DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021800193 193 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 518, DE 11 FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.003635/2026-00. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Uruçuí III - Complexo Industrial , localizada no estado do Piauí. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 541, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.000698/2026-04. Interessado: Amazonas Energia, CNPJ nº 02.341.467/0001-20. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tarumã - Ponta Negra 2 , localizada no estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 547, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.002495/2026-44. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A (Goyaz ), CNPJ nº 31.095.289/0001-01. Decisão : indeferir o pleito de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Goyaz Transmissão de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 23/2018, em razão da ausência de documento comprobatório da transferência dos ativos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 519, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho nº 1.481, de 19 de maio de 2025, nos documentos protocolados em 4 de fevereiro de 2026, SEI nº 48500.002826/2026-46, e o constante do Processo nº 48500.013405/2025-60, decide: considerar atendida pela Central Elétrica Anhanguera S.A., CNPJ nº 06.308.698/0001-93, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.481, de 19 de maio de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 488, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suasatribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021515/2025-03, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta por Juliana Iria de Souza, em decorrência da ausência de envio de documentação apta a configurar a legitimidade da representação do consumidor; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.021515/2025-03, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. art. 69 da REN 1.133/2025 . ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suasatribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.020554/2025-85, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta por Geralda P. Duarte , em decorrência da ausência do envio de documentação apta a configurar a legitimidade da representação do consumidor; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.020554/2025-85, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. art. 69 da REN 1.133/2025 . ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 543, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902856/2021-48, decide: restabelecer, a partir de 13 de fevereiro de 2026, a operação comercial da Unidade Geradora UG10 da EOL Aroeira 8, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): EOL.CV.BA.044953-9.01, outorgada à Enel Green Power Aroeira 08 S.A. localizada no município de Morro do Chapéu, no estado de Bahia. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 546, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902945/2012-01, decide: suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da UTE Maracanaú I, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.PE.CE.029654-6.01, com potência outorgada de 168.000 kW, no município de Maracanaú, estado do Ceará, outorgada à Maracanaú Geradora de Energia S.A. RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 549, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº:48500.903020/2024-11. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de dezembro de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de março de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente DESPACHO Nº 550, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de abril de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de março de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 19/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial nº 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id 1865636180, restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes. Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 846.246/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8295/2026/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM 846.247/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8302/2026/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM 846.248/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8352/2026/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM 846.373/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N ° 8 3 5 5 / 2 0 2 6 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 846.375/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N ° 8 3 6 3 / 2 0 2 6 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA-BENTONITA e BA S A LT O Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 846.083/2016-JUSCELINO VIANA DE ANDRADE-OF. N°8385/2026/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 11/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 844.023/2024-KS MINERACAO LTDA- Cessionário:844.105/2025-E DE L PIMENTEL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 38/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.479/2022-A F DE ASSUNCAO MINERACAO-OF. N°5457/2026/COROUT- MG/ANM 832.000/2022-DRA COMERCIO LTDA-OF. N°5611/2026/COROUT-MG/ANM 832.291/2022-MINERACAO GRACOL LTDA-OF. N°6208/2026/COROUT-MG/ANM 832.349/2022-FHAE MINERACAO LTDA-OF. N°6211/2026/COROUT-MG/ANM 831.491/2023-TRADISTONE COMERCIAL LTDA-OF. N°5395/2026/COROUT- MG/ANM Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 832.447/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°11008/2024 832.441/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°10996/2024 830.758/2023-SS3 MARMORES E GRANITOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°4550/2023 831.938/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. -Alvará N°9168/2024 831.939/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. -Alvará N°1238/2025 832.669/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. -Alvará N°1248/2025 831.937/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. -Alvará N°9167/2024 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 832.228/2023-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA-GNAISSE (uso: Brita), ARGILA (uso: Agregado Construção Civil) e CASCALHO ( uso: Agregado Construção Civil).-OURO PRETO/MG