DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e pelo art. 9º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, resolve, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante: Art. 1º Cancelar o inciso II, alínea "d", do art. 1º da Resolução CDFMM nº 238, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2026, referente ao seguinte projeto: I - NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 02 (dois) navios graneleiros de 4.700 toneladas, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), Processo nº 50020.003117/2024-61. Art. 2º Aprovar, ad referendum, a prorrogação do prazo da concessão de prioridade, para fins de obtenção de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, do seguinte projeto: CARGA GERAL / NAVEGAÇÃO INTERIOR I - NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 02 (dois) navios graneleiros de 4.700 toneladas, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), anteriormente priorizado conforme o inciso VIII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2024, Processo nº 50020.003117/2024-61, com valor total de R$ 73.420.674,57 (setenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a US$ 14.046.695,86 (quatorze milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e oitenta e seis centavos), data-base de 19 de abril de 2024. Art. 3º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de prioridade. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA