DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se extraordinariamente, às 19 horas e 55 minutos, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima sexagésima terceira reunião, contando com a presença do Presidente do Conselho Dênis de Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as) Manoel Barretto da Rocha Neto; Janaína Simone Neves Miranda; Luciano da Silva Teixeira e Vilmar Medeiros Simões. Izabela Duarte Giffoni, chefe da Secretaria Geral - SEGER, secretariou a reunião. Também participou: o Membro do Comitê de Auditoria Estatutário - COAUD, Palmiro Franco Capone. O Presidente do Conselho cumprimentou todos os presentes e deu início à reunião, em que foram tratados os seguintes assuntos: 1. (Processo SEI nº 48038.000086/2025-36) - Indicação da Sra. Carla de Paiva Bezerra ao cargo de Conselheira de Administração do SGB/CPRM. O Presidente do Conselho, Denis Soares, informou aos demais membros do Colegiado, que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, através OFÍCIO SEI Nº 154709/2025/MGI, indicou a Sra. Carla de Paiva Bezerra ao cargo de Conselheira de Administração do SGB/CPRM, CPRM, cargo que se encontrava vago em função da renúncia da a Sra. Marilene Ferrari Lucas Alves, ocorrida em 19 de janeiro de 2026, com efeitos a partir do término da reunião ordinária do Conselho de Administração do SGB/CPRM. O Presidente do CA destacou que a indicação foi submetida e aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e passou pela análise do Comitê de Pessoas, COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Elegibilidade, Remuneração e Sucessão da CPRM, o qual concluiu, de forma unânime, pela ausência de vedações e pelo atendimento aos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no Estatuto Social da CPRM. Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração, com base nos artigos 56, 62 e 64 do Estatuto Social, submeteu aos membros do Conselho o nome da Sra. Carla de Paiva Bezerra, que foi nomeada, por unanimidade, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da CPRM, complementando o prazo de gestão unificado daquele Colegiado, com mandato até 30 de abril de 2027. A presente nomeação, conforme o artigo 64 do Estatuto Social, deverá ser referendada na próxima Assembleia Geral de Acionistas. A Conselheira nomeada assinará o Termo de Posse, na forma do artigo 26 do Estatuto Social, entrando em exercício e assumindo o compromisso de exercer o cargo de acordo com as prescrições legais e estatutárias. A Conselheira nomeada declarou, sob as penas da lei, não estar impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, nos termos do artigo 51 da Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, e, do § 1º do artigo 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Izabela Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria Geral, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: DÊNIS DE MOURA S OA R ES , Presidente do Conselho; JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA, Conselheira; MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO, Conselheiro; LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA, Conselheiro; VILMAR MEDEIROS SIMÕES, Conselheiro; e IZABELA DUARTE GIFFONI, Secretária. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 04/02/2026, Registro sob o n° 2950128. Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 49, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Saúde, e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 845.954.567,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, II e III; e § 3º, incisos I e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Saúde, e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 845.954.567,00 (oitocentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.708.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 10.708.000 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 10.708.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3012 10.708.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 10.708.000 .Operações Especiais 5113 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos 12 364 10.708.000 5113 00QC 0001 Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos - Nacional 12 364 10.708.000 . .Bolsa concedida (unidade): 2.566 (Acréscimo) . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1000 10.708.000 .TOTAL - FISCAL 10.708.000 .TOTAL - SEGURIDADE 10.708.000 .TOTAL - GERAL 21.416.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.310.356 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1.310.356 0901 0022 0033 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 1.310.356 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 1.310.356 .TOTAL - FISCAL 1.310.356 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.310.356