DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, RWA1C07, FRMEV03373982025, 606-82; QAH1821, FRMEV03527882025, 606-82; QAQ9F06, FRMEV03656622025, 606-82; QAQ9F07, FRMEV03656842025, 606-82; SLZ6I29, FRMEV03395692025, 606-82; QAO9B17, FRMEV03385692025, 606-82; SLZ4J75, FRMEV03517342025, 606-82; LOGUI CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.363.837/0001-82, AUC8A00, FRMEV03649142025, 606-82; LONIK TRANSPORT ES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, NZV8H00, FRMEV03643322025, 606-82; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0010-08, SHI1E31, FRMEV03651452025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, FTX6A95, FRMEV03394212025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV03391522025, 606-82; TBJ2A40, FRMEV03391532025, 606-82; LOGMAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 39.441.127/0001-81, OUQ4J17, FRMEV03388002025, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, MLY7027, FRMEV03385472025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I38, FRMEV03654402025, 606- 82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV03653742025, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001- 34, PPX2J99, FRMEV03657562025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 15.920.626/0001-93, BEC9H83, FRMEV03395452025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA , 32.955.359/0001-09, RLJ9J23, FRMEV03393882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.128/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0014-49, GJZ9H01, FRMEV03372182025, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03380202025, 606- 82; LIDIANI CRISTINA ZENI, .590.441-*, RRI2D54, FRMEV03372742025, 606-82; LEVIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 07.575.623/0001-31, IZJ1J59, FRMEV03526552025, 606- 82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, .278.680-, IMO0073, FRMEV03634012025, 606- 82; LEORI LUIZ WERLE, .544.309-, QBY9A62, FRMEV03382682025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EGB8B19, FRMEV03650772025, 606-82; FXZ8D66, FRMEV03397682025, 606-82; PXX6C19, FRMEV03648362025, 606-82; BAL0G61, FRMEV03394422025, 606-82; PZI6J37, FRMEV03394442025, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, GBN8F93, FRMEV03387762025, 606-82; LICELIO FRASSATE, .006.659-*, ASY6A01, FRMEV03388052025, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV03660952025, 606-82; LIDA T R A N S P O R T ES LOCACAO E COMERCIO LTDA, 04.431.749/0001-44, QRF5G54, FRMEV03655242025, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV03393552025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RUB4J54, FRMEV03392662025, 606-82; LEZIRIO ANDRADE FILHO, .759.626-, EVO4B86, FRMEV03390242025, 606-82; LETICIA ROCHA DA SILVA, .057.449-, OGV9171, FRMEV03506862025, 606-82; LF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 32.358.240/0001-59, RAV5E42, FRMEV03516382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.129/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS SANTOS SANTANA, .672.475-*, PDQ2G90, FRMEV03525882025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, T DV 5 B 1 4 , FRMEV03369112025, 606-82; TEM8H50, FRMEV03385582025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV03380152025, 606-82; SDV9C99, FRMEV03387002025, 606-82; LSLOG TRANSPORTES LTDA, 35.235.302/0001-23, AV P 2 F 1 8 , FRMEV03377562025, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, BAW0H03, FRMEV03380052025, 606-82; LUAN FELIPE ZANEZI FERREIRA, .187.710-, IWP0C50, FRMEV03641382025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I12, FRMEV03642232025, 606-82; LUCAS BOBI CONTREIRAS, 42.252.837/0001-78, OMT5H75, FRMEV03382172025, 606-82; LPC.ARGOS - COMERCIO DE CIMENTO E GESSO LTDA, 08.430.212/0001-10, EXR6H27, FRMEV03645652025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, NYN4021, FRMEV03648342025, 606-82; LO R E N A COMERCIO DE MOINHA LTDA, 33.915.495/0001-38, HBG7J78, FRMEV03386272025, 606-82; LUAN DE SOUZA E SILVA, .529.089-*, MRK6846, FRMEV03386302025, 606-82; MRK6846, FRMEV03656342025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, IOE9769, FRMEV03656742025, 606-82; LUCAS CUNHA DA SILVA, .822.041-, RSB3F94, FRMEV03387122025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV03396202025, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV03501572025, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, QJW3A94, FRMEV03515262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.130/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUISA B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, OBO4C32, FRMEV03522872025, 606-82; OBO4C32, FRMEV03389532025, 606-82; LUIZ FERNANDO CONSTANCIO, .261.236-*, OXG6A69, FRMEV03375922025, 606-82; LUIZ CLAUDIO FERREIRA , .130.118-, ENQ0G06, FRMEV03648432025, 606-82; ENQ0G06, FRMEV03648442025, 606-82; LUIZ FERNANDO VOINAROVICZ DE LARA, .349.619-, ALI3G29, FRMEV03381502025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-*, NRZ0F32, FRMEV03384002025, 606-82; LUIZ CARLOS BRAVIN, .370.699-, RIB7C48, FRMEV03384932025, 606-82; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, AYT3D73, FRMEV03641832025, 606-82; LUIZ CARLOS ROMPATO, .755.969-, MRP9437, FRMEV03385012025, 606-82; LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA, .780.671-*, JDL2D00, FRMEV03395352025, 606-82; LUIZ CARLOS FOGACA, .715.909-, AWI2B36, FRMEV03387632025, 606-82; LUIS DAL MAS, .428.900-, OAQ2I17, FRMEV03655112025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA, .656.576-*, QNE2G55, FRMEV03653462025, 606-82; LUIS CARLOS DE MATOS, .864.231-, MWK5049, FRMEV03398242025, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-, OBH5F09, FRMEV03396492025, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-*, RLB3H63, FRMEV03394712025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DALALANA, .170.460-, OBN5J25, FRMEV03388582025, 606-82; LUIS FERNANDO DOS SANTOS LOPES, .092.948- , CLJ2E70, FRMEV03510472025, 606-82; LUIS FELIPE BARBOSA MACIEL, 30.119.159/0001- 90, QBS2H37, FRMEV03518892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.135/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.