DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022000121 121 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DECISÃO SUROC Nº 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.078772/2025-19, decide: Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 15.266.912/0001-87, habilitada como Fornecedora de Vale- Pedágio obrigatório, por meio da Resolução ANTT Nº 5.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local. Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que previamente aprovados pela ANTT. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 100, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.007816/2026-07, decide: Art. 1º Habilitar a empresa REMMOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 34.790.676/0001-48, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.007792/2026-88, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MARIA DEL VALLE SCHAMUN, CUIT Nº 27270101076, até 23 de julho de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA Nº 703, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50605.004820/2025-04, resolve: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública, formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no art. 2º desta portaria, com base na Planta Similar de Nível Executivo - Ponte Jequitinhonha (23477491), aprovada pelo Superintendente Regional do DNIT no estado da Bahia, conforme Termo de Aceite (23477500), constante no citado processo, referente às obras Emergenciais para Reforço da Ponte Existente e para Construção da Nova Ponte sobre o Rio Jequitinhonha, localizada do km 661,72 ao km 662,268 da BR-101/BA, com extensão da obra de 531,17m, no município de Itapebi/BA (Ponte sobre o Rio Jequitinhonha), Trecho: Div. SE/BA (início da Ponte sobre o Rio Real) - Div. BA/ES, Subtrecho: Entr. BA-274 (p/ Santa Maria Eterna) - Entr. BA-275(A) (p/ Itapebi), Segmento: km 648,50 ao km 665,10. SNV: 101BBA1896. (Versão 202511A). Extensão: 16,6 km. Art. 2º Coordenadas Geográficas: 440163,32 8236042,04; 440182,79 8236073,32; 440195,46 8236094,74; 440207,43 8236116,57; 440213,33 8236128,91; 440218,41 8236141,61; 440222,64 8236154,61; 440224,44 8236161,21; 440227,37 8236174,57; 440228,51 8236181,32; 440229,43 8236188,09; 440230,63 8236204,20; 440231,27 8236220,34; 440231,36 8236236,49; 440230,90 8236252,63; 440228,08 8236297,98; 440205,09 8236712,35; 440200,28 8236807,17; 440196,30 8236868,26; 440191,47 8236955,34; 440188,71 8237002,95; 440108,84 8236998,43; 440109,64 8236984,59; 440110,13 8236975,85; 440110,53 8236965,68; 440110,58 8236961,85; 440110,57 8236958,16; 440110,44 8236953,67; 440110,17 8236949,30; 440109,53 8236943,02; 440107,81 8236931,45; 440106,14 8236922,03; 440105,53 8236918,72; 440104,72 8236914,36; 440102,85 8236904,02; 440101,62 8236896,73; 440100,14 8236886,50; 440099,25 8236878,44; 440099,02 8236875,75; 440098,58 8236868,83; 440098,34 8236859,35; 440098,43 8236850,22; 440098,54 8236846,43; 440099,10 8236834,37; 440099,35 8236829,81; 440133,86 8236210,01; 440134,16 8236204,48; 440134,47 8236198,13; 440134,72 8236190,13; 440134,72 8236183,58; 440134,58 8236179,09; 440133,87 8236170,36; 440132,57 8236161,69; 440130,69 8236153,14; 440128,24 8236144,72; 440125,22 8236136,50; 440121,66 8236128,49; 440119,21 8236123,68; 440116,49 8236118,74; 440111,35 8236110,05; 440108,55 8236105,50; 440106,20 8236101,70; 440095,35 8236084,24; 440163,32 8236042,04. (Sistema de referência UTM Zona 24S Datum Sirgas 2000). Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública apresentada no art. 2º. Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ PORTARIA 723, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR-163/PA entre o km 786,30 e o km 998,00, conforme relatado no Relatório Circunstanciado do Fiscal Técnico (SEI n° 23853006), proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI nº 23855997), e nos termos do Processo nº 50602.000390/2026-54. DIEGO BENITÁH BATISTA PORTARIA Nº 724, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação; resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR- 230/PA, conforme relatado na Nota Técnica nº 3/2026/UL - Altamira/PA - SRE/PA e no Ofício nº 41411/2026/SRE - PA, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre na Declaração de Situação de Emergência nos termos do Processo nº 50602.002806/2025-98. - A região encontra-se no período de chuvas intensas, conhecido como Inverno Amazônico. A inspeção realizada in loco identificou 28 ladeiras críticas, com diferentes tipos de ocorrência que comprometem a trafegabilidade e a segurança viária. - Os principais pontos mapeados são os quilômetros na tabela abaixo: . .749,20 .765,05 .766,43 .775,98 .787,43 .793,40 .805,82 . .809,34 .836,83 .862,75 .876,50 .879,18 .887,37 .887,77 . .889,67 .921,51 .933,56 .934,97 .937,65 .944,65 .947,95 . .948,28 .949,12 .954,99 .960,88 .963,84 .964,02 .966,13 DIEGO BENITÁH BATISTA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 336ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. II - Consultas Processo PP-000281.2007.21.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SALINA SOLEDADE LTDA., INVESTIGADO(A): Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extração do Sal de Macau/RN, NOTICIANTE: SIND I C AT O DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo CNS-000001.2026.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. III - Conflitos de atribuições Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VALE S.A. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000452.2025.03.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D.H.S. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NOTICIADO(A): HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CORONEL FABRICIANO/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004292.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SUSCITANTE: 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO / BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ., NOTICIANTE: JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-009537.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INTEGRA BAURU - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-009698.2025.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001323.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-010806.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO - PTM DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-013751.2025.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): BISTRO SENHORA ESQUINA LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-013865.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 39º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 38º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SECONCI SP SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAUDE (UPA CENTRAL) - Relator: Dr. André Lacerda.