DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021800082 82 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 14/2025 O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Oficina da Informatica LTDA, CNPJ nº 58.821.983/0001-07, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.153304/2025-11, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos Lotes n° 147, 156, 164 e 181 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses e 18 (dezoito) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0002/2025 e na Lei 14.133/2021. O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 35/2025 O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Joao Batista Rodrigues dos Santos, CPF nº 047..-03, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.153233/2025-49, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 18 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0002/2025 e na Lei 14.133/2021. O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 (ACT), que entre si celebram o Município de Tabatinga/SP, CNPJ 71.989.685/0001-99, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ 00.394.460/0120-77, para instalação e funcionamento de um Ponto de Atendimento Virtual - PAV no Município, conforme instrução do processo administrativo RFB nº 13032.036079/2026-29. 2. OBJETO: O ACT nº 01/2026 possui como objeto a prestação, pelo Município de Tabatinga/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac. 3. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. 5. SIGNATÁRIOS: O Prefeito Municipal Valter Valentim Camargo, representando o Município de Tabatinga/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Carazinho - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes:Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Carazinho - RS, CNPJ nº 87.613.535/0001-16. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 12/02/2026. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Carazinho - RS: João Pedro Albuquerque de Azevedo, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.023605/2026-69. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90003/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição junto com serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado, novos e sem uso, por Registro de preços para regional da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, localizada em Brasília /DF, MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIDEC - 13/02/2026) 173039-17203-2026NE080001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 992427/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MACARANI/BA, CNPJ 13.751.540/0001-59, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MACARANI/BA - MCMV/FNHIS SUB 50.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE00018, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 12/09/2028 - 12/02/2026 ALLAN BRUNO MARTINS CANTUARIA e SELMA RODRIGUES SOUTO. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .939920/22 .M C I DA D ES .PM Tuneiras do Oeste/PR .Altera contrap: R$ 1.000,00 .T Aditivo:09/02/2026 . .962828/24 .M C I DA D ES .PM Cafezal do Sul/PR .Altera contrap: R$ 432,94 .T Aditivo:10/02/2026 . .944937/23 .M C I DA D ES .PM Maribondo/AL .Altera contrap: R$ 402.821,57 .T Aditivo:11/02/2026 . .979090/25 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA/SP .Altera contrap: R$ 2.007.332,80 .T Aditivo: 12/02/2026 . .916435/21 .M C I DA D ES .PM ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:11/02/2026 . .918626/21 .M C I DA D ES .PM ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:11/02/2026 . .911851/21 .M C I DA D ES .PM UMBUZEIRO/PB .Altera vigência: 30/01/2027 .T Aditivo:11/02/2026 . .932185/22 .M C I DA D ES .PM Itapoá/SC .Altera vigência: 26/02/2027 .T Aditivo: 11/02/2026 . .964041/25 .M ES P .PM CRISTINO CASTRO/PI .Altera contrap: R$ 26.140,92 .T Aditivo:12/02/2026 . .931514/22 .M C I DA D ES .PM Vargem/SC .Altera vigência: 04/02/2027 .T Aditivo:03/02/2026 . .975099/25 .M C I DA D ES .PM Abdon Batista/SC .Altera contrap: R$ 79.000,00 .T Aditivo:09/02/2026 . .900867/20 .MS .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis/SP .Altera vigência: 05/12/2026 .T Aditivo:11/02/2026 . .891503/19 .M C I DA D ES .PM Rancharia/SP .Altera vigência: 05/04/2027 .T Aditivo:12/02/2026 . .928496/22 .M C I DA D ES .PM Nantes/SP .Altera vigência: 05/04/2027 .T Aditivo: 12/02/2026 . .0428312-25/14 .CAIXA .PM Presidente Prudente/SP .Altera vigência: 05/04/2027 .T Aditivo:10/02/2026 . .904498/20 .M C I DA D ES .PM ITABAIANA/PB .Inclusão abrangência vedação item II Cl. 19. Altera redação do Inciso II da Cl. 19 .T Aditivo:12/02/2026 . .904498/20 .M C I DA D ES .PM ITABAIANA/PB .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:12/02/2026 . .957757/24 .FNDE .PM CAAPORÃ/PB .Altera contrap: R$ 194.850,27 .T Aditivo:12/02/2026 . .938797/2022 .MAP/CAIXA .I T AT I M - BA .Altera Contrapartida: R$ 78.791,85 .Termo Aditivo: 04/02/2026 . .944725/23 .M C I DA D ES .PM Cacequi/RS .Altera contrap: R$ 26.236,00 .T Aditivo:12/02/2026 . .944658/23 .M C I DA D ES .PM ALHANDRA/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 11/02/2026 . .944669/23 .M C I DA D ES .PM CURRAL VELHO/PB .Alteração/inclusão dados item PREÂMBULO e subitem 19.1 da Cláusula Décima Nona .T Aditivo:11/02/2026 . .946362/23 .M C I DA D ES .PM Imbituva/PR .Altera contrap: R$ 2.085.728,00 .T Aditivo:12/02/2026 . .985053/25 .M C I DA D ES .PM Santa Rita de Ibitipoca/MG .Altera contrap: R$ 19.418,18 .T Aditivo:12/02/2026 . .966569/24 .M C I DA D ES .PM Imbituva/PR .Altera contrap: R$ 104.732,99 .T Aditivo:11/02/2026 . .788137/13 .M ES P .PM Maceió/AL .Altera vigência: 28/04/2025 .T Aditivo:12/02/2026 . .918913/21 .M C I DA D ES .Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas/AL .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo:10/02/2026 . .974823/25 .M C I DA D ES .PM São Benedito/CE .Altera contrap: R$ 266.881,40 .T Aditivo:11/02/2026 . .974822/25 .M C I DA D ES .PM Santa Quitéria/CE .Altera contrap: R$ 344.742,95 .T Aditivo:11/02/2026 . .947542/23 .MIDR .PM Moraújo/CE .Altera repasse e contrap: R$ 466.780,51 e R$ 970,23 .T Aditivo:11/02/2026 . .961035/24 .FNDE .PM Iúna/ES .Alt. objeto: CONSTR. DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - IUNA/ES .T Aditivo: 11/02/2026 . .940660/23 .MTUR .PM Campestre da Serra/RS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 11/02/2026 . .917817/21 .M C I DA D ES .PM Araçoiaba/PE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 30/01/2026 . .923254/21 .M C I DA D ES .PM Nova Era/MG .Revogação da vedação a reprogramação - aplicação retroativa da Portaria 33/2023 .T Aditivo:12/02/2026 . .909221/20 .MTUR .PM Uruaçu/GO .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:10/02/2026 . .924085/21 .M ES P .PM Uruaçu/GO .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:10/02/2026 . .934894/22 .M C I DA D ES .PM Uruaçu/GO .Altera vigência: 27/03/2027 .T Aditivo:10/02/2026 . .939356/22 .MAP .PM Apuí/AM .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio: 31/12/2025 . .960001/2024- 1093803- 13 .C A I X A / M ES P .PM Palmas/TO .Altera contrap: R$ 204.988,33 .T Aditivo:10/02/2026 . .962109/2024 - 1094858-86 .FNDE/CAIXA .PM Axixá do Tocantins/TO .Altera contrap: R$ 57.557,56 .T Aditivo: 12/02/2026