DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3.º Fica revogada a Portaria n.º 4.846, de 14 de agosto de 2025, publicada no DOU n.º 155, seção 2, de 18 de agosto de 2025. Art. 4.º Para os fins previstos no art. 7.º da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a autoridade imediatamente superior aos agentes é o Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 5. º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO ATO Nº 695, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020, resolve: Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão que procederá a inquérito nas instituições do conglomerado Master, os servidores Márcia Kiyoka Ideo, matrícula 6.626.334-4, como Presidente, Carlos Damião Prolo Júnior, matrícula 1.802.991-4, Cláudio Carvalho, matrícula 2.071.132-8, Ramiz Rached El Hayek, matrícula 8.421.759-6, Roberto Simone Maciel Júnior, matrícula 8.688.111-6, como relatores. Parágrafo único. As instituições de que trata o caput são: I - Banco Master S/A - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 33.923.798/0001-00, com sede no Rio de Janeiro/RJ. II - Banco Master Múltiplo S.A., CNPJ 33.884.941/0001-94, instituição em Regime de Administração Especial Temporária, com sede em São Paulo/SP. III - Banco Master de Investimento S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 09.526.594/0001-43, com sede em São Paulo/SP. IV - Banco Letsbank S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 58.497.702/0001- 02, com sede em São Paulo/SP. V - Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 33.886.862/0001-12, com sede no Rio de Jane i r o / R J. VI - Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 23.862.762/0001-00, com sede em São Paulo/SP. Art. 2º Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da instalação do Inquérito. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.776, de 9 de dezembro de 2025, e conforme o processo administrativo nº 00190.109848/2024-99, resolve: Art. 1º Alterar, no âmbito da Superintendência Regional de Rondônia, a vinculação e a nomenclatura da seguinte unidade: . .ORIGEM .D ES T I N O . .Código SIAPE da unidade .Nomenclatura da unidade .Código SIAPE da Unidade Superior .Nomenclatura da unidade Superior .Código do cargo/função .Denominação da função .Código SIAPE da unidade .Nomenclatura da unidade .Código SIAPE da Unidade Superior .Nomenclatura da unidade Superior .Código do cargo/função .Denominação da função . .867 .Setor de Prospecção e Ações de Controle (SEPAC/NAC1/RO) . 732 .Serviço do Núcleo de Ações de Controle I .CCE 1.02 .Chefe de Setor . .Setor do Núcleo de Serviços de Apoio Administrativo (NAD/RO) . 730 .Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia .CCE 1.02 .Chefe de Setor Art. 2° Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 00190.101199/2026-40, resolve: Art. 1º Realocar, no âmbito da Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação, da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE e alterar a nomenclatura da Unidade: . .ORIGEM .D ES T I N O . .Código Siape da Unidade .Nomenclatura da Unidade .Código SIAPE da Unidade Superior .Nomenclatura da Unidade Superior .Código do cargo/função .Denominação da função .Código SIAPE da Unidade .Nomenclatura da Unidade .Código SIAPE da Unidade Superior .Nomenclatura da Unidade Superior .Código do cargo/Função .Denominação da função . .990 .CG I N OV A D I V 1 / CG I N OV A / D I R A I / S N A I .977 .Coordenação-Geral de Estudos e Inovação de Acesso à Informação ( CG I N OV A / D I R A I / S N A I ) .FCE 1.07 .Chefe de Divisão .(novo) .CG R A I D I V 4 / CG R A I / D I R A I / S N A I .974 .CCoordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação (CGRAI/ DIRAI/SNAI) .FCE 1.07 .Chefe de Divisão Art. 2° Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 272, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3523, de 23 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 204, Seção 2, p.64, de 24 de outubro de 2025, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3839, de 22 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 244, Seção 2, p. 70, de 23 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.110756/2025-32. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 287, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3536, de 23 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 204, Seção 2, p. 64, de 24 de outubro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3840, de 22 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 244, Seção 2, p. 70, de 23 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 50600.019228/2025-49. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 288, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: