DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.145/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, .676.820-, IKS4C65, FRMEV03522622025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV03375082025, 606-82; MARAFON TRANSPORTES LTDA, 07.328.367/0001- 88, IVS1564, FRMEV03374752025, 606-82; IZF0D11, FRMEV03374742025, 606-82; MANOEL DOS SANTOS, .697.268-, QKK6G26, FRMEV03648592025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, KZI6B95, FRMEV03380692025, 606-82; LTK8C32, FRMEV03385072025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYD4G18, FRMEV03382412025, 606-82; RYY0B98, FRMEV03642262025, 606-82; MANOEL MESSIAS CORREIA MOURA, 17.620.608/0001-11, SJT2H30, FRMEV03640592025, 606-82; MANUEL CARLOS DA SILVA DE LIMA, .450.188- *, OSU9F03, FRMEV03386462025, 606-82; MANUEL DONIZETE RIBEIRO, 49.927.319/0001- 56, EFO4H69, FRMEV03386192025, 606-82; MAR AZUL TRANSPORTES LTDA, 39.967.233/0001-01, HBN7253, FRMEV03652962025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAU6J28, FRMEV03386772025, 606-82; RAV0J14, FRMEV03386792025, 606-82; RAQ9F22, FRMEV03388842025, 606-82; SPW0A98, FRMEV03518472025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, TLH4G98, FRMEV03393242025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV03393292025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4220, FRMEV03523982025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.170/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0005-63, RNL7I47, FRMEV03617762025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JDB8D23, FRMEV03521472025, 606-82; JCR1F92, FRMEV03624742025, 606-82; IZY2H97, FRMEV03372202025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03372252025, 606-82; QJW4F17, FRMEV03372342025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03381982025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03391452025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV03516142025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03381612025, 606-82; OXH9E27, FRMEV03390252025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, EJZ2B23, FRMEV03383892025, 606-82; M SANTOS TRANSPORTES LTDA, 55.970.308/0001-51, AVD7A03, FRMEV03659612025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV03658262025, 606-82; RXK8D08, FRMEV03390392025, 606-82; M&D TRANSPORTES LTDA, 50.720.365/0001-69, BTT4J21, FRMEV03659122025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJI8E75, FRMEV03656932025, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QAU2H72, FRMEV03386732025, 606-82; M. CENCI TRANSPORTES LTDA, 11.999.707/0001- 70, ONQ3F94, FRMEV03389152025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03393232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.171/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, IQP2B72, FRMEV03521812025, 606-82; MARCOS JULIANO MARCA, .851.209-, NDS3C06, FRMEV03622952025, 606-82; MARIA DO CARMO SILVA, .508.804-, MUJ1F84, FRMEV03371592025, 606-82; MARIA APARECIDA DE CARVALHO, .015.011-*, OBI0G81, FRMEV03384402025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001- 21, MDB4725, FRMEV03647562025, 606-82; MARCOS BALLARDIN, .097.430-, IVM5698, FRMEV03651172025, 606-82; MARCOS JACOB LOPES VIEIRA, .798.380-, IZO2G05, FRMEV03651632025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51, FRMEV03398072025, 606-82; QCE2C57, FRMEV03397982025, 606-82; QCE2C57, FRMEV03654442025, 606-82; QCZ3A41, FRMEV03392822025, 606-82; GFR3A13, FRMEV03516992025, 606-82; MARCOS ANTONIO BIFON, .239.179-*, OBH0564, FRMEV03387542025, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-, EEW1D72, FRMEV03660892025, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-, NPC5G85, FRMEV03658632025, 606-82; MARCOS RODRIGUES PADILHA LTDA, 09.493.422/0001-10, RDU0A80, FRMEV03660752025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV03659492025, 606-82; MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, .284.456- *, NYG4D23, FRMEV03389802025, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QBO4I12, FRMEV03516872025, 606-82; MARCOS AURELIO DA SILVA ALVES, .395.583-, HDR7F75, FRMEV03520182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.172/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO CAMPOS DOS SANTOS .156.840-, 46.391.824/0001-30, OON0E90, FRMEV03625122025, 606-82; MARCELO DE SOUZA MATOS, .588.715-*, THC7F63, FRMEV03378812025, 606-82; MARCELO PEREIRA E ABRAHAO, .243.376-, GLP0683, FRMEV03373542025, 606-82; MARCELINO CORREA DE OLIVEIRA GOMES FLO R ES , 08.288.985/0001-04, FXP8H80, FRMEV03641142025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV03383702025, 606-82; SQD5H48, FRMEV03657312025, 606-82; MARCELO PICH LOURENCO TRANSPORTES, 32.384.773/0001- 05, MLE5H44, FRMEV03650552025, 606-82; MARCELO WALDIR DA SILVA, 33.698.568/0001- 87, OQE6C66, FRMEV03650542025, 606-82; MARCELO ZANON, .018.031-, NRR2299, FRMEV03656042025, 606-82; NXD2D07, FRMEV03656062025, 606-82; MARCEL EST E V ES RIBEIRO, 40.249.314/0001-47, TLO3H41, FRMEV03659832025, 606-82; MARCELO FERNANDES, .756.079-*, BEO2C33, FRMEV03657622025, 606-82; MARCELLO ALERICO NETO, .955.679-, AXU7B64, FRMEV03390922025, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-, OAZ5E18, FRMEV03392842025, 606-82; MARCELO KOTELAK, .522.469- *, QIZ3072, FRMEV03390722025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 14.668.876/0001-15, OMS6H76, FRMEV03389042025, 606-82; MARCELO DELLA FLORA , .657.369-, QJI1A59, FRMEV03411662025, 606-82; MARCELO ALVES GOMES, .479.668-, CUB3905, FRMEV03506962025, 606-82; MARCELINHO TRANSPOR T ES LTDA., 21.970.273/0001-39, IKY4014, FRMEV03518602025, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, KWD2284, FRMEV03524832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.180/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por