DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021800215 215 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DESPACHO N° 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a Decisão Administrativa referente ao processo abaixo relacionado: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: TAYANA SOUZA DE OLIVEIRA CNPJ: 22.954.587/0001-00 Processo: 25069.849546/2023-01 - AIS 028/2023 Expediente: 1427935/23-5 Decisão: Arquivamento RESOLUÇÃO-RE Nº 581, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: WINSTON AVANT XS BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.391621/2024-18 Expediente: 1026040/25-4 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: WINSTON XSTYLE CASTER (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.395066/2024-01 Expediente: 1148480/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: WINSTON XSTYLE SILVER (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.380667/2024-10 Expediente: 1026038/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: HARMONY SELECIONADO BY LINEA (cigarro com filtro) embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.415956/2024-39 Expediente: 1226100/25-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: L&M FIRST CUT RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.809575/2021-74 Expediente: 1316192/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: KENT SILVER SERIES (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box Processo: 25351.585213/2021-82 Expediente: 1252209/25-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais RESOLUÇÃO-RE Nº 582, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO BANES TABACOS & CO LTDA CNPJ: 59.212.133/0001-74 Marca: MIRAGE WHITE CREAM (fumo desfiado) - embalagens primárias saco com 20g e saco com 35g, e secundárias caixa com 5 sacos de 25g e caixa com 6 sacos de 35g Processo: 25351.179913/2025-65 Expediente: 1324703/25-4 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais COMERCIAL DE FUMOS BLEND LTDA CNPJ: 05.476.749/0001-23 Marca: STECKER AMARELINHO (fumo desfiado) - embalagem primária saco com 27g Processo: 25351.172213/2025-40 Expediente: 1269515/25-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais STB SASSO TABACCOS BRASIL LTDA CNPJ: 37.327.231.0001/14 Marca: SASSO SESSION (fumo desfiado) - embalagens primárias saco com 12g, saco com 15g, saco com 20g e saco com 25g Processo: 25351.233025/2025-03 Expediente: 1609227/25-9 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais RESOLUÇÃO-RE Nº 584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Marca: PARTAGAS SERIE D N.4 (charuto-(124x20)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades Processo: 25351.081050/2024-14 Expediente: 0681324/25-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 559, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, a qual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações daqueles produtos previamente notificados ou registrados, de acordo com §5º do art. 33º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §5º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

ABSOLUTA MEDICAL LTDA / 20.562.726/0001-25 Sistema de Fototerapia Lymphalaser 25351.008274/2026-35 / 83339219001 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0042274265

ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA / 96.382.429/0001-60 PROCEDURE PACK CATARACT CORNEAL SURGERY LIQUID 25351.024425/2026-01 / 80192019012 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0126089264 PROCEDURE PACK LASIK 25351.024461/2026-66 / 80192019013 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0126166269 PROCEDURE PACK LASIK / CORNEAL SURGERY 25351.024462/2026-19 / 80192019014 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0126167265 PROCEDURE PACK CORNEAL SURGERY 25351.024463/2026-55 / 80192019015 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0126168261

ALACER INDUSTRIA ELETRONICA LTDA / 04.192.554/0001-99 DYNAPACK MPX 816 Equipamento para urodinâmica 25351.003190/2026-13 / 80170629018 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0016731263

AMARAL & CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 25.037.775/0001-62 ESPIRÔMETROS NDD 25351.003026/2026-06 / 81492119004 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0016321260

ARBO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA / 06.203.702/0001-59 DHEA free in Saliva ELISA 25351.005506/2026-01 / 80836930145 80133 - IVD - Notificação de produto Classe II / 0029604265 Cortisol free in Saliva ELISA 25351.004373/2026-48 / 80836930144 80133 - IVD - Notificação de produto Classe II / 0023969261

ARTI-DENTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 00.131.945/0001-42 TIRA DE ACO DIAMANTADAS ARTI DENTE 25351.021587/2026-89 / 80094790042 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0111331269

BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS S/A / 73.297.509/0002-00 Facas Frias Bhio Supply RESOLUÇÃO-RE Nº 583, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408- 58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 17.121.200/0001-03 Marca: CAFÉ CRÈME GRANDE I (charuto-(100 x 27)mm) - embalagem primária caixa para 10 unidades Processo: 25351.419824/2024-86 Expediente: 1343974/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CAFÉ CRÉME GRANDE II (charuto-(100 x 29)mm) - embalagem primária caixa para 10 unidades Processo: 25351.420690/2024-46 Expediente: 1345338/25-6 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais