativa garantem a imparcialidade e a confidencialidade dos dados referentes às amostras oficiais ou para garantia sanitária que servem aos controles do Ministério da Agricultura e Pecuária; 7 - o laboratório possui um sistema de gestão de riscos biológicos devidamente implementado, com base nos manuais e diretrizes de biossegurança e bioproteção recomendados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e 8 - o laboratório fica ciente que poderá ser penalizado conforme a Lei nº 14.515, de 29 e dezembro de 2022. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso. [Cidade/UF, Data] [Assinatura do representante pela direção do laboratório] - Assinatura Eletrônica de Documentos - Portal Gov.Br ou assinatura com certificado ICP Brasil. ANEXO VI TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Eu, , , , atuo como responsável técnico pelo , , , e, sob as penas da Lei, assumo total responsabilidade técnica por todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de Ensaio referentes às amostras oriundas das ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, segundo escopo de credenciamento sob minha responsabilidade, publicado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária. Assumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos emitidos pela Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los. Declaro estar isento de qualquer conflito de interesse e não possuir envolvimento direto com a: produção ou comercialização de insumos agropecuários; produção ou comercialização de produtos agropecuários; e produção ou comercialização de animais e vegetais, alvos das ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária; Declaro, ainda, não possuir envolvimento com atividades representação; serviços de despachante; serviços de certificação; serviços de consultoria e assistência técnica; participação em entidades de classe, especialmente associações, cooperativas e sindicatos; e participação em entidades que estejam localizadas em parques de exposição, jóquei- clubes e hípicas, alvos das ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária; Assumo inteiramente a responsabilidade perante o art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica. Além disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das informações prestadas acarretará na desclassificação do laboratório e perda do credenciamento, bem como responsabilização administrativa, civil e penal. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso. (Cidade/UF, Data) [Assinatura do responsável técnico do laboratório] - Assinatura Eletrônica de Documentos - Portal Gov.Br ou assinatura com certificado ICP Brasil. ANEXO VII DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR Eu , CPF n°, Carteira de Identidade n° , na condição de representante pela direção do laboratório , , , DECLARO que a mesma atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração. [Cidade/UF, Data] [Assinatura do representante pela direção do laboratório] - Assinatura Eletrônica de Documentos - Portal Gov.Br ou assinatura com certificado ICP Brasil. ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES Eu , CPF n°, Carteira de Identidade n° , na condição de do laboratório , , , DECLARO que não incorrer em quaisquer das situações descritas como de conflito de interesses, ou seja, de qualquer situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, em decorrência do vínculo com o credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Declaro também estar ciente que não posso, sem a autorização formal da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, subcontratar outro laboratório para realizar, ainda que parcialmente, os ensaios para as amostras oficiais ou para garantia sanitária que servem aos controles do Ministério da Agricultura e Pecuária, em consonância com o art. 30 da Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração. [Cidade/UF, Data] [Assinatura do representante pela direção do laboratório, do Responsável pela Qualidade e de cada Responsável Técnico e do Responsável Técnico] Assinatura Eletrônica de Documentos - Portal Gov.Br ou assinatura com certificado ICP Brasil. ANEXO IX DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES Eu , CPF n°, Carteira de Identidade n° , na condição de representante pela direção do laboratório , , , DECLARO que: 1 - exerço atividades de: produção de insumos laboratoriais; produção de materiais de referência; comercialização de ensaios de proficiência ou programas de comparação interlaboratorial; a prestação de assistência técnica relacionada à atividade laboratorial; amostragem, coleta e transporte de amostras. que submeto para análise e anuência das informações pela Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários. 2 - não exerço qualquer uma das atividades citadas no item 1. 3 - sendo detectada qualquer situação descrita no item 1, após a concessão do credenciamento, sem ter ocorrido a comunicação e anuência antes da homologação do certame a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, o laboratório será desclassificado e perderá o credenciamento. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração. [Cidade/UF, Data] [Assinatura do representante pela direção do laboratório] Assinatura Eletrônica de Documentos - Portal Gov.Br ou assinatura com certificado ICP Brasil.