DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA Nº 6.177, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: GABRIEXYS AMAHIA RIOS DELGADO - F426524-Z, natural da Venezuela, nascida em 09 de agosto de 2016, filha de Henry Gabriel Rios e de Alexandra Andreina Delgado Guillen, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0661964/2025); GLEINEL DE JESUS SALAZAR RODRIGUEZ - F525908-F, natural da Venezuela, nascido em 10 de abril de 2012, filho de Carlos Jesus Salazar Azocar e de Mariannel del Carmen Rodriguez Acuna, residente no estado de Mato Grosso (Processo nº 235881.0673806/2025); LEÓN GORBUNOV - B455783-U, natural da Argentina, nascido em 31 de março de 2023, filho de Sergei Gorbunov e de Liudmila Gorbunova, residente no estado de Paraná (Processo nº 235881.0671696/2025); LUIS EMANUEL SANCHEZ RIVERA - F585196-P, natural da Venezuela, nascido em 30 de dezembro de 2016, filho de Luis Alberto Sanchez Campos e de Elys Maria Rivera, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0657500/2025); SOFIA GORBUNOVA - B455796-L, natural da Rússia, nascida em 04 de março de 2021, filha de Sergei Gorbunov e de Liudmila Gorbunova, residente no estado de Paraná (Processo nº 235881.0671678/2025); SOPHONIE PETIT HOMME - F317482-X, natural do Haiti, nascida em 09 de dezembro de 2015, filha de Thony Petit Homme e de Talie Dupre, residente no estado de Mato Grosso (Processo nº 235881.0677749/2025); WEDSANDJI MICHEL - B220367-R, natural do Haiti, nascido em 02 de janeiro de 2020, filho de Widelson Michel e de Mickerlange Pierre, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0686285/2025); WIDELSON VERTUS - G316861-M, natural do Haiti, nascido em 13 de janeiro de 2009, filho de Jean Osner Vertus e de Marie Myrlene Thenor, residente no estado de Rondônia (Processo nº 235881.0648663/2025) e YOEL ALEJANDRO ALVAREZ LOPEZ - G141943-4, natural de Cuba, nascido em 01 de março de 2010, filho de Juan Carlos Alvarez Aguila e de Yoleisvis Lopez Rodriguez, residente no estado de Mato Grosso (Processo nº 235881.0675257/2025). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA Nº 6.178, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: MOHAMMED AHMED JASIM AL BATTAWI - natural do Iraque, nascido em 1 de janeiro de 2007, filho de Ahmed Jasim Ali Al Battawi e de Hanaa Mahdi Ali, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0668609/2025). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA N° 6.179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.005849/2024-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO CESAR CUELLAR GIMENEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Lidia Gimenez Rodriguez, nascido na República do Paraguai, em 21 de janeiro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA N° 6.180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.008675/2012-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FEDERICO AARAON ETCHEVERRY LASALVIA , que também se utiliza dos nomes DAMIAN EZEQUIEL DOMINGUEZ e JAVIER HERNAN SANCHEZ, de nacionalidade uruguaia, filho de Sebastian e de Olga, nascido na República Oriental do Uruguai, em 9 de agosto de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 17 (dezessete) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA N° 6.181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.011031/2016-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE MORALES LUEVANO, de nacionalidade mexicana, filho de Jose Morales Martinez e de Maria Guadalupe Luevano de Morales, nascido nos Estados Unidos Mexicanos, em 29 de março de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA N° 6.182, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001408/2019-30, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ORLANDO ALEJANDRO MANSILLA LLANQUINAO ou JUAN LUIZ MANSILLA LLANQUILAO, de nacionalidade chilena, filho de Orlando Alejandro Mansilla Ollarso e de Beronica Maribil Llanquinao, nascido na República do Chile, em 4 de fevereiro de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO N° 118/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: GUSTAVO ANDRES GODOY VERA PROCESSO Nº 08000.013684/2004-53 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de revogação, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO N° 119/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: ALITO JOSÉ MATHE PROCESSO Nº 08000.005936/2010-19 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 186 - Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98 Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 12/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1702456) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Indefiro o pedido de habilitação da CERC S.A. como terceira interessada em razão da ausência de pertinência e utilidade da habilitação para a investigação, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e o art. 43 do Regimento Interno do CADE. Nº 197 - Ato de Concentração nº 08700.011311/2025-85 Requerente: Infiniti JL Fundo de Investimento em Ações Responsabilidade Limitada, Vibra Energia S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa, e Eder Gomes. Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 2/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1703048) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Nº 206 - Ato de Concentração nº 08700.000626/2026-88. Partes: Viação Piracicabana S.A. e Rápido Fênix Viação Ltda. Advogados: José Mendes, Paulo Sérgio Coelho, Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Ilberto da Silva Junior e Guilherme Kodato. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral