DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000250 250 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, REPRESENTADO PELO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, SENHOR MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 2.291, DE 13 DE ABRIL DE 2023, PUBLICADA NO D.O.U DE 14 DE ABRIL DE 2023, E NO USO DAS ATRIBUIÇÕES SUBDELEGADAS PELA PORTARIA/SE Nº 518, DE 09 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 15 DE JULHO DE 2025, EDIÇÃO 131, SEÇÃO 1, PÁGINA 161, NOTIFICA A PESSOA JURÍDICA AGIL LTDA. - SERVIÇOS DE ESTÁGIO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 26.427.482/0001-54, COM ENDEREÇO INFORMADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NA RUA URUGUAI, Nº 122, CENTRO, EM ITAJAÍ/SC, QUE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS, ACERCA DO QUE SEGUE: No âmbito do Processo Administrativo nº 50000.009315/2025-57, foram oportunizados à empresa os prazos para apresentação de defesa prévia e, posteriormente, para interposição de recurso administrativo, nos termos dos arts. 157, 158 e 183 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Transcorridos os prazos legais sem qualquer manifestação da empresa, restaram preclusas as oportunidades de impugnação, operando-se o esgotamento da via administrativa, tornando-se definitivas as decisões proferidas no âmbito do presente processo. - APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) do valor do contrato, que corresponde à R$ 1.634,98 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), com fundamento no item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, corroborado pelo item 14.2 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024 (9814160); - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, de acordo com os termos definidos item 12.2 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual, corroborado pelo item 14.2 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024 (9814160). Observando-se as orientações constantes da cartilha elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o prazo padrão para pagamento da dívida é de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta notificação. Para fins de quitação da multa aplicada, foi emitida Guia de Recolhimento da União - GRU (Simples), com os seguintes dados: - Código de Recolhimento: 18828-0 - Número de Referência: 50000009315202557 - Competência: 02/2026 - Unidade Gestora Arrecadadora: 390004 - CNPJ do Contribuinte: 26.427.482/0001-54 - Valor Total: R$ 1.634,98 - Vencimento: 02/04/2026 O pagamento deverá ser realizado exclusivamente no Banco do Brasil S.A. Informa-se que o inadimplemento da multa poderá ensejar a inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando-se o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa da União e o consequente ajuizamento de ação de execução fiscal. A guia completa encontra-se disponível no Processo nº 50000.009315/2025-57, ao qual será garantido o acesso externo SEI/MT, a ser solicitado pelo telefone (61) 2029- 7784/7265 ou pelo e-mail: [email protected]. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.004/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, ITO6A83, FRMEV03522292025, 606-82; JBQ8J69, FRMEV03399882025, 606-82; DAMIAO LUCIANO DE SOUZA, .457.764-, KJB0E12, FRMEV03642052025, 606-82; DAMACEL TRANS P O R T ES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV03382052025, 606-82; JBV3I40, FRMEV03650042025, 606-82; JDN9G44, FRMEV03388622025, 606-82; DALGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, CTR4G42, FRMEV03650582025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBC8F13, FRMEV03650672025, 606-82; DA LO N ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9H45, FRMEV03649812025, 606-82; RYP0A57, FRMEV03386702025, 606-82; DANIEL FERNANDES MOTA, .867.386-*, RFQ6H65, FRMEV03646402025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV03646252025, 606-82; DANIEL MACHADO GARCIA LTDA, 33.248.596/0001- 00, TLQ8D17, FRMEV03646142025, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, RHV9D11, FRMEV03386882025, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B72, FRMEV03387162025, 606-82; QCX5J07, FRMEV03387132025, 606-82; DALMO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, REA1E96, FRMEV03657492025, 606-82; DANIEL CASSIANO, .909.069-, MHY0D81, FRMEV03394592025, 606-82; DANIEL BORGES SEVERINO LTDA, 06.968.110/0001-28, QBA0G58, FRMEV03662672025, 606-82; DANIEL DE SOUZA LAMPERT, .882.090-, GNE2D27, FRMEV03656542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.006/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV03378922025, 606-82; DISTRIBUIDORA BOLIVAR LTDA, 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV03528502025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ALTO GIRO LTDA., 09.421.407/0001-67, RYT6B09, FRMEV03629552025, 606-82; DINON TRA N S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCO4E58, FRMEV03642512025, 606-82; JCX2C40, FRMEV03661452025, 606-82; JCO3D98, FRMEV03655392025, 606-82; JCO4H26, FRMEV03654522025, 606-82; DIOGO STEINERT DA SILVA, .209.780-*, AWJ4C42, FRMEV03643452025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV03641812025, 606-82; DISTRIBUIDORA PADRE CICERO LTDA, 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV03647692025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALE DO JURUA LTDA, 08.697.137/0001-59, NAA0B96, FRMEV03383112025, 606-82; DIONE ANGELO TEIXEIRA DE SOUZA, .165.119-, AAW6J98, FRMEV03397512025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03401502025, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV03397222025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA Z 1 E 3 4 , FRMEV03658692025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV03656772025, 606-82; DIOGO ALVES PEREIRA, .587.158-, CUD7G12, FRMEV03393612025, 606-82; DIOGO BAPTISTA TRANSPORTES LTDA, 38.049.716/0001-56, MMA8J95, FRMEV03393072025, 606-82; DIRCEU CARVALHO REZENDE, .110.956-*, HHK9F41, FRMEV03392312025, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RQQ3G83, FRMEV03391142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.007/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS PEREIRA LIMA, .200.208-, DZV8029, FRMEV03610202025, 606- 82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDP9A57, FRMEV03378152025, 606-82; RHD7G07, FRMEV03645112025, 606-82; BEH4J37, FRMEV03644802025, 606-82; RHE8D65, FRMEV03657902025, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QXO4B80, FRMEV03372522025, 606-82; DPK TRANSPORTES LTDA, 43.601.762/0001-56, QRG9D06, FRMEV03622222025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYG8G21, FRMEV03641892025, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV03646162025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, GAF1H29, FRMEV03643192025, 606-82; DOUGLAS JUNIOR RAGAZZON, .900.399-, MFN3I52, FRMEV03383512025, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46, QBC2A45, FRMEV03386132025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV03652752025, 606-82; DSOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 04.993.954/0001-01, SVX9B47, FRMEV03661122025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, QCO3F37, FRMEV03659262025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, SQD3C65, FRMEV03391842025, 606-82; SPI6A76, FRMEV03389562025, 606-82; PUB5G18, FRMEV03393042025, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, GIN6E94, FRMEV03392852025, 606-82; DP TRANSPORTES LTDA, 44.317.562/0001-39, ISP3I54, FRMEV03414062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.011/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de