DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C12, FRMEV03522122025, 606-82; DUC9C91, FRMEV03377302025, 606-82; EWJ4C24, FRMEV03518902025, 606-82; J N TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 79.882.288/0001-25, RDS4C93, FRMEV03650412025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, REA2G30, FRMEV03651812025, 606-82; SXL1H06, FRMEV03642572025, 606-82; J P DE OLIVEIRA CARVALHO LTDA, 44.729.892/0001-31, PKT0B27, FRMEV03643742025, 606-82; J. A. MOURA GONCALVES FERTILIZANTES LTDA , 14.484.238/0001-44, FZB7E47, FRMEV03655342025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN4G22, FRMEV03654342025, 606-82; SDQ7E55, FRMEV03656612025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, BEM9J03, FRMEV03658512025, 606-82; J. BARRETO DOS SANTOS, 17.767.038/0001-97, SPL7I26, FRMEV03662552025, 606-82; J. DA S. TAVARES, 46.764.915/0001-74, CPJ1D59, FRMEV03661252025, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, JAN3F34, FRMEV03659752025, 606-82; J. L. GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08, FRMEV03657292025, 606-82; NPN8F08, FRMEV03392392025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV03394872025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV03518542025, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, KAK8D61, FRMEV03517412025, 606- 82; J. GUARNIERI & CIA LTDA, 10.689.496/0001-06, QRA0769, FRMEV03516712025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.088/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV03519902025, 606-82; JOAO PRADO FILHO, .430.201-*, KFB1416, FRMEV03527272025, 606-82; JOAO PAULO SANTOS GOIS, .742.858-, BEM3C93, FRMEV03643042025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, IVI0E72, FRMEV03650202025, 606-82; JOAO PAULO MEDINA ALVAREZ .109.898-, 45.148.199/0001-38, IRW2B58, FRMEV03646212025, 606-82; JOAO RODRIGUES C AV A LC A N T E JUNIOR, .596.604-*, NNY3245, FRMEV03647012025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, QCQ9D58, FRMEV03384912025, 606-82; RRU0F25, FRMEV03658922025, 606- 82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MBZ1879, FRMEV03388222025, 606-82; JOAO TAVARES JUNIOR, 19.589.404/0001-90, BDR3F34, FRMEV03386782025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-*, QCI1B05, FRMEV03657512025, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HTP0F39, FRMEV03657422025, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, EWU6530, FRMEV03660342025, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV03656222025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV03660302025, 606-82; KYN2C51, FRMEV03393252025, 606-82; JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA, .201.329-, QCG9E18, FRMEV03659962025, 606-82; JOAO LENO CASALI, .880.800-*, JDL3C70, FRMEV03394042025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OBR7540, FRMEV03510332025, 606-82; JOAO SERAPIAO RODRIGUES, .157.831-, MIA0F39, FRMEV03518642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.091/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXD4H00, FRMEV03607912025, 606-82; RKW5G00, FRMEV03649692025, 606-82; SXT4A40, FRMEV03523932025, 606-82; JC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.678.787/0001-00, THP1B19, FRMEV03649062025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV03643272025, 606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16, JBP0I70, FRMEV03649722025, 606-82; JAQUELINE ALVES DE LIMA, .956.849-, ETR6249, FRMEV03386802025, 606-82; JANE MEIRE DE SOUSA DIAS LIMA, .677.321-*, PPG4H41, FRMEV03654572025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV03662802025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, RLE1I72, FRMEV03659452025, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, SXI0J83, FRMEV03654702025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IZR5B04, FRMEV03662662025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, QBK3624, FRMEV03392702025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-, NCA4D72, FRMEV03393602025, 606-82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA, .183.528-*, NTJ2D65, FRMEV03501452025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV03515312025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, TKJ3G38, FRMEV03517542025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, TPN1C63, FRMEV03518462025, 606-82; JCA LOG TRANSPORTES LTDA, 59.304.115/0001-12, AEL8D38, FRMEV03518862025, 606-82; JCA TRANSPORTES LTDA, 11.942.951/0001-04, AXX8962, FRMEV03521282025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.092/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOCIELMA DINIZ VOLETE, .956.719-, EHH7B22, FRMEV03371972025, 606- 82; JOCEMAR WILDNER JUNIOR, .660.731-, NJB2J38, FRMEV03376052025, 606-82; JOHNES ALTINO FERREIRA COSTA, .251.366-*, HBZ4I51, FRMEV03374092025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV03640862025, 606-82; TCD6D69, FRMEV03390342025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV03642382025, 606-82; ACZ6A38, FRMEV03519382025, 606-82; ACZ6A38, FRMEV03524902025, 606-82; JOHN ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, .425.428-, EBM4C90, FRMEV03644532025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I74, FRMEV03645562025, 606-82; RQW3D20, FRMEV03645772025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, RRQ1E94, FRMEV03398302025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, QJI0H69, FRMEV03652852025, 606-82; JOKER LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.337.129/0001-53, IJP7G44, FRMEV03661442025, 606-82; JOAQUIM ALVES DA SILVA, .792.711-*, JYR0173, FRMEV03662732025, 606-82; JOCIMAR RODRIGO PANCINI, .824.277-, OYK9256, FRMEV03658392025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA , 02.935.236/0001-45, EDM0I72, FRMEV03657892025, 606-82; JOILSON VAZ DOS SANTOS, .212.909-, RHO8E06, FRMEV03658432025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-*, SXP7G21, FRMEV03392072025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV03391472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.093/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO FABRIS, .261.291-, KPL8139, FRMEV03376092025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV03372942025, 606-82; JOSE CARLOS CASTELLI, .271.739-*, IJJ6E50, FRMEV03643112025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA REIS, .931.605-, KEU1D93, FRMEV03645302025, 606-82; JOSE CARLOS GOMES PINTO, .229.744-, FLR0277, FRMEV03643712025, 606-82; JOSE CARLOS PRIGOL & CIA LTDA, 00.689.002/0001-30, RLF4E08, FRMEV03383542025, 606-82; JOSE CARLOS TOLENTINO DA SILVA, *.771.781-, NUG5C10, FRMEV03386172025, 606-82; JOSE DIRCEU DA SILVA