DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, FRB1F41, FRMEV03375652025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV03380472025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV03381762025, 606-82; RNA5G93, FRMEV03398862025, 606-82; F SOUSA DOS SANTOS, 60.772.393/0001-83, FSS9H00, FRMEV03383332025, 606-82; FABIO DAVIS DA SILVA .883.530-*, 46.207.654/0001-91, AFI9F40, FRMEV03646012025, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0004-65, RHC0I58, FRMEV03384702025, 606-82; FABIANO BOTIN, .070.289-, QBA4B24, FRMEV03395202025, 606-82; FABIANO CARVALHO COELHO, .222.336-, PWA3A82, FRMEV03393152025, 606-82; FABIO DE LIMA CAIXETA, .639.746-*, FBC1093, FRMEV03662222025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, CUC6H30, FRMEV03654322025, 606-82; RFE4B64, FRMEV03657152025, 606-82; F.D.M TRAN S P O R T ES LTDA, 05.832.650/0003-89, QRH3D99, FRMEV03662452025, 606-82; F.E. TRANS P O R T ES LTDA, 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV03661142025, 606-82; FABIANO RODRIGO FIUT, .689.030-, RRP0A77, FRMEV03658082025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV03396412025, 606-82; F M DE LIMA FERTILIZANTES, 48.755.341/0001-01, AYN1D88, FRMEV03391962025, 606-82; F. PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 54.564.592/0001-01, EZU0F55, FRMEV03392252025, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV03507542025, 606-82; FA B I A N A CONCEICAO GOMES TRANSPORTES LTDA, 31.372.969/0001-17, IVI0E60, FRMEV03517472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.052/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV03377732025, 606-82; RYT5A85, FRMEV03372792025, 606-82; RYF3B87, FRMEV03391942025, 606-82; FLAVIO DE AZEVEDO, .202.409-, MMD3D80, FRMEV03612852025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, BAP7I99, FRMEV03372302025, 606-82; GIF2C09, FRMEV03526782025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, EEK4A68, FRMEV03379892025, 606-82; FYB2G07, FRMEV03648392025, 606-82; FYB2G07, FRMEV03648722025, 606-82; FLASH WAY AGENCIAMENTOS E DESPACHOS LTDA, 04.318.995/0001-94, TPK3B17, FRMEV03369082025, 606-82; TPK3B17, FRMEV03394512025, 606-82; FLAVIO ERINEU BRANDALISE, .665.300-*, INE8486, FRMEV03372442025, 606-82; FLAVIO JULIAO DA SILVA, .946.609-, NPQ7C92, FRMEV03376982025, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2C96, FRMEV03382002025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV03647492025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001- 96, JCI1I83, FRMEV03642372025, 606-82; FLAVIO SOUZA FILHO, .243.469-, MCU3078, FRMEV03399502025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RAQ0D20, FRMEV03396812025, 606-82; FLEX PRESS TRANS P O R T ES LTDA, 11.184.998/0001-48, QIW3F68, FRMEV03386262025, 606-82; FLADEMIR CARDOSO, .477.360-*, IUX5I14, FRMEV03659172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.053/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLS3H20, FRMEV03374732025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, ICJ3759, FRMEV03372172025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, FQM6D59, FRMEV03522052025, 606-82; FRAISUL TRANSPO R T ES LTDA, 15.711.258/0001-73, RHV2B14, FRMEV03634112025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCI0D14, FRMEV03648692025, 606-82; JCI0D14, FRMEV03644972025, 606-82; FRANCISCA LEUDE PEREIRA DE SOUSA, .293.203-, EBE7I19, FRMEV03647812025, 606-82; FRANCISCA ZIFINO DA SILVA, .478.664-, MHQ3F18, FRMEV03641082025, 606-82; FRANCISCO GUILLERME BATISTA BEZERRA, .832.863-*, CUC8H28, FRMEV03640682025, 606-82; FONTANELLA TRANSPOR T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYQ6F30, FRMEV03644472025, 606- 82; RYF0F30, FRMEV03654462025, 606-82; RLF1F90, FRMEV03661052025, 606-82; RYO8F30, FRMEV03662152025, 606-82; FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, .816.408-, AQQ6F70, FRMEV03642172025, 606-82; FRANCISCO SALOMAO GOMES ALENCAR LTDA, 28.193.531/0001-67, BSZ7I26, FRMEV03647642025, 606-82; FORTES CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 50.835.937/0001-55, DSX9F92, FRMEV03383082025, 606-82; FRANCIELE SOUZA BEZERRA, .127.281-, CVN9A33, FRMEV03383482025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV03400422025, 606-82; F R A N C I S CO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV03653492025, 606- 82; FRANCISCO BRANCO DA SILVA, *.484.519-, LWY0873, FRMEV03391042025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.054/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV03372462025, 606-82; RLN3D30, FRMEV03650022025, 606-82; RDW6A34, FRMEV03387932025, 606-82; RYP1D25, FRMEV03654672025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J86, FRMEV03375502025, 606-82; RYT7C79, FRMEV03383652025, 606-82; SXR9G98, FRMEV03391772025, 606-82; FRANCO E SABIO TRANSPORTES LTDA, 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV03521852025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCE5J89, FRMEV03623632025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEZ9C73, FRMEV03526952025, 606-82; SFA7A14, FRMEV03389082025, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001- 93, EHS0G25, FRMEV03527912025, 606-82; CUQ5G56, FRMEV03656432025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPS2F24, FRMEV03383162025, 606-82; RAZ7H97, FRMEV03385662025, 606-82; QCL2A08, FRMEV03392292025, 606-82; FRANCO SUD ES T E COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03656572025, 606-82; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, QDN4F76, FRMEV03660502025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, GIO4F63, FRMEV03660012025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QCD4G93, FRMEV03517442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.055/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o