DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021800125 125 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO MEMORIAL DESCRITIVO- Declarações - art. 1º, incisos I º ao IVº do Decreto nº 1.102/1.903 O presente Memorial Descritivo pertence a filial da TRANSMÁXIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.910.374/0001-90, NIRE nº 35210120338, com sede na Rua Professor Licinio, nº 280, Bairro Parque Bandeirante, Município de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09051-000, com filial e unidade armazenadora situada na Rodovia Presidente Dutra (BR 116), nº 405, Area 1 Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, CEP 26015-385, CNPJ nº 65.910.374/0002-70, NIRE 33901655764, que se destina a guarda de mercadorias secas, nacionais ou já nacionalizadas, devidamente desembaraçadas e/ou regularizadas. O armazém não receberá materiais e objetos explosivos; produtos agropecuários; sólidos, líquidos e gases inflamáveis; substâncias que libertam gases inflamáveis ao estabelecer contacto com água, suscetíveis de sofrerem inflamação espontânea, radioativas, corrosivas, infecciosas e tóxicas; ou que necessitem de precauções e/ou autorizações especiais. ou que necessite de precaução e autorização especial, de acordo com o Decreto nº 1.102/1.903. CAPITAL SOCIAL: filial sem capital destacado, utilizando o mesmo capital social da matriz - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizas em moeda corrente do país ações, todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. CAPACIDADE E DESCRIÇÃO DOS AMBIENTES: a área de armazenagem do estabelecimento dedicada para Armazém Geral é de 406,00 m² (quatrocentos e seis metros quadrados); com 02 (dois) containers assim descriminados: sala de espera para os clientes, sala para assuntos administrativos, banheiros e copa. A área de estocagem, acima referenciada é destinada a armazenagem, com porta paletes, a área de movimentação será demarcada, para passagem de pessoas e equipamentos. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, segundo laudo técnico aprovado pelo profissional competente em anexo ao processo de matrícula da unidade armazenadora. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços proposto no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico de vistoria. NATUREZA DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS: movimentação de entrada e saída de mercadorias, paletização de mercadorias, armazenagem, equipamentos, produtos metálicos, chapas de aço, barras de ferros e aços chatos, não serão recebidas mercadorias de natureza agropecuária, perigosas, inflamáveis ou que necessitem de precaução especial.EQUIPAMENTOS: i) 1 empilhadeira modelo Hangcha à diesel com capacidade de 4.000 kg e com torre duplex 4.0mts. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: A empresa desempenhará as seguintes atividades: recebimento, conferência, armazenagem, picking, expedição, carga e descarga, embalagem, separação, faturamento, preparação de kits, serviços de customização, preparação, unitização, desunitização de containers/caminhões destinados ao mercado interno/externo, assim como o armazenamento em condições compatíveis com o tipo de produto. Nova Iguaçu - RJ, 07 de agosto de 2025. TRANSMÁXIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ELIAS ROBERTO DA SILVA (sócio administrador) - TRANSMÁXIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ/MF nº 63.910.374/0001-90 NIRE nº 35210120338 Endereço Matriz: Rua Professor Licinio, nº 280, Bairro Parque Bandeirante, Santo André / SP, CEP 09051-000 Unidade Armazenadora - Filial: Rodovia Presidente Dutra (BR 116), nº 405, Area 1 Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, CEP 26015-385, CNPJ nº 65.910.374/0002-70, NIRE 33901655764. REGULAMENTO INTERNO Artigo 1°- Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras devidamente desembaraçadas e ou regularizadas, para armazenagem e serviços conexos, tais como: paletização, embalagem e outros similares, praticando para tanto, quaisquer atos pertinentes a seu fim como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Artigo 2° - As mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) se a mercadoria que se deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno; b) se não houver espaço suficiente para a sua acomodação; c) se, em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas; e d) se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo - 3° Cessa a responsabilidade deste armazém pelas mercadorias depositadas em casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias e de força maior, salvo as disposições previstas no art. 37, parágrafo único, do Decreto 1.102/1.903, em que podem os armazéns gerais se obrigar, por convenção com os depositantes e mediante a taxa combinada, a indenizar os prejuízos acontecidos a mercadorias, por avarias, vícios intrínsecos, falta de acondicionamento e mesmo pelos casos de força maior. Artigo - 4° - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida à empresa que emitirá o documento especial, denominado RECIBO DE DEPÓSITO, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5° - As indenizações a quem couber de direito, prescrevem em 03 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, será, ainda, correspondente ao preço da mercadoria, em bom estado no lugar e no tempo em que deveria ser entregue, tomando-se por base, as cotações da Bolsa de Mercadorias da Paraíba ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. CONDIÇÕES GERAIS: Os seguros, emissões de warrant, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal n° 1102, de 21/11/1903, bem como o pessoal auxiliar, suas obrigações e o horário de funcionamento dos armazéns. Os casos omissos serão observados a luz dos usos, costumes e praxes comerciais desde que não sejam contrários a legislação em vigor. Este REGULAMENTO INTERNO será aplicado na matriz e nas demais filiais. Nova Iguaçu - RJ, 07 de agosto de 2025. ELIAS ROBERTO DA SILVA (sócio administrador) - TRANSMÁXIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ/MF nº 65.910.374/0001-90 NIRE nº n° 35210120338 Endereço Matriz: Rua Professor Licinio, nº 280, Bairro Parque Bandeirante, Santo André / SP, CEP 09051-000 Unidade Armazenadora - Filial: Rodovia Presidente Dutra (BR 116), nº 405, Area 1 Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, CEP 26015-385, CNPJ nº 65.910.374/0002-70, NIRE 33901655764. TARIFA REMUNERATÓRIA A-Armazenagens: R$ 100,00 por posição pallet armazenado (mensal ou proporcional); Gris (ad valorem) 0,30% sob o valor da mercadoria B-Movimentação de Entrada: R$ 80,00 por posição pallet movimentada na entrada; C-Movimentação de Saída: R$ 75,00 por posição pallet movimentada na saída, valores esses estipulados considerando o expediente normal que se dá de Segunda à Sexta Feiras das 08:00hs até as 17:00hs. Após o expediente normal, ou seja, após as 17:00hs de Segunda a Sexta-feira, será considerado expediente extraordinário, será acrescido o valor de R$ 27,77 por hora de trabalho individual, de cada funcionário que trabalhar em expediente extraordinário. Sábados, Domingos e feriados, serão considerados expedientes excepcionais. Sendo: aos Sábados a partir das 08:00hs até 17:00hs, será acrescido o valor de R$ 65,50 por hora de trabalho individual, de cada funcionário; Domingos e feriados, a partir das 08:00hs até 17:00hs, será acrescido o valor de R$ 90,00 por hora de trabalho individual, de cada funcionário; e Sábados, Domingos e feriados após as 17:00hs será acrescido o valor de R$ 99,00 por hora de trabalho individual, de cada funcionário; D-O Cliente deverá solicitar com 48 horas de antecedência, caso haja necessidade de trabalhos em expediente extraordinário (seg. à sexta, após as 17:00hs) e em expediente excepcional (sábados, domingos e feriados, a partir da hora de início 08:00hs). E-Emissão Warrante R$ 300,00 por título; F-Taxa Administrativa 0,10% sob movimento e armazenagem, ICMS de acordo com o município; G-Condições Gerais: De acordo com regulamento interno- Nova Iguaçu - RJ, 07 de agosto de 2025. ELIAS ROBERTO DA SILVA (sócio administrador) - registrado na JUCESP sob o nº 379.610/25-5 em 17/10/2025; e registrado na JUCERJA em 05/02/2026 sob o nº 00007577740. Nova Iguaçu - RJ, 7 de agosto de 2025 ELIAS ROBERTO DA SILVA Sócio Administrador GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE RESCISÃO Edital de Concorrência nº 008/2021 - DECOMP/DA - Processo do Contrato SEI nº 00110- 00001028/2021-13 A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, torna público o termo de rescisão contratual, referente ao Contrato nº 009/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, e o Consórcio Hélio Prates -Edital de Concorrência nº 008/2021 - DECOMP/DA - Processo SEI nº 00110- 00001028/2021-13, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de requalificação da Etapa 2 da Avenida Hélio Prates, em Taguatinga-DF, RA-TAG, entre a QNG/QI 1 e a EPCT (DF-001) - Pistão Norte. Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2026. Valter Casimiro Silveira - Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14/2026 COMPRASGOV Nº 90014/2026 - CPC - SEE - SEI Nº 14.018968.00164/2025-45 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para Reforma da Escola Estadual Vicente Celso Brandão localizada no município de Feijó - Acre. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 13/02/2026, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 10/03/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 12 de Fevereiro de 2026. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 2/2026 - SEAD/DIRPAP/DERACRE Objeto: Constitui objeto do presente leilão a venda de bens móveis (VEÍCULOS), nas categorias recuperáveis e sucatas. Edital e Informações: O edital está à disposição no endereço eletrônico: https://leiloes.ac.gov.br/gplg/. Data da Abertura: 25/03/2026 às 08h00 com encerramento previsto para o dia 01/04/2026 às 13h00, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 11 de Fevereiro de 2026. PAULO ROBERTO CORREIA Secretário de Estado de Administração - SEAD AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 56/2026 COMPRASGOV Nº 90056/2026 - CGE - SEI Nº 4004.017444.00024/2024-67 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de infraestrutura de rede, compreendendo switches gerenciáveis, access points e roteador, destinados à implantação e fortalecimento da rede lógica da nova sede da Controladoria-Geral do Estado do Acre. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 13/02/2026, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 04/03/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 12 de Fevereiro de 2026. FRANCISCO ALVES DE SOUZA NETO Pregoeiro AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2026 COMPRASGOV nº 90023/2026 - SESACRE - SEI Nº 19.015359.00300/2025-28 Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar PERFURO-CORTANTE, para atender as demandas das unidades, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - S ES AC R E . A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 13/02/2026 às 09h15min (horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União seção 3, no Jornal Opinião e nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996, em razão de haver pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações, pendentes de resposta do órgão demandante. Rio Branco-AC, 12 de Fevereiro de 2026. GREICE QUELE DA SILVA BRAGA Pregoeira GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA AMGESP Nº 1/2026 Processo: E:01800.0000014313/2025; Procedimento Administrativo: Chamamento Público n.º AMGESP - 001/2026; Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar do Programa nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na rede estadual de ensino do Estado de Alagoas A Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP, por meio de sua Superintendência Especial de Contratações Públicas, torna público, para conhecimento dos interessados, a prorrogação da Chamada Pública AMGESP nº 001/2026, conforme segue: DO PRAZO ANTERIOMENTERMENTE ESTABELECIDO: O período inicialmente estabelecido para participação na presente Chamada Pública compreendia as datas de 21 de janeiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2026 para recebimento dos envelopes pertinentes ao Projeto de Venda e Habilitação. DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com fundamento nos princípios da ampliação da competitividade, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, e visando possibilitar a participação do maior número possível de Grupos Formais, fica o prazo prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos. DO NOVO PRAZO ESTABELECIDO: O recebimento dos envelopes ocorrerá até o dia 23 de fevereiro de 2026, às 8h50. DA DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: A sessão pública para abertura dos envelopes terá início no dia 23 de fevereiro de 2026, às 9h, na Av. Walter Ananias, 35 A - Jaraguá, Maceió - AL, 57025-510. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no edital. Maceió, 11 de fevereiro de 2026 MARIANA MILK SPALDING Superintendente Especial de Contratação Públicas Presidente da Comissão Especial Mista Licitação GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EXTRATO DO CONTRATO Nº 460024628 Processo SEI 100.0917.2026.0002995-11. Contratada: Construtora Vale do Ouro LTDA (CNPJ 06.280.244/0001-51). Objeto: Execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Irecê - 2a etapa. Valor Contratado: R$ 39.520.000,00. Execução: 900 dias. Assinado em 11/02/26. Origem: Licitação nº LC 145/2025. Unidade Gestora: EXN/DE. Recursos: OGU/CP/Próprios. EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESUMO DE TERMO ADITIVO Nº 58/26 Processo SEI 100.19805.2025.0049022-51. Contrato 460019724. Contratada: Consórcio ETA Feira de Santana, constituído pelas empresas Ankara Engenharia LTDA, (Líder) e Hydrostec Engenharia LTDA. (CNPJ 47.553.314/0001-85). Objeto: Acréscimo de N° 7,64% e supressão de N° 3,00% no contrato, no valor de R $ 2.982.012,59. Assinado em 10/02/26.