DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Leia-se: "Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da IPQ Tecnologia Ltda. (CNPJ nº 07.047.183/0007-35), para implantação poste para videomonitoramento, na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 414+300, no município de Itaguaí/RJ, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021." SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 259, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1130346-65.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.079847/2025-71, e considerando o que consta no processo nº 50500.098931/2020-29, decide: Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para autorizar a operação da linha SAO PAULO/SP-BELO HORIZONTE/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 260, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.389883/2015-18, decide: Art. 1º Homologar a emissão de licença complementar para a empresa Cruceiro del Norte S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Salta (AR) - Florianópolis (BR), pela fronteira Bernardo de Irigoyen/Dionisio Cerqueira (fronteira alternativa Santo Tomé - São Borja). § 1º A linha Salta (AR) - Florianópolis (BR) inclui o serviço Posadas (AR) - Florianópolis (BR), pela fronteira Santo Tomé - São Borja. § 2º O prazo de vigência da licença é até 22 de dezembro de 2035, com base na Resolução nº 2026-55-APN-MEC, de 23 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da Economia da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Argentina. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 262, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.167165/2024-83, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 52.771.516/0001-33, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0002036, linha SAO PAULO/SP-SAO THOME DAS LETRAS/MG, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1031, de 3 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 189, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I . .R E F. .SEÇÕES SUPRIMIDAS . .1 .CAMBUQUIRA/MG-SAO PAULO/SP . .2 .CAMPANHA/MG-SAO PAULO/SP ANEXO II . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .2 .SAO THOME DAS LETRAS/MG-SAO PAULO/SP . .3 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 263, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.002533/2016-39, decide: Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 008/2006-ANTT da Empresa Crucero Del Norte S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Buenos Aires (AR) - Rio de Janeiro (BR), via Foz do Iguaçu e vice-versa, pela fronteira Puerto Iguazu (AR) - Foz do Iguaçu (BR) - Ponte Internacional Tancredo Neves. §1º A linha Buenos Aires (AR) - Rio de Janeiro (BR) inclui os serviços Rosario (AR) - Foz do Iguaçu (BR), Buenos Aires (AR) - Foz do Iguaçu (BR) e Puerto Iguazu (AR)/São Paulo (BR)/Rio de Janeiro (BR) e vice-versa. §2º O prazo de vigência da referida licença é até 22 de dezembro de 2035, com base na Resolução nº 2026-55-APN-MEC, de 23 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da Economia da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Argentina. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 264, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.170229/2024-23, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRAC0018043, linha CASCAVEL/PR-RIO BRANCO/AC, com a implantação das seções indicadas de 308 a 325, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.303, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 197, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .2 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .3 .CACERES/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .4 .C AC E R ES / M T - C A S C AV E L / P R . .5 .C AC E R ES / M T - G U A I R A / P R . .6 .CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .7 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .8 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .9 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .10 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .11 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .12 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .13 .C AC E R ES / M T - T O L E D O / P R . .14 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .15 .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO . .16 .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT . .17 .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO . .18 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .19 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .20 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .21 .CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR . .22 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO . .24 .CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .25 .CAMPO GRANDE/MS-PALOTINA/PR . .26 .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO . .27 .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT . .28 .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO . .29 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .30 .CAMPO GRANDE/MS-TERRA ROXA/PR . .31 .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR . .32 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .33 .C A S C AV E L / P R - A R I Q U E M ES / R O . .34 .C A S C AV E L / P R - C ACOA L / R O . .35 .C A S C AV E L / P R - JA R U / R O . .36 .C A S C AV E L / P R - J I - P A R A N A / R O . .37 .CASCAVEL/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO . .38 .CASCAVEL/PR-PIMENTA BUENO/RO . .39 .CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO . .40 .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE MEDICI/RO . .41 .C A S C AV E L / P R - V I L H E N A / R O . .42 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .43 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .44 .COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .45 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .46 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .47 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .48 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .49 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .50 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .51 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .52 .COX I M / M S - A R I Q U E M ES / R O . .53 .COX I M / M S - C ACOA L / R O . .54 .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .55 .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T . .56 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .57 .COX I M / M S - G U A I R A / P R . .58 .COXIM/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .59 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .60 .COX I M / M S - JA R U / R O