DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - TERCEIRA PARTE - ATIVIDADES PRODUTIVAS A colonização da região do Alto Juruá inseriu os Nawa no sistema produtivo da borracha como mão-de-obra e numa economia de considerável dependência do sistema de barracão. Ainda assim, os Nawa não deixaram de se dedicar a caça, pesca, agricultura e coleta. Ao longo de décadas, a economia dos Nawa sofreu diversas mudanças, estando eles hoje produzindo basicamente para consumo próprio e uma incipiente comercialização do excedente agrícola e de animais domésticos, mantendo as atividades de caça, pesca e extrativismo. As atividades produtivas tradicionais dos Nawa são reguladas pelo regime das águas e pelo calendário ecológico da região, que regem também o comportamento e a presença de espécies. Cheia e vazante do Moa e de seus afluentes e períodos de chuva e de estiagem têm estreita relação a presença da fauna e com as atividades dos Nawa. De uma maneira geral, o ritmo das atividades produtivas acompanha a regularidade de dois momentos bem marcados; o inverno - época das chuvas abundantes, da cheia dos rios e igarapés - e o verão - época de menor volume de chuvas. O amplo conhecimento ecológico dos Nawa, associado a técnicas cartográficas e de manejo ambiental, tem forte influência sobre o equilíbrio da diversidade e a continuidade do modo próprio de viver dos Nawa. A caça é praticada nos períodos de verão e de inverno amazônico no interior da mata acessado pelos caminhos que saem dos fundos das residências. A dimensão das áreas de caça é bastante ampla, ocupando toda a região da margem direita do rio Moa e as microbacias dos igarapés Jordão, da Velha, Pijuca, Novo Recreio, Venâncio, Jarina, Jesumira, do Velho, Paxiubal e Buraco-Fundo. A pesca, praticada principalmente no verão, é considerada uma atividade secundária, para complementar a agricultura e a caça. Os Nawa pescam em uma grande extensão da terra indígena, que abrange os igarapés Jordão, da Velha, Pijuca, Novo Recreio, Venâncio, Jarina, Jesumira, do Velho, Buraco-Fundo e no rio Moa, bem como nos lagos naturais formados por esse rio. Com extrativismo os Nawa adquirirem complementos alimentares, materiais para a construção das residências, produtos medicinais, temperos e material para artefatos e artesanatos. Os produtos florestais estão localizados em praticamente toda a extensão da terra indígena. Quanto à produção agrícola, os Nawa praticam a agricultura de coivara e cultivam uma grande diversidade de produtos no terreiro e no roçado. O plantio das espécies é consorciado, todos juntos em áreas de um a três tarefas e alguns roçados de 1 ou 2 hectares. Dos produtos do roçado o principal é a mandioca, que constitui, juntamente com a carne da caça ou da pesca, a base da alimentação dos Nawa. Com a mandioca produz-se a farinha, que está voltada para o consumo familiar e para o comércio. Outros produtos agrícolas comercializados são o arroz, o feijão e o milho. O conhecimento dos Nawa sobre os produtos agrícolas cultivados, como a mandioca e os vários outros, inclui o local adequado para as plantações, os cuidados durante o plantio, o crescimento dos vegetais, a manutenção das áreas de cultivo e o período de plantio e colheita. Complementando a alimentação e a renda, os Nawa criam diversos animais domésticos. Todos eles são criados soltos, permanecendo próximos às residências e na floresta e nos pastos. Os suínos são em maior quantidade, seguidos dos galináceos e anatídeos. Há também bovinos e ovinos. Estes animais, criados para o consumo, representam muitas vezes uma reserva de dinheiro, usada para comprarem bens de primeira necessidade e realizarem tratamentos de saúde. Os Nawa produzem diversos artefatos e artesanatos. Os objetos comercializados são em geral de adorno, como colares e pulseiras. Os materiais necessários para elaboração são encontrados em diversos lugares da floresta, com destaque para as cabeceiras do igarapé Novo Recreio. Os artefatos elaborados são basicamente instrumentos domésticos; raladores, vassouras, cestos e potes de barro. As atividades produtivas têm também uma dimensão simbólica que envolve a reprodução física no idioma da reprodução cultural. A atividade produtiva, que propicia alimento para garantia da reprodução física, é importante também para a socialidade, para as relações de parentesco e afinidade, sem falar na dimensão simbólicas de muitas delas. Hoje complementam o sistema produtivo dos Nawa, os salários de cargos públicos de professor de escola indígena, agentes de saúde, barqueiros, agentes agroflorestais, agentes de saneamento, microscopistas e diaristas como serradores e marceneiros, além aposentadorias, pensões, auxílios-maternidade, seguros defeso e bolsas-família. Os Nawa mantêm relações socioeconômico-culturais com os povos indígenas da região do Alto Juruá e com a sociedade de não indígenas habitantes do Parque e das cidades de Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, principalmente. As relações dos Nawa com os povos indígenas são principalmente de ordem política, com exceção dos Nukini e dos Poyanawa, com os quais possuem vínculos mais intensos e até de parentesco. Em Mâncio Lima, os Nawa realizam atividades comerciais, frequentam os hospitais, escolas e comércios, sacam suas aposentadorias, auxílios e salários e visitam seus parentes. Os Nawa vão às cidades de Cruzeiro do Sul e Rio Branco apenas quando necessitam de um tratamento de saúde mais especializado. Apesar de haver Nawa em Cruzeiro do Sul e Rio Branco, a relação com os Nawa da terra indígena não é tão intensa quanto com os Nawa de Mâncio Lima ou com os Poyanawa e os Nukini. IV - QUARTA PARTE - MEIO AMBIENTE A terra indígena Nawa possui dentro dos seus limites uma alta diversidade de paisagens, como montanhas, planícies, colinas em vários níveis de dissecação, com topografia variando de acidentada a relativamente montanhosa. As áreas do Parque Nacional da Serra do Divisor, que em parte coincidem a TI, foram consideradas como de interesse geral para biodiversidade. A diversidade biológica da região incluí diversidade genética, de regiões adjacentes, como o Ucayali, por exemplo, e também diversidade sistêmica, resultante da interação clima, topografia e solos ao longo da história. A rica diversidade ambiental existente na terra indígena está sujeita a uma dinâmica funcional e de interdependência que torna todas as áreas no seu interior de fundamental importância para o bem-estar econômico e cultural dos Nawa. As diversas características ambientais associadas a solo, clima, hidrografia, fauna, flora e as interações entre essas comunidades de seres vivos e não vivos são bastante conhecidas pelos Nawa, conhecimento ecológico esse que permite a eles praticarem suas atividades produtivas e simbólicas. Os Nawa dominam a dinâmica das águas associadas às chuvas e relacionam essa dinâmica aos dois grandes tipos de ambiente paisagístico. Trata-se da distinção que fazem entre duas classes de ambiente importantes, a várzea e a terra firme, com ênfase nos contrastes das águas e dos aspectos geomorfológicos: um de terra alta não alagável e outro de terras planas inundáveis nos períodos de cheia. As inundações em igarapés de terra firme são chamadas de baixos, e algumas vezes as várzeas também são chamadas de baixos. Na várzea, há aproveitamento dos solos inundáveis para lavouras específicas. Nos barrancos e praias, os vários níveis são usados para roçados de curto ciclo. Em terra firme, há ambientes de mata fechada e de mata aberta, cujo potencial, para plantio, caça ou extrativismo, é conhecido e manejado pelos Nawa. A Serra do Moa tem o regime de cheia e vazão mais regular na bacia do Rio Juruá. A topografia, composta por áreas inundáveis, barrancos, terra firme, as dinâmicas fluviais, incluindo desbarrancamentos e arrombamentos, a formação de praias, lagos e igapós e as intensas variações climáticas de verão e inverno, assim como as perturbações dos Nawa no ambiente da TI criam novos habitats e propiciam a conformação de novas comunidades biológicas. Além de corpos d'água, vegetações primárias e secundárias, aldeias, trilhas, roçados, casas de farinha e barreiros, existe outra paisagem que compõe a TI Nawa; o campo, ou pasto. Em termos de composição florestal, a área da TI Nawa concentra uma diversidade de combinações, com predominância de dois domínios: Floresta Ombrófila Aberta e da Floresta Ombrófila Densa, que se subdividem em diversas formações devido às feições fitoecológicas regionais. Dentro desses domínios há uma coexistência de diversas formações vegetais, sendo o principal fator nessa diferenciação a qualidade do solo. Dentre as subdivisões de floresta aberta e floresta densa há principalmente dois tipos de formações florestais: floresta aberta com palmeira e a floresta densa submontana. Além dessas composições de vegetação, há também vegetações não florestais, a campinarana. A região do alto Juruá, incluindo a região da Serra do Moa, é considerada uma das maiores diversidades de palmeiras. Na região mais a oeste da terra indígena, há floresta aberta submontana com palmeira. Outra tipologia menos presente na TI é a floresta densa submontana. A Campinarana tem uma vegetação rala, aberta e quase arbustiva, são formações não florestais. A TI circunscreve também áreas de mata impenetrável, com muitos cipós e arbustos com espinhos, na região da aldeia Inu Awá. As árvores são apenas uma dimensão da biodiversidade vegetal, há toda uma gama de variedade de cipós, arbustos, palmeiras e epífitas. Associada a ampla diversidade vegetal existe uma diversidade de fauna, em especial em áreas dos afluentes e das cabeceiras dos igarapés Jordão, da Velha, Pijuca, Novo Recreio, Venâncio, Jarina e Jesumira, além da margem direita do rio Moa. A presença desses animais é parte do bem-estar econômico e cultural dos Nawa que valorizam muito a atividade e o produto da caça. As cabeceiras dos igarapés Jesumira e Novo Recreio, e ao afluente da margem direita deste último, o igarapé Boca Tapada são áreas de reprodução da fauna, por causa da grande quantidade de barreiros e árvores frutíferas que servem de alimentação para a fauna. São também imprescindíveis e necessárias aos Nawa por englobar lugares com antigas malocas e presença de artefatos arqueológicos de valor simbólico para os Nawa. As áreas das cabeceiras dos igarapés Novo Recreio, Boca Tapada e Jesumira, bem como dos igarapés Jordão, da Velha, Jarina e Venâncio, são imprescindíveis e necessárias, ainda, por preservarem as nascentes dos principais cursos hídricos que cortam a terra, de onde os Nawa retiram água potável e alimentos, além de ser local para o transporte fluvial. Ao longo do curso desses igarapés situam-se as residências dos Nawa, seus roçados e diversas espécies exploradas para a construção de casas, embarcações e artefatos, atividades de pesca, caça e extrativismo. As criações e as pessoas transitam entre campos, matas, igarapés e aldeia, de onde dispõem de todos os recursos para seu modo de vida, conforme seus usos, costumes e tradições. V - QUINTA PARTE - REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL Os dados demográficos e de saúde do povo Nawa são limitados e frequentemente mesclados aos de outros povos atendidos pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Juruá (DSEI-ARJ). Historicamente, os Nawa sofreram forte depopulação devido a violências coloniais, trabalhos forçados, epidemias e processos de apagamento cultural que quase levaram à sua classificação como "extintos". Nas últimas décadas, houve uma reversão parcial dessa tendência, alinhada ao movimento de reconhecimento étnico e melhorias relativas nos serviços de saúde. O perfil epidemiológico do DSEI-ARJ é marcado por doenças respiratórias, diarreicas, tuberculose, sífilis e hepatites virais. Condições precárias de saneamento e dificuldade de acesso às aldeias contribuem para altos índices de morbidade e mortalidade, intensificados durante a pandemia de Covid-19. Dados específicos sobre os Nawa são escassos. As estimativas indicam queda da taxa de natalidade, com aumento discreto da população nos últimos 20 anos. Projeções hipotéticas sugerem que, se a queda da natalidade continuar como a atual, a população alcançaria aproximadamente 324 indivíduos em 2033, embora essas estimativas sejam frágeis devido à falta de dados sobre mortalidade e migração. A violência, as epidemias e a submissão ao sistema dos seringais não só alteraram a demografia, transformaram também profundamente seus modos de vida, levando muitos a ocultar sua identidade indígena. Somente no final do século XX, famílias distribuídas pelos igarapés Jordão, Pijuca, Novo Recreio, Venâncio, Jarina e Jesumira passaram a reivindicar reconhecimento como povo Nawa. Esse processo confronta a narrativa dominante que apagou povos indígenas da história oficial do Acre, enquanto as memórias Nawa afirmam continuidade, transformação e vínculo territorial. A identidade Nawa está fortemente enraizada em memórias coletivas, especialmente ligadas às ancestrais Mariruni e Chicaca, consideradas fundadoras dos atuais Nawa. Suas descendências mantêm vínculos identitários através do parentesco cognático e da memória transmitida oralmente. As "pontas de rama", geralmente mulheres, são figuras centrais na manutenção da unidade do grupo, preservação de saberes e afirmação étnica. A organização social Nawa é formada por famílias nucleares, com padrões uxorilocal ou variáveis, e alto índice de casamentos interétnicos. Embora influenciados pelos sistemas Pano, os Nawa desenvolveram uma estrutura cognática própria, com sobrenomes herdados do período dos seringais substituindo nomes tradicionais de clãs. As mulheres desempenham papel fundamental na continuidade cultural, no resgate de saberes e na luta territorial. Culturalmente, os Nawa combinam práticas católicas - como missas, novenas e devoção ao Irmão José - com rituais indígenas, especialmente o shãnãdãiã, dança ritual que simboliza união, identidade e força comunitária. Adornos, músicas, narrativas míticas e o uso de saberes da floresta compõem sua cosmologia contemporânea. A memória territorial é outro pilar central: antigos cemitérios, malocas e sítios arqueológicos atestam a presença ancestral dos Nawa na terra, reforçando a legitimidade da reivindicação territorial. Artefatos cerâmicos, machados de pedra e fragmentos líticos encontrados na região são considerados provas materiais e simbólicas da continuidade histórica do povo. A aldeia Inu Awá, próxima às antigas malocas, funciona como espaço ritual, político e afetivo, renovando vínculos comunitários. Já os deslocamentos internos pelo território não representam abandono, mas circulação contínua, mantendo ativa a ocupação indígena através da memória, da coleta, da caça e de atividades coletivas. Assim, a identidade Nawa se fundamenta na articulação entre parentesco, memória, território, práticas culturais e resistência histórica. Apesar das rupturas provocadas pela colonização, o povo reafirma sua existência por meio da reconstrução de narrativas, da valorização ancestral e da continuidade de laços territoriais e simbólicos. As áreas essenciais para a reprodução física e cultural do povo Nawa incluem todos os espaços que utilizam para suas atividades produtivas, além das áreas de moradia permanente, cemitérios, sítios arqueológicos, antigas malocas e lugares considerados sagrados. Essas áreas se distribuem principalmente ao longo dos igarapés Jordão, Pijuca, Novo Recreio e Jesumira, bem como na margem direita do rio Moa, compondo tanto regiões de beira quanto áreas de centro, ambas fundamentais para seu modo de vida. Os igarapés e o rio Moa também são indispensáveis, pois servem como vias de transporte, fonte de água potável, locais de pesca e rotas de circulação entre parentelas. As cabeceiras dos igarapés Novo Recreio, Boca Tapada e Jesumira possuem relevância especial, pois concentram antigas malocas e artefatos dos ancestrais Nawa, além de áreas tidas como sagradas. Outro elemento central é a presença de capoeiras, antigas áreas de habitação indígena facilmente reconhecidas por sinais como árvores específicas, cacos e potes de cerâmica, pupunheiras e bananeiras. Essas capoeiras estão espalhadas por diversos pontos do território e representam evidências da ocupação ancestral da região pelos Nawa e outros povos, reforçando os vínculos históricos com a terra. Em síntese, as terras necessárias aos Nawa englobam suas áreas produtivas, os cursos d'água onde vivem, os locais de importância simbólica, como cemitérios e malocas antigas, e as regiões das cabeceiras dos principais igarapés. Esses espaços são indispensáveis para garantir sua subsistência, preservar sua memória coletiva e assegurar a continuidade cultural e econômica do grupo. VI - SEXTA PARTE - LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO Os resultados dos levantamentos fundiários realizados em 2004, 2023 e 2024 na área proposta para delimitação da Terra Indígena (TI) Nawa combinou análise de dados de gabinete (CAR, SIGEF, registros cartoriais, histórico fundiário dos seringais) e trabalho de campo. Entre 13 e 19 de dezembro de 2024, foram entrevistados os ocupantes não indígenas da região e coletadas coordenadas, informações pessoais, dados de uso da terra e documentos. Ao todo, foram identificadas em campo 22 ocupações não indígenas, em sua maioria posseiros, distribuídas em três localidades principais, Zumira, Novo Recreio e Aquidabam, todas originárias de antigos seringais. As ocupações se caracterizam por agricultura e pecuária de subsistência. O levantamento também identificou um único CAR sobreposto (Fazenda Santa Rosa) e 13 registros cartoriais envolvendo antigos seringais (Gibraltar, República, Aquidabam, Novo Recreio, 15 de Novembro e Ponte Bela). A análise de cadeia dominial realizada por consultoria especializada concluiu que nenhuma das matrículas levantadas no estudo apresenta origem lídima, nem com destacamento válido do patrimônio público ou cadeia sucessória íntegra, havendo inconsistências, quebras na cadeia dominial, duplicidade de matrículas e indícios de fraude, coerentes com denúncias de grilagem na região desde a década de 1970. Historicamente, a ocupação não indígena no Alto Juruá foi marcada pela expansão seringalista entre o final do século XIX e início do XX. Seringais foram implantados sobre territórios indígenas, baseados em violência, escravidão e