DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Revogar a Portaria-SEI nº 780, de 01 de outubro de 2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ OTÁVIO DO AMARAL CORRÊA Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MESP Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Comitê Interno de Alinhamento Estratégico da Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027, para alinhamento estratégico das ações no Ministério do Esporte para o evento no Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.007720/2026-91, resolve: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Alinhamento Estratégico da Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027, cuja atribuição é o alinhamento estratégico das ações do Ministério do Esporte relacionadas à realização do evento no Brasil. Art. 2º O Comitê tem por objetivo reunir as áreas do Ministério do Esporte para debate, discussão e tomada de decisões sobre assuntos relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027, de modo a: I - assegurar a uniformidade das informações e posicionamentos institucionais no âmbito do Ministério do Esporte; II - promover a articulação e a integração entre as unidades organizacionais envolvidas; III - proporcionar espaço institucional para apresentação, debate e consolidação de ideias, propostas e sugestões para a condução do evento; e IV - apoiar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações sob responsabilidade do Ministério do Esporte relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027. Art. 3º São diretrizes do Comitê Interno de Alinhamento Estratégico da Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027: I - atuação integrada, coordenada e colaborativa entre as unidades do Ministério do Esporte envolvidas direta ou indiretamente com a Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027 com vistas à boa governança; II - alinhamento institucional prévio de informações, posicionamentos e orientações, de modo a evitar divergências internas e assegurar coerência na atuação do Ministério do Esporte; III - transparência, tempestividade e clareza na troca de informações entre as áreas do Ministério; IV - estímulo à participação ativa das unidades integrantes, com abertura à apresentação de ideias, propostas e sugestões voltadas ao aprimoramento da condução do evento; V - observância das diretrizes governamentais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, no que couber ao Ministério do Esporte; VI - foco no legado esportivo, social, institucional e de políticas públicas decorrente da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027; VII - respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público; e VIII - promoção da igualdade de gênero, da inclusão social, da sustentabilidade e do fortalecimento do futebol feminino no País. Art. 4º Compete ao Comitê Interno de Alinhamento Estratégico: I - discutir sobre temas estratégicos relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027 no âmbito do Ministério do Esporte; II - alinhar diretrizes, orientações e fluxos de informação entre as áreas do Ministério; III - propor encaminhamentos e recomendações às instâncias competentes do Ministério do Esporte; IV - acompanhar a execução das ações relacionadas à Copa, no âmbito de suas competências; e V - articular-se com outros órgãos e entidades, quando necessário, por intermédio das unidades competentes do Ministério do Esporte. Art. 5º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades do Ministério do Esporte: I - Gabinete do Ministro; II - Consultoria Jurídica; III - Assessoria Internacional; IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade; V - Assessoria Especial de Comunicação Social; VI - Assessoria Especial de Controle Interno; VII - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; VIII - Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que o coordenará; IX - Secretaria-Executiva; X - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte; XI - Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; XII - Secretaria Nacional de Excelência Esportiva; XIII - Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; XIV - Secretaria Nacional de Paradesporto; XV - Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte; XVI - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; XVII - Ouvidoria; e XVIII - outras unidades que venham a ser indicadas pelo Ministro de Estado do Esporte, conforme a pertinência temática. § 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares das respectivas unidades e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte. § 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como especialistas, quando a matéria assim o exigir. Art. 6º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme calendário a ser definido por seu Coordenador, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado. § 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência. § 2º As discussões do Comitê poderão ser registradas em ata. Art. 7º A participação no Comitê Interno de Alinhamento Estratégico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º A Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 do Ministério do Esporte prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê. Art. 9º O Comitê terá caráter temporário e funcionará até a conclusão das ações do Ministério do Esporte relacionadas à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO