DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-001060.2025.08.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-008254.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRI CO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-008340.2025.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔ N I CO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-008354.2025.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS), SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-008468.2025.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRI CO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000046.2026.17.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE IÚNA, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000339.2025.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO), SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-013588.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 65º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): FUNDAÇ ÃO OSWALDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-014406.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 42º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ETHIEINE CAVALHEIRO LTDA, NOTICIADO(A): LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA DE SÃO PAULO LTDA EPP (GENOA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000645.2025.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): LOJAS AMERICANAS S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000601.2025.04.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT-4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002339.2025.12.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002553.2025.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000569.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 66º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HOSPITAL SALVALUS), NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000064.2026.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000035.2026.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000668.2022.01.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A., SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NITERÓI - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-004037.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE: WILLIAM NOGUEIRA SANTOS, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-011296.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MOUSTACHE BEAMS LTDA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-012728.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MPE ENGENHARIA E SERVICOS SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-001173.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSTRUTORA HOREBE CASAS LTDA., NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, SUSCITANTE: 63º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000894.2025.03.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHÁCARA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UBS CHÁCARA), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002777.2025.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CEBRET , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DE SALVADOR, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002358.2025.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, NOTICIADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SUZANO S.A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE COLATINA/ES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001072.2026.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 2GT INVEST ASSESSORIA E CONSU LT O R I A FINANCEIRA LTDA, NOTICIADO(A): 2GT TOGETHER INVEST E FOMENTO MERCANTIL S/A, NOTICIADO(A): BEATRIZ PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): C & M INDUSTRIAL LTDA , NOTICIADO(A): CRISTINA MARIA TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): F CUSIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, NOTICIADO(A): LAURA TUROLLA PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): LC AGROPECUARIA LTDA - ME, NOTICIADO(A): LEONEI TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUCAS TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUIS ANTONIO PELLEGRINI, NOTICIADO(A): MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): NATALY BRAGION SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RAFARD EIRELI (ANTIGA NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA), NOTICIADO(A): NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO RAFARD LTDA (ANTIGA NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRESCO EM PO RAFARD LTDA - ME), NOTICIADO(A): PLASTICOS POLARES LTDA, NOTICIADO(A): PLASTSERV SERVI CO S ADMINISTRATIVOS EIRELI, NOTICIADO(A): RAFAEL PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, NOTICIADO(A): SEBASTIANO MOLINA NETO, NOTICIADO(A): SEKEL BRASIL TRADING LTDA, NOTICIADO(A): SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, NOTICIADO(A): SOFIA SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): STERNPLAST COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, NOTICIADO(A): TTC TINDARI TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIADO(A): YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo PA-TAC-000288.2003.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT/PRT 17ª REGIAO , POLO ATIVO: MPT/PRT 5ª REGIÃO, POLO PASSIVO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. V - Demais Procedimentos para análise revisional Proc. Geral do Trabalho-CCR - ENUM-000017.2025.30.000/8, ENUM- 000021.2025.30.000/2, ENUM-000028.2025.30.000/3, ENUM-000034.2025.30.000/2, ENUM-000019.2025.30.000/2, ENUM-000022.2025.30.000/0, ENUM- 000029.2025.30.000/0, ENUM-000031.2025.30.000/0, ENUM-000035.2025.30.000/0, ENUM-000020.2025.30.000/5, ENUM-000023.2025.30.000/7, ENUM- 000025.2025.30.000/1, CNS-000016.2025.30.000/0, ENUM-000024.2025.30.000/4, ENUM- 000026.2025.30.000/9, ENUM-000030.2025.30.000/3, ENUM-000004.2026.30.000/7. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CJF Nº 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à abertura de créditos adicionais e à reestimativa de receitas, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da atribuição conferida pela Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º Estabelecer como datas limite para a Secretaria do Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais encaminharem as solicitações de abertura de crédito adicional, bem como as reestimativas de receitas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, nos termos da Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, e da Portaria SOF/MPO n. 494, de 10 de dezembro de 2025, as constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações contidas na Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ANEXO I Exercício Financeiro de 2026 (Cronograma para o encaminhamento das solicitações de Créditos Adicionais - Reestimativas de Receitas) . .a. Créditos adicionais autorizados na LOA 2026 a serem abertos por ato próprio . .M ÊS .FEV .MAR .ABR .MAI .JUN .JUL .AG O .SET .OUT .N OV .D EZ . .DAT A . .9 . .15 . . .14 . . . . . .B. Reestimativas de Receitas . .M ÊS .FEV .MAR .ABR .MAI .JUN .JUL .AG O .SET .OUT .N OV .D EZ . .DAT A . .27 . .25 . .27 . .25 . . .